DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DS FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 41.921.929/0001-30, QIH9I70, FRMEV03691412024, 606-82; DUESSMANN E AGOSTINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 23.744.587/0001-49, RLG4H14, FRMEV03830532024, 606-82; DUBAI TRAN S P O R T ES LTDA, 07.360.253/0001-15, QHD5564, FRMEV03965722024, 606-82; RLH4B50, FRMEV03831902024, 606-82; fqn5i88, FRMEV03967902024, 606-82; DUCESAR AGUA MINERAL LTDA, 95.776.076/0001-10, MKY6964, FRMEV03962362024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RAD9661, FRMEV03965262024, 606-82; RLJ0F86, FRMEV03959612024, 606-82; DUMES ATACADISTA DE CEBOLAS LTDA, 39.802.345/0001-02, RLM1C55, FRMEV03826472024, 606-82; DUARTE & SCHOTTEN LTDA, 04.455.787/0001-37, RLJ3A12, FRMEV03837382024, 606-82; RXY9D37, FRMEV03945012024, 606-82; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, TCN9E18, FRMEV03833632024, 606- 82; DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10, FFM3125, FRMEV03819672024, 606-82; EXL7158, FRMEV03928952024, 606-82; DTA TRANSP O R T ES LTDA, 32.843.487/0001-60, BDC3H16, FRMEV03807262024, 606-82; DUANELLI TRANSPORTADORA LTDA, 72.921.216/0001-09, FOM7429, FRMEV03969792024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0002-73, SSZ5A85, FRMEV03964252024, 606-82; DUARTE & DUARTE COMERCIAL E LOGISTICA LTDA., 09.439.800/0001-88, HIJ3168, FRMEV03938492024, 606- 82; DUARTE E SOUZA INDUSTRIA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 17.766.151/0001-58, IWD7532, FRMEV03935212024, 606-82; DROPSGELO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 81.514.309/0001-00, RYW9C49, FRMEV03928582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.022/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .828.907-*, , FREVP00024722025, 773-0; , 46.640.241/0001-04, , FREVP01065392024, 773-0; , 27.797.912/0001-92, , FREVP01065462024, 773-0; , 26.185.431/0001-63, , FREVP01065482024, 773-0; , .010.198-, , FREVP01065502024, 773-0; , 12.788.685/0001-61, , FREVP01065572024, 773-0; , .792.347-, , FREVP01065952024, 773-0; , .556.938-*, , FREVP01065962024, 773-0; , 50.050.102/0001-90, , FREVP01065972024, 773-0; , .942.286-, , FREVP01065982024, 773-0; , .324.678-, , FREVP01065992024, 773-0; , .195.328-*, , FREVP01066002024, 773-0; , 02.286.479/0001-08, , FREVP01066012024, 773-0; , 42.582.885/0001-24, , FREVP01066272024, 773-0; , 28.750.399/0001-47, , FREVP01066282024, 773-0; , .912.848-, , FREVP01066292024, 773-0; , 49.554.707/0001-39, , FREVP01066302024, 773-0; , 61.550.141/0027-01, , FREVP01066312024, 773-0; , 12.051.069/0001-23, , FREVP01066092024, 773-0; , 12.004.841/0001-56, , FREVP00024782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.025/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO MARCHON JUNIOR, .145.977-, , FREVP00074072025, 773-0; , FREVP00074122025, 773-0; , FREVP00061052025, 773-0; CARLOS ALBERTO MANOEL, .977.509-*, , FREVP00066052025, 773-0; CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, .000.464-, , FREVP00071542025, 773-0; CARLOS CESAR DE OLIVEIRA TRANS P O R T ES , 30.034.842/0001-25, , FREVP00056022025, 773-0; CARLOS AUGUSTO SCHMIDT, 18.946.030/0001-50, , FREVP00056982025, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .755.926-, , FREVP00050632025, 773-0; , FREVP00035612025, 773-0; , FREVP00042002025, 773-0; , FREVP00033852025, 773-0; CARLOS ALBERTO DA SILV A LEITAO, .125.387-*, , FREVP00042902025, 773-0; , FREVP00042742025, 773-0; CARLOS DANIEL, .186.827-, , FREVP00042522025, 773-0; CARLOS ALVARO DOS SANTOS, .318.918-, , FREVP01070582024, 773-0; CARLOS BENEDITO DE MARINS, .669.006- *, , FREVP01070592024, 773-0; CARLA MACHADO MARTINS, .214.737-, , FREVP00041092025, 773-0; CARLOS ALBERTO GAMA COSTA, .948.467-, , FREVP00044412025, 773-0; CARLOS ALBERTO VEIGA DE ALMEIDA, .118.646-*, , FREVP00040172025, 773-0; CARLOS AURELIO SILVA ROSA, .595.157-, , FREVP00041732025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.028/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAIANE TAVARES BATISTA, .893.857-, , FREVP00037832025, 773-0; DABERSON GUILHERME LUIZ BARBOSA, .772.746-*, , FREVP00036432025, 773-0; DALVA DE JESUS CAMARA, .189.508-, , FREVP00028902025, 773-0; DANIEL FERNAN D ES LAURENTINO, .393.478-, , FREVP00040932025, 773-0; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, , FREVP00027132025, 773-0; DANIEL SCIVOLETTO DE AZEV E D O, .367.668-*, , FREVP00040022025, 773-0; DANIELA OLIVA CRISCUOLO, .767.888-, , FREVP00040592025, 773-0; DEBORA DUTRA DA SILVEIRA MAZZA, .823.197-, , FREVP00040682025, 773-0; DAGMAR ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, .854.277-*, , FREVP01070312024, 773-0; DEISE NUNES VIEIRA, .266.128-, , FREVP01071002024, 773-0; D. C. VIEIRA LTDA, 13.829.008/0001-07, , FREVP00033652025, 773-0; DA N I E L L A SIMOES MORAIS HERNANDES, .919.808-, , FREVP00037362025, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, .361.057-*, , FREVP00033862025, 773-0; DAVID HUGO MONTEIRO DA SILVA, .098.427-, , FREVP00034012025, 773-0; DEIZE DA SILVA TORRES DE MORAES, .173.997-, , FREVP00034082025, 773-0; DELUCIA DE CARVALHO SILVA FERREIRA , .931.867-*, , FREVP00034332025, 773-0; DANIEL BERTOLUCI FUTURO, .231.607-, , FREVP01078022024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP01077942024, 773-0; D.M.TRANSPORTADORA LTDA, 45.683.159/0001-96, , FREVP00024412025, 773-0; , FREVP00024442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.040/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa