DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS AUGUSTO ALMEIDA ESTEVES, .683.087-*, , FREVP00055012025, 773-0; APARECIDA SOARES MARTINS MADEIRA, .767.337-, , FREVP00023082025, 773-0; ANTONIO LUIZ PAZINI, .967.547-, , FREVP01086162024, 773-0; ANTONIO DO NASCIMENTO, .764.569-*, , FREVP01068502024, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, .195.638-, , FREVP01069722024, 773-0; CARLOS BENEDITO DE MARINS, .669.006-, , FREVP01068782024, 773-0; ANTONIO DO ESPIRITO SANTOS DE PAULA , .613.468-*, , FREVP00021752025, 773-0; ANTONIO LUIS LECHETA, .761.709-, , FREVP00021642025, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, .193.367-, , FREVP01088972024, 773-0; ARC TRANSPORTES BARRETOS LTDA, 33.026.042/0001-50, , FREVP00029292025, 773-0; , FREVP00029402025, 773-0; ARINILDES AMORIM DOS SANTOS, .148.825-*, , FREVP00029072025, 773-0; ANTONIO FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, .375.327-, , FREVP00027012025, 773-0; ANTONIO JOEL PANARINI NETO, .469.448-, , FREVP00024902025, 773-0; ANTONIO KARCZEWSKI, .924.809-*, , FREVP00022522025, 773-0; , FREVP00022712025, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-, , FREVP01091132024, 773-0; ANTONIO CARLOS MAGHELLY PILOUPAS, .638.117-, , FREVP00038242025, 773-0; ARIANA DE SOUZA RUIZ DOS SANTOS DE LIMA, .649.527-*, , FREVP00020002025, 773-0; ADRIANA TEIXEIRA RODRIG U ES , .111.217-, , FREVP00038732025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.117/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIAO DIESEL TRANSPORTADORA LTDA, 14.791.422/0001-37, , FREVP00029172025, 773-0; , FREVP01066702024, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA , 13.524.588/0001-24, , FREVP00021052025, 773-0; VALBER GOMES MENDES, .783.107- , , FREVP01084922024, 773-0; UNIMUNDI VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.217.413/0001- 22, , FREVP00031892025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP01087172024, 773-0; , FREVP01090612024, 773-0; UTILICAR RENT A CAR LTDA , 14.217.886/0001-34, , FREVP01089002024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP01070922024, 773-0; , FREVP01071162024, 773-0; , FREVP01090962024, 773-0; UDIFLORA SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 14.387.805/0001-44, , FREVP01069422024, 773-0; UTILICASA DE CASCADURA LTDA, 18.170.844/0001-46, , FREVP01068172024, 773-0; UELINTON TADEU DE PAULA DA SILVA, .438.008-*, , FREVP00038572025, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP01067792024, 773-0; , FREVP01091452024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP01067752024, 773-0; VAGNER BECHARA BATTAGLIOLI, .354.628-, , FREVP00029952025, 773-0; VITOR LUCAS DE BRUIJN CHAVES, .782.638-, , FREVP00029852025, 773-0; UNIVERSAL GESTAO PATRIMONIAL LTDA, 49.307.065/0001-73, , FREVP00037892025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.121/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, , FREVP00028382025, 773-0; LUCAS WON HELD PEDRO, .041.197-*, , FREVP00022842025, 773-0; LOCATELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 74.567.330/0001-08, , FREVP00020422025, 773-0; LUCAS NERI MIKA, .557.099-, , FREVP00021602025, 773-0; LOCAR LOCADORA DE VE I C U LO S , TRANSPORTES, MAQUINAS E SERVICOS LTDA, 18.624.166/0001-44, , FREVP01068812024, 773-0; LUAN DE PAULA FRANCA, .487.987-, , FREVP01068142024, 773-0; LUCIA MARIA SILVA DO ROSARIO, .203.335-*, , FREVP01068512024, 773-0; LUCICLEIDE MARIA SOUZA CRUZ, .834.305-, , FREVP01068452024, 773-0; LUCAS BORGES BRAGA DE AGUIAR, .226.505-, , FREVP01087202024, 773-0; LUCIENE SANTOS DA SILVA , .347.737-*, , FREVP01089102024, 773-0; LUCAS DA SILVA ARAUJO, .899.645-, , FREVP01068942024, 773-0; LUCAS TARDIOLI SILVEIRA, .525.456-, , FREVP00023732025, 773-0; LUCIA HELENA DE MATTOS, .822.967-*, , FREVP00025362025, 773-0; , FREVP00025982025, 773-0; LOURENCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 38.729.045/0001-74, , FREVP00038162025, 773-0; LUCIANA PILAR MOURA DE OLIVEIRA, .749.568-, , FREVP00037732025, 773-0; LUCIENE SIMAO DA SILVA, .002.128-, , FREVP00038962025, 773-0; LOG ONIAS TRANSPORTES LTDA , 30.640.592/0001-77, , FREVP01087752024, 773-0; LSG TRNSPORTES LTDA, 12.299.151/0001-71, , FREVP01067512024, 773-0; LOURENCO DOS SANTOS, .807.688- *, , FREVP00026142025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.122/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEW SZADKOSKI CIOATO, .319.429-, , FREVP00028192025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00023182025, 773-0; MERCADO E ACOUGUE SERRANO LTDA, 05.052.529/0001-72, , FREVP00024252025, 773-0; MATHEUS PIRES, .211.828-, , FREVP00021432025, 773-0; MEK TRAN S P O R T ES LTDA, 07.264.410/0001-99, , FREVP01079982024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FO N S EC A PEREIRA, .849.847-*, , FREVP01069542024, 773-0; MATPAR INDUSTRIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA, 15.570.971/0001-44, , FREVP01068282024, 773-0; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, , FREVP00029442025, 773-0; MAURIM CANDIDO DA SILVA, .967.299-, , FREVP00019852025, 773-0; MENESES & VIEIRA TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 48.685.775/0001-74, , FREVP01088622024, 773-0; MELISSA ROSA AZEVEDO, .331.657-, , FREVP00027062025, 773-0; MAURICIO PINHEIRO DE ARAUJO, 23.857.925/0001-59, , FREVP00038992025, 773-0; MATILDES ADALGIZA CORREIA , .523.795-*, , FREVP01087762024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOM OV E I S E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP01088772024, 773-0; , FREVP01088832024, 773-0; , FREVP01088852024, 773-0; , FREVP01088872024, 773-0; , FREVP01088902024, 773-0; , FREVP01087312024, 773-0; MAYARA GOMES ROSA DA S I LV A SALES, .091.607-, , FREVP00038422025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.124/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCADO E ACOUGUE SERRANO LTDA, 05.052.529/0001-72, , FREVP00028642025, 773-0; METALURGICA SCHROEDER LTDA, 20.013.174/0001-04, , FREVP00024242025, 773-0; MGM LOGISTICA S/A, 26.334.916/0001-71, , FREVP00024192025, 773-0; MOACIR JOAO DOS SANTOS, .244.138-, , FREVP00025192025, 773-0; , FREVP00025042025, 773-0; MIRIAN MARCILENE DA S I LV A ROSARIO, .712.116-*, , FREVP00021542025, 773-0; MIGUEL DE JESUS NETO, .995.609-, , FREVP01084892024, 773-0; MOAB MOURA SANTOS, .794.525-, , FREVP01085062024, 773-0; MNB TRANSPORTES LTDA, 19.850.120/0001-06, , FREVP01051592024, 773-0; MM COMERCIAL DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 23.752.239/0004-66, , FREVP01051482024, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP01052002024, 773-0; , FREVP01050012024, 773-0; MIRIAM DIAS DOS SANTOS, .167.755-*, , FREVP00030692025, 773-0; , FREVP00021782025, 773-0; MICHAEL ROBERT DA SILVA PEIXOTO, .483.017-, , FREVP01070302024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01049362024, 773-0; MIKAEL BARBOSA DO CARMO, .536.616-, , FREVP01069782024, 773-0; MISAEL CAZETTA FERRARETI, *.994.058-, , FREVP00037502025, 773-0; MILANO CON S T R U CO ES E SERVICOS LTDA, 00.547.345/0001-60, , FREVP00031302025, 773-0; MINERACAO LOUGON LTDA, 23.068.200/0001-81, , FREVP00031322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração