DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTELMO THOMAZ BERNARDES, .212.890-*, IGF2C64, FRMEV03928922024, 606-82; ANTONIO AGOSTINHO FELIX, .059.046-, GQP1D51, FRMEV03925932024, 606-82; ANTONIO ALFREDO TANURE DE OLIVEIRA, .728.006-, RPX5E16, FRMEV03927632024, 606-82; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, AWF6C85, FRMEV03814652024, 606-82; ANTONIO ARAUJO FANTIN, 20.264.711/0001-80, FYO0006, FRMEV00136032025, 606-82; ANISIO BAUER, .555.519-*, SXA4E51, FRMEV00109362025, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, DMV4769, FRMEV00118842025, 606-82; ANTONIO AUGUSTO ALVES TRANSPORTES, 12.921.224/0001-15, GAU3H33, FRMEV00095682025, 606-82; ANSELMO DE PAULA, 08.260.644/0001-20, AKD9H79, FRMEV03681122024, 606-82; ANISIO JOAO DIAS, .861.999-, LZQ0862, FRMEV00124282025, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, CZB0D53, FRMEV00127382025, 606-82; JHX2E33, FRMEV00128322025, 606-82; ANTONIO ALBERTO MOLON, .124.500-, IQP4007, FRMEV00128802025, 606-82; ANTONIO APARECIDO DE MORAES, .073.078-*, HKH4I87, FRMEV00128842025, 606-82; ANTONIO ATAIRON DOS SANTOS OLIVEIRA, .893.634-, IYI4F45, FRMEV00123522025, 606-82; ANITA ALICE SCHAPOSHNICOF E CIA LTDA, 93.121.655/0001-07, ITX7E78, FRMEV00122032025, 606-82; ANGICO TRANSPORTES E GUINCHO LTDA, 94.751.153/0001-14, JBH9J61, FRMEV03751502024, 606-82; ANTONINO TRANSPORTES LTDA, 37.165.063/0001-08, JAS0F40, FRMEV03682122024, 606-82; ANILTON BLOEMER, .676.239-, MJU2J14, FRMEV03677592024, 606-82; ANTONIASSE TRANSPORTES LTDA, 08.986.546/0001-75, RWG0C31, FRMEV03731652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BORDIN E TOLOTTI TRANSPORTES LTDA, 20.757.469/0001-87, SEF9J61, FRMEV03928412024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, STE0F64, FRMEV00099222025, 606-82; SWC6E60, FRMEV03677882024, 606-82; BORGES SILV A TRANSPORTADORA LTDA, 28.036.723/0001-60, ETU4498, FRMEV00098382025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAA2J36, FRMEV00116972025, 606-82; JBL0G98, FRMEV00092132025, 606-82; IVY4027, FRMEV00143892025, 606-82; JAT 7 D 5 4 , FRMEV00147452025, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, ARQ9734, FRMEV03676872024, 606-82; BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.854.559/0001-93, FRN7F32, FRMEV00098312025, 606-82; CPM2034, FRMEV00095742025, 606-82; BORTOGIO TRANSPORTES LTDA, 13.053.553/0001-54, JCH3D10, FRMEV00106442025, 606-82; BOX LOG TRANSPORTES LTDA, 14.620.292/0001-70, IUN3D42, FRMEV03703512024, 606-82; BOVEE & MACEDO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MCW9A22, FRMEV00147702025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AYT8D83, FRMEV00086052025, 606-82; BOX 119 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV00141552025, 606-82; BOZZON TRANSPORTES LTDA, 01.005.334/0001-10, EEQ8551, FRMEV03680762024, 606-82; BRANCO TRANSPORTES LTDA, 24.158.505/0001-47, AMI9478, FRMEV03752012024, 606-82; MGE1090, FRMEV03753612024, 606-82; BRAIAN MISHAEL BORCHES ASTOVIZA, .643.250-*, IVY8H59, FRMEV03694182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIANORTE TRANSPORTES LTDA, 22.913.246/0001-97, RSV6E67, FRMEV03813522024, 606-82; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, PJP8I38, FRMEV03819282024, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA , 50.479.476/0001-25, DZE1904, FRMEV03817562024, 606-82; VIA CAMPOS TRANS P O R T ES LTDA, 22.064.101/0001-69, DQU9I05, FRMEV00135922025, 606-82; VIANA TURISMO LTDA., 28.840.777/0001-83, NBS9D54, FRMEV00150292025, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, JDD6B00, FRMEV00153752025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SDT2F60, FRMEV03690772024, 606- 82; SEK5G36, FRMEV03754072024, 606-82; BCF5569, FRMEV03723002024, 606-82; SDQ6F51, FRMEV03723502024, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0364-89, MQL7771, FRMEV03691632024, 606-82; VIAJANDO COM A TANIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.769.129/0001-82, IPH5414, FRMEV03686632024, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE DE CARGA EXPRESS LTDA , 15.320.545/0001-52, RCR6G26, FRMEV00129912025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GGD2C98, FRMEV00125832025, 606-82; VIA MINAS TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RXU0H25, FRMEV03678042024, 606-82; RXU0H25, FRMEV03782812024, 606-82; VIAMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.592.425/0001-32, IVI4C65, FRMEV03721572024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJU0A60, FRMEV00143342025, 606-82; VIA JAR TURISMO E FRETAMENTOS LTDA, 34.051.851/0001-85, PKM7A23, FRMEV03760452024, 606-82; VIAJAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.462.769/0001-31, SPL1H11, FRMEV03761222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAUN & REICHERT OPERACOES LOGISTICAS LTDA., 10.930.744/0001-69, IZM3A70, FRMEV03942242024, 606-82; BRITO TRANSPORTES LTDA, 09.020.556/0001-14, OBB6F41, FRMEV03816992024, 606-82; BREITKOPF CAMINHOES LTDA, 82.713.843/0004-42, QHW5F62, FRMEV00115862025, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, ACU2I59, FRMEV00097142025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV00100922025, 606-82; BRAULIO JOAO VIEIRA, .946.029-, IFH2B00, FRMEV03685592024, 606-82; BRENDA COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 40.390.100/0001-96, KNX5A64, FRMEV00112282025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH2E40, FRMEV00113092025, 606- 82; BRILHANT RESINAS LTDA, 31.506.668/0001-39, BDP1A84, FRMEV00116222025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, IYC4I53, FRMEV03685632024, 606-82; RDX3A13, FRMEV03685122024, 606-82; AIN8A04, FRMEV03735912024, 606-82; B R LO G LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCN1B29, FRMEV03686232024, 606-82; SYD4B71, FRMEV03717282024, 606-82; BRAVA NORTE AGRICOLA LTDA, 16.561.737/0001-13, RXM7C57, FRMEV03719462024, 606-82; BRENDO SOARES SANTANA, .115.628-, BWI7C55, FRMEV00145032025, 606-82; BRISTOL INDUSTRIA DE MAQUINAS COMERCI O, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 88.059.118/0001-36, JCQ7H54, FRMEV03679982024, 606-82; BRITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.768.207/0001-05, KUY8E54, FRMEV03738392024, 606-82; BRENDA FABRICIA PEIXOTO FERREIRA, *.185.296-, MCU2D14, FRMEV00140292025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, SSU4B45, FRMEV03749492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do