DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01084152024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP01085252024, 773-0; RODRIGO DIAS SELAS, .823.528-*, , FREVP00033042025, 773-0; ROBSON CARVALHO LOPES, .195.025-, , FREVP01068972024, 773-0; ROBSON PAULO DA SILVA, .293.576-, , FREVP00022292025, 773-0; RODOALI TRANSP O R T ES LTDA, 23.281.824/0001-82, , FREVP00020392025, 773-0; , FREVP00020612025, 773-0; , FREVP00021652025, 773-0; RODRIGO DA SILVEIRA, .731.819-*, , FREVP00020642025, 773-0; ROBSON ANDRADE VALIM, .984.918-, , FREVP00024802025, 773-0; ROBSON SANTOS ALMEIDA SILVA, .689.917-, , FREVP00022432025, 773-0; , FREVP00022482025, 773-0; RODRIGO ROSA DE CAMPOS, .333.997-*, , FREVP01070072024, 773-0; ROBERTO ANTONIO CAPRARO FONSECA, .767.938-, , FREVP00037562025, 773-0; ROBERTO RODRIGUES CRUZ, .356.698-, , FREVP00038252025, 773-0; RODOLFO CESAR DOS SANTOS, .398.766-*, , FREVP00038602025, 773-0; RODRIGO VARELA, .016.459-, , FREVP01080212024, 773- 0; RODRIGO MOREIRA PROVETTI, .494.458-, , FREVP00038152025, 773-0; RODRIGO CUNHA DOS REIS, .304.997-*, , FREVP00030912025, 773-0; RODRIGO NASCIMENTO BONFIM, .880.081-, , FREVP01088242024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.128/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAILY DOS SANTOS OLIVEIRA, .065.467-, , FREVP01130402024, 773-0; RAPHAEL MEDEIROS COSTA, .213.866-*, , FREVP01093972024, 773-0; , FREVP01088922024, 773-0; RAIMUNDO PEREIRA LIMA NETO, .483.863-, , FREVP00036152025, 773-0; RAFHAEL SILVA DE AZEVEDO, .378.407-, , FREVP00037142025, 773-0; RAIMUNDO PEREIRA DE ASSIS FILHO, .006.627-*, , FREVP00031512025, 773-0; RAPHAEL FABRICIO DE SOUZA, .282.639-, , FREVP01070032024, 773-0; RAFAEL SCOLARI BORGES, .426.190-, , FREVP01083052024, 773-0; RAISSA NAYRA SILVA OLIVEIRA, .126.818-*, , FREVP01084432024, 773-0; RAMIRO LIMA BOBO, .077.008-, , FREVP01083592024, 773-0; RAFAEL SANTOS BATISTA, .826.898-, , FREVP00020592025, 773-0; RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.300.117/0001-51, , FREVP00031072025, 773- 0; RDM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.069.608/0001-42, , FREVP01078502024, 773-0; RAPHAEL FERNANDES CORREA, .424.789-*, , FREVP00028042025, 773-0; RAFA E L THOMAS ALBUQUERQUE SANTOS, .445.348-, , FREVP01068442024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00030992025, 773-0; RANGEL 01 VEICULOS LTDA, 41.248.471/0001-09, , FREVP00019812025, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP01088572024, 773-0; RECICLAR COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 07.651.445/0001-80, , FREVP00021662025, 773-0; RAFAEL WANDEROSFKY SCHOTT, .817.247-, , FREVP00038372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.193/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADAIR MINATO DA SILVA, .598.089-*, AAA2172, FRMEV03926372024, 606- 82; ADAILDO DOS SANTOS, .694.858-, LQM1B91, FRMEV00114392025, 606-82; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001-01, MKR1911, FRMEV00132382025, 606- 82; AD TRANSPORTES LTDA, 34.721.345/0001-56, OKU8F90, FRMEV00098252025, 606-82; ACG INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 35.792.788/0001-09, JBU4E24, FRMEV03682112024, 606-82; ADAILZA PATRICIO DE MELO, .448.849-, MET9507, FRMEV00119382025, 606-82; ACL ZENI TRANSPORTES LTDA, 50.861.630/0001-29, QJI9G50, FRMEV00095642025, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, IPE0761, FRMEV00091602025, 606-82; IPE0761, FRMEV03728842024, 606-82; ACIMA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.230.629/0001-00, ELQ2J84, FRMEV00123712025, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV03701112024, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA, 76.671.387/0001-70, BDU0D55, FRMEV00120152025, 606-82; ADALTON PEREIRA DA COSTA, .295.737-*, NPY6J45, FRMEV00102742025, 606-82; ACASSIO POLITTA , .139.571-, AZD1C88, FRMEV00124482025, 606-82; ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, EQX2B12, FRMEV00131562025, 606-82; ACRM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.845.874/0001-79, IGB8E28, FRMEV03735192024, 606-82; ACIOMAR ALFREDO DE SOUZA, .334.009-, MLR6972, FRMEV03678912024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0001-02, IPU9B70, FRMEV03731582024, 606-82; ADA L I C I O PEREIRA DA SILVA, .574.398-*, DJE0H10, FRMEV03737682024, 606-82; ADAIR PINTO RAMOS, .436.836-, HLX8H47, FRMEV03712502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMIR APARECIDO MARIANO, .225.338-, III9C66, FRMEV03897962024, 606-82; III9C66, FRMEV03680642024, 606-82; ADENIAS ARAUJO DE LIMA, 12.444.034/0001-54, QHR4F68, FRMEV03898012024, 606-82; ADELSON DE JESUS SANTANA, .286.545-*, MMF6D93, FRMEV03960752024, 606-82; MMF6D93, FRMEV03731172024, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, SFF5B91, FRMEV03911172024, 606-82; SFF5B91, FRMEV00100552025, 606-82; ADEMAR ANDRES FILHO LTDA, 09.636.529/0001-70, JAG3B73, FRMEV03925952024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT3B36, FRMEV03927322024, 606-82; GAP2H21, FRMEV03692892024, 606-82; ADELIRIO DA SILVA, .869.799-, RDY7H51, FRMEV00133542025, 606-82; ADELIO FERNANDES, .634.839-, AWE9B95, FRMEV00105442025, 606-82; ADELSON GODOY DE LIMA, .075.869-*, ABJ5780, FRMEV00110982025, 606-82; ADEMAR LUIZ POSTAI, .745.639-, RYC9E66, FRMEV03684732024, 606-82; ADEMIR JOSE HARTMANN, 85.176.634/0001-52, NCF7J86, FRMEV03728872024, 606-82; ADEMAR MEDEIROS ALMEIDA, 05.581.952/0001-60, MLK5G08, FRMEV03680062024, 606-82; ADEMIR DA SILVA LTDA, 12.281.640/0001-04, RQT9A40, FRMEV03694282024, 606-82; ADEMAR MADEIRAS LTDA, 47.732.993/0001-50, FPT4C01, FRMEV00141522025, 606-82; ADEMAR NUN ES MONTANHA, .391.160-, MHF4343, FRMEV03674932024, 606-82; ADELMO RODRIGUES DAS NEVES, *.443.950-, INA4J90, FRMEV03753662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.