DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JCP9I46, FRMEV00136942025, 606-82; JCZ3E62, FRMEV03682212024, 606-82; JCZ3E61, FRMEV00142662025, 606-82; IZV4C95, FRMEV00140392025, 606-82; JBB5A07, FRMEV03693182024, 606-82; JBJ7A86, FRMEV03677742024, 606-82; IZP7C69, FRMEV03729422024, 606-82; IZP7C69, FRMEV03745332024, 606-82; ZE DE HERCILIO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 21.802.536/0001-09, SAU8J07, FRMEV03691992024, 606-82; ZELITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS LTDA, 00.644.371/0001-06, IZJ7I41, FRMEV03689742024, 606-82; QJS1555, FRMEV03736822024, 606-82; ZENEI APARECIDO DE LIMA NEVES, 05.995.153/0001-30, ARX5H47, FRMEV03675872024, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, MKG5E04, FRMEV00142072025, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, RLC9F67, FRMEV03736132024, 606-82; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, QRM9E43, FRMEV03735502024, 606-82; ZIPIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 16.793.501/0001-02, MIT7092, FRMEV03763082024, 606- 82; MIT7092, FRMEV03763092024, 606-82; ZAIA TRANSPORTES LTDA, 78.986.957/0001-46, IHV2F68, FRMEV03690562024, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JAZ9C00, FRMEV03783242024, 606-82; YURI TRANSPORTES LTDA, 33.605.479/0001-49, GEA0G08, FRMEV04038072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMGR TRANSPORTES LTDA, 52.016.476/0001-14, OVK8C33, FRMEV00134082025, 606-82; AMJ TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.193.780/0001-61, MTS3B31, FRMEV00110342025, 606-82; BWT2D98, FRMEV00095122025, 606-82; AMORA COMERCIO DE BOLSAS LTDA, 38.476.857/0001-55, NYY0A33, FRMEV00103772025, 606-82; AMT TRANSPORTES LTDA, 25.342.789/0001-90, BAE3I15, FRMEV00121772025, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, MHX3J81, FRMEV00111742025, 606-82; QJR0E40, FRMEV03693862024, 606-82; AMOPEB TERCEIRIZACAO LTDA, 10.277.013/0001-66, LQK7G58, FRMEV00089872025, 606-82; ANA CLAUDIA DE FARIA , .132.706-, NJB1G30, FRMEV00102412025, 606-82; AMP TRANSPORTES LTDA, 18.477.941/0001-86, JBI0C03, FRMEV03683632024, 606-82; AMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.303.161/0001-29, RJI3B93, FRMEV00087472025, 606-82; ANA LAURA MECABO, .792.599-, OTF2D82, FRMEV03704782024, 606-82; ANDRADE GUTI E R R EZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, DRS5970, FRMEV03700872024, 606-82; ANA JHESSICA DALAVALLE TRANSPORTES LTDA, 21.276.739/0001-09, PCA8I55, FRMEV00102582025, 606-82; ANA MARIA RIBEIRO SOARES, .638.445-*, BUS5J89, FRMEV00144162025, 606-82; ANA'S COLOMBO IMOVEIS LTDA, 05.250.050/0001-40, BDD7F57, FRMEV00132822025, 606-82; ANA'S LOGISTICA LTDA, 52.191.109/0001-57, MLA6G94, FRMEV03722052024, 606-82; ANA PAULA MENDONCA DE SOUZA, .810.235- , RQW3I24, FRMEV03685082024, 606-82; ANA CLAUDIA DE SOUZA CABRAL, .883.489-, MGK1G67, FRMEV03796242024, 606-82; ANA LUISA DORNELES PI R ES ZIMMERMANN, .999.130-*, MKA1G56, FRMEV00077112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.220/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, GBC7212, FRMEV03909942024, 606-82; FJX3202, FRMEV03724172024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, GCY6077, FRMEV03877982024, 606-82; GEF2A92, FRMEV03727052024, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXS8524, FRMEV03824942024, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, JCU7B85, FRMEV03851212024, 606-82; ITT6949, FRMEV03752202024, 606-82; V I AC AO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, AXK5I53, FRMEV03955302024, 606-82; VIACAO RIO OESTE LTDA, 01.608.998/0001-74, PRE2773, FRMEV03823762024, 606-82; PRE2H63, FRMEV03679072024, 606-82; PRE2773, FRMEV00140892025, 606-82; PRE2H63, FRMEV03738232024, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0004-95, IWX0G81, FRMEV03827812024, 606-82; VIACAO VITORIA REGIS LTDA, 08.998.194/0001-78, PBN1G20, FRMEV03695702024, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYN5900, FRMEV00148862025, 606-82; VIACAO TELES LTDA, 71.029.169/0001-12, HDE8B57, FRMEV00129332025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OKU1798, FRMEV03753882024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, EVU0J48, FRMEV03735592024, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, RTF1A40, FRMEV03756372024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FEF6F37, FRMEV03761262024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.223/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AC CARVALHO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 10.897.641/0001-44, IZJ8B71, FRMEV00105222025, 606-82; A.R DUESSMANN COMERCIO ATACADISTA LTDA , 33.462.736/0001-30, QTL8F09, FRMEV03683032024, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, NYO0E38, FRMEV03687362024, 606-82; A.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.111.271/0001-99, AWJ6793, FRMEV00120322025, 606-82; ABS LOG TRANSPORTES E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 00.092.446/0001-93, BET6J57, FRMEV03682542024, 606-82; BEJ8F20, FRMEV03682662024, 606-82; A .P.A . MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 31.332.291/0001-49, SUY5I38, FRMEV00114952025, 606-82; ABDON RODRIGUES, .814.809-, GGK9D70, FRMEV00116572025, 606-82; GGK9D70, FRMEV00146432025, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, QOO4J29, FRMEV00102112025, 606-82; QOO4J29, FRMEV00086882025, 606-82; PZS6G62, FRMEV00127372025, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, SVI8A37, FRMEV00112202025, 606-82; AB TURISMO LTDA, 04.359.891/0001-28, BSF9892, FRMEV03725292024, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, CUD4E13, FRMEV03737172024, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL TURISMO LTDA, 46.584.926/0001-72, EIR6571, FRMEV00130942025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, MLY9C05, FRMEV00131982025, 606-82; ABSON SANTOS DA SILVA , .193.305-, GHH6J59, FRMEV00131232025, 606-82; A7 COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 38.300.440/0001-37, JBF0G27, FRMEV03681402024, 606-82; ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, RYF1C17, FRMEV03780592024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração