DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000156 156 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D L ALBARES LTDA, 41.778.656/0001-17, RHF4E58, FRMEV03664072024, 606- 82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZM1D15, FRMEV03973682024, 606-82; IZP2B04, FRMEV03806772024, 606-82; D&F LOG GESTAO LOGISTICA LTDA, 39.412.662/0001-04, RAE1A01, FRMEV03961812024, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, MJY0J68, FRMEV03964012024, 606-82; D F M BENITES LTDA, 13.701.760/0001-78, AYI0I39, FRMEV03838902024, 606-82; MKT7I35, FRMEV03837322024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03975892024, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, ARY0884, FRMEV03972232024, 606-82; NPJ2826, FRMEV03939342024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RLD4F01, FRMEV03970832024, 606-82; SXM7C46, FRMEV03961202024, 606-82; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, QCY6B42, FRMEV03804222024, 606-82; D G R DA SILVA TRANSPORTES, 24.315.466/0001- 44, KAQ8966, FRMEV03809752024, 606-82; D' REI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 26.095.682/0001-57, GFX6B25, FRMEV03953912024, 606-82; D. A. MAINARDI & CIA LTDA, 32.913.945/0001-90, QCL4H33, FRMEV03955152024, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.985.421/0001-06, JAY5F24, FRMEV03954612024, 606-82; D DIEMER TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 26.607.983/0001-12, EJX7C96, FRMEV03927492024, 606-82; D RAMOS MUNIZ LTDA , 34.740.924/0001-46, AUP4551, FRMEV03925292024, 606-82; DALLEDONE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, 06.273.799/0001-76, BBQ9G66, FRMEV03927812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEMARINO DOS SANTOS JUSTIN, .582.080-*, ICD1674, FRMEV03656972024, 606-82; DELMAR HENRIQUE BACKES JUNIOR, .022.760-, IHA0834, FRMEV03663242024, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SGF9B81, FRMEV03879142024, 606-82; RBF3A67, FRMEV03835672024, 606-82; SGG1J99, FRMEV03852732024, 606-82; SGF9B81, FRMEV03852832024, 606-82; DEMA TRANS P O R T ES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV03836702024, 606-82; RFL9C80, FRMEV03830082024, 606-82; RFL9C80, FRMEV03954912024, 606-82; DELOG SERV I CO S LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, RHU1H80, FRMEV03968342024, 606-82; DENISE HENDLER SELAU, .437.210-, ITP2B41, FRMEV03835112024, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IYP1002, FRMEV03827252024, 606-82; IZP1002, FRMEV03825782024, 606-82; DEMUNIR JORGE BORTOTTO, 06.223.095/0001-99, GGK9I18, FRMEV03807712024, 606-82; DEOCLIDES LINHARES DOS REIS, .842.839-*, M LV 1 B 2 0 , FRMEV03812672024, 606-82; DEQUECH TRANSPORTES LTDA, 04.740.740/0001-15, RXT4J55, FRMEV03824172024, 606-82; DELMAR BOHN, 50.378.098/0001-93, IQN4F37, FRMEV03961342024, 606-82; DENILSON BISPO DOS SANTOS, .048.875-, FDC9F74, FRMEV03957482024, 606-82; DELMAR SCHULTZ, .745.656-, GWI0E56, FRMEV03941942024, 606-82; DENS TRANSPORTES LTDA, 21.887.473/0001-22, PQF1J97, FRMEV03928172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-62, RXO3D96, FRMEV03924602024, 606-82; TRANSPORTES EBENEZER COMERCIO E SERVICOS LTDA., 41.113.950/0001-00, BDW4F04, FRMEV03909352024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, RKL2G54, FRMEV03876902024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62, MJH5I53, FRMEV03844932024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCQ9236, FRMEV03907782024, 606-82; OAU7906, FRMEV03897842024, 606-82; NUC6745, FRMEV03840672024, 606-82; RAU9C09, FRMEV03812902024, 606-82; NUD2724, FRMEV03837982024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, REB6F83, FRMEV03855362024, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, IZS2C52, FRMEV03846392024, 606-82; TR A N S P O R T ES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IVA7313, FRMEV03852012024, 606-82; TR A N S P O R T ES FILIPI PIGNATEL LTDA, 08.066.098/0001-91, QJQ3871, FRMEV03849432024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, JAQ5I85, FRMEV03847032024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, MIJ9530, FRMEV03809562024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SACKSER LTDA, 00.386.350/0001-38, QIG6G59, FRMEV03821902024, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JAO7J63, FRMEV03822572024, 606-82; IVZ6484, FRMEV03808052024, 606-82; TRANSPORTES ESCHIO E GALELLI LTDA, 24.052.471/0001-01, IQR8D89, FRMEV03837782024, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS SUPER JA LTDA, 00.822.009/0001- 88, MIF7H86, FRMEV03952682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, RDX5E99, FRMEV03641072024, 606-82; RKZ7G35, FRMEV03838822024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RFC5G15, FRMEV03850882024, 606-82; RNV7B36, FRMEV03821162024, 606-82; EXPRESSO N OV A ERA LTDA, 77.856.102/0001-38, BSF9741, FRMEV03962462024, 606-82; EXPRESSO SARTORI LTDA, 35.697.971/0001-17, PWE8D83, FRMEV03816032024, 606-82; EXPRESSO N AC I O N A L TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RLG5I54, FRMEV03837802024, 606-82; RXM9C16, FRMEV03824722024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021- 50, GJJ1H63, FRMEV03967302024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA ., 19.026.206/0001-19, GEF9D86, FRMEV03830482024, 606-82; FPH2E66, FRMEV03823222024, 606-82; FPH2E66, FRMEV03806392024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0009-63, ELQ2G37, FRMEV03830882024, 606-82; EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, NRZ1H07, FRMEV03837552024, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SFA4D79, FRMEV03830672024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN6D95, FRMEV03810032024, 606-82; EXPRESSO OLIVEIRA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 53.189.779/0001-00, FXW1H25, FRMEV03958832024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, EVO9B43, FRMEV03937062024, 606-82; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-88, SFR0H05, FRMEV03937852024, 606-82; EXPRESSO NORTE MINEIRO TURISMO LTDA, 36.672.653/0001-64, GPZ0I78, FRMEV03922012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, IYX0994, FRMEV03373012024, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, FGQ3J02, FRMEV03901682024, 606-82; JCF7F89, FRMEV03854162024, 606-82; TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, QAX9J06, FRMEV03857192024, 606-82; SLZ5I74, FRMEV03823022024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO COSER LTDA, 83.234.294/0001- 43, RLO5D17, FRMEV03960102024, 606-82; TRANSPORTES JR QUADROS LTDA, 44.466.401/0001-07, IUX0A11, FRMEV03970252024, 606-82; TRANSPORTES LETILIVIA LTDA, 11.392.398/0001-75, DJB0547, FRMEV03845302024, 606-82; ILL5G53, FRMEV03830972024, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, IZG6G53, FRMEV03846632024, 606-82; IWZ2939, FRMEV03811332024, 606-82; TRANSPORTES E