DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01092232024, 773-0; , FREVP00051432025, 773-0; , FREVP00051522025, 773-0; , FREVP00033722025, 773-0; , FREVP00033782025, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00049342025, 773-0; , FREVP00049462025, 773-0; , FREVP00051422025, 773-0; , FREVP00051472025, 773-0; , FREVP00051612025, 773-0; , FREVP00051652025, 773-0; CLAUDIO CASSIO SOUSA SILVA, .223.047-*, , FREVP00028982025, 773-0; CLAUDIO ROSA DE SOUZA, .963.436-, , FREVP00033402025, 773-0; , FREVP00033392025, 773-0; CLEIDE APARECIDA PE R ES , 19.256.229/0001-10, , FREVP00040752025, 773-0; CLEBER FERREIRA DE JESUS, .140.755-, , FREVP00039932025, 773-0; CLAUDIO BLANKENBURG, .867.326-*, , FREVP00036952025, 773-0; CLAUDIO FERRANDINI PIRES, .726.327-, , FREVP00033892025, 773-0; CLAUDIO JOSE MARCOS DA SILVA, .939.547-, , FREVP00033952025, 773-0; CLESIO GOMES PRADO, .159.587-*, , FREVP00033832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.051/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, , FREVP01124622024, 773-0; , FREVP01118282024, 773-0; , FREVP01118262024, 773-0; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, , FREVP01142612024, 773-0; TRANSPORTES CCO LTDA , 18.752.736/0001-81, , FREVP01120442024, 773-0; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP01114822024, 773-0; , FREVP00033232025, 773-0; TRANSRODOVIC LTDA, 19.563.762/0001-24, , FREVP01095522024, 773-0; TRANS P O R T ES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP01096662024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00041702025, 773-0; , FREVP00034502025, 773-0; , FREVP00034632025, 773-0; , FREVP00039312025, 773-0; , FREVP00039372025, 773-0; , FREVP00039532025, 773-0; , FREVP00039542025, 773-0; TRANSPORTES ATM LTDA, 08.218.726/0001-07, , FREVP00035892025, 773-0; TRANSPORTADORA PICOLOTTO LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP00036972025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0003-09, , FREVP01082812024, 773-0; TRANSPORTADORA POSSA LTDA, 05.526.385/0001-49, , FREVP00024222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.052/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C.L.SMORCINSKI TRANSPORTES LTDA, 14.910.108/0001-26, , FREVP00066262025, 773-0; , FREVP00067032025, 773-0; C. A. ORTEGA LTDA, 09.501.154/0001-31, , FREVP00068302025, 773-0; C. A. BASSO GUTH, 39.366.512/0001-01, , FREVP00065022025, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00061792025, 773-0; , FREVP00042912025, 773-0; , FREVP00043022025, 773-0; , FREVP00043082025, 773-0; , FREVP00043252025, 773-0; , FREVP00043282025, 773-0; C.A.T COMERCIO E ACESSORIOS TELECOM LTDA, 36.941.447/0001-02, , FREVP00045892025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00048402025, 773-0; , FREVP00053512025, 773-0; , FREVP00040962025, 773-0; C. R. PAIVA MENDES, 08.459.881/0001-15, , FREVP00048342025, 773-0; , FREVP00048192025, 773-0; C M LEITE TRANSPORTES LTDA, 50.206.288/0001-23, , FREVP00035352025, 773-0; , FREVP00035392025, 773-0; , FREVP00024372025, 773-0; C. M. MATTOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 17.968.758/0001-10, , FREVP00024822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.053/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01130322024, 773-0; , FREVP01130452024, 773-0; , FREVP01130542024, 773-0; , FREVP01129222024, 773-0; , FREVP01127632024, 773-0; , FREVP00022942025, 773-0; , FREVP00023162025, 773-0; , FREVP00023172025, 773-0; , FREVP00024632025, 773-0; , FREVP00024872025, 773-0; TRANS RIPA LTDA, 23.390.681/0001-47, , FREVP01122202024, 773-0; TRANSCONTESTADO LTDA, 05.991.982/0001-44, , FREVP01126752024, 773-0; TRANSCAS TRANSPORTES LTDA, 15.521.020/0001-85, , FREVP00036372025, 773-0; , FREVP00036492025, 773-0; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 05.939.703/0001-01, , FREVP00027182025, 773-0; TRANSPORTADORA E LOGISTICA BARROS LTDA, 11.838.871/0001-03, , FREVP00036932025, 773-0; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0009-10, , FREVP00039792025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00024312025, 773- 0; TRANSPORTADORA AMERICANA S.A., 43.244.631/0001-69, , FREVP00024062025, 773-0; TRANS MEDI SERVICOS MEDICOS LTDA, 23.398.683/0001-82, , FREVP01070162024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.055/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JETLINK COM E REPRES DE AUTO PECAS E FERRAGENS LTDA, 00.943.594/0001- 74, , FREVP01167102024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01157662024, 773-0; JASON VIEIRA DE MORAES, .354.313-, , FREVP01100632024, 773-0; JESSICA DE SOUSA MOURA, .396.036-, , FREVP01094932024, 773-0; J L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.253.357/0001-00, , FREVP01092872024, 773-0; ITACAR LOCACAO & TRANSPORTE LTDA, 09.441.024/0001-50, , FREVP01059602024, 773-0; INOCK PINTO, .370.758-*, , FREVP00028802025, 773-0; L P D S BARRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 39.468.382/0001-18, , FREVP00034582025, 773- 0; IRIVAN RODRIGUES DA SILVA GUINCHO, 17.211.478/0001-63, , FREVP01070642024, 773- 0; JACY DE PADUA, .471.718-, , FREVP01071032024, 773-0; JEAN CARLOS BERRIEL , .829.487-, , FREVP00031672025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MEL O, .492.787-*, , FREVP00031552025, 773-0; INDOMADA CORRETORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.609.373/0001-90, , FREVP00039742025, 773-0; IRAN SANTOS DA SILVA, .514.617-, , FREVP01078662024, 773-0; IZANETE CARVALHO, .660.377-, , FREVP01078622024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP01080052024, 773-0; , FREVP01080092024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-*, , FREVP01078492024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, .867.647- , , FREVP01078692024, 773-0; JORGE JUNIOR DE JESUS SANTOS, .749.348-, , FREVP01083602024, 773-0; JORGE LUIS NOBRE SILVEIRA, *.047.133-, , FREVP01084722024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.112/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,