DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYH2H37, FRMEV03888452024, 606-82; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, ESE0C78, FRMEV00136702025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBP4E54, FRMEV00107342025, 606-82; BUGOS TRANSPORTES LTDA, 27.392.756/0001-80, QIZ0F70, FRMEV00133432025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCE9526, FRMEV00121912025, 606-82; BURGER FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 31.448.685/0001-67, RLM4D36, FRMEV03692732024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2A48, FRMEV03681662024, 606-82; SXW3A98, FRMEV03721092024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JBU9G85, FRMEV03689992024, 606-82; JCL6H53, FRMEV03715182024, 606-82; JBY5E70, FRMEV03717392024, 606-82; JCK0B42, FRMEV03720762024, 606-82; JCM2H32, FRMEV03692972024, 606-82; JCO5J84, FRMEV03762212024, 606-82; JBD6B56, FRMEV03675992024, 606-82; JBY5E89, FRMEV03676002024, 606-82; BULAU TRAN S P O R T ES LTDA, 11.500.692/0001-53, SEL6J81, FRMEV00086952025, 606-82; BURES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 27.084.589/0001-00, RRN5H02, FRMEV00086492025, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, REB7C73, FRMEV00130702025, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, QXB7780, FRMEV03679272024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.319/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXV4H30, FRMEV03915112024, 606-82; HKE4016, FRMEV00113952025, 606-82; HKE4016, FRMEV00093362025, 606-82; RXK9J79, FRMEV00101352025, 606-82; RXY9H15, FRMEV00130722025, 606-82; CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA , 07.327.261/0001-60, REA4I99, FRMEV03922912024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJL0H65, FRMEV00133682025, 606-82; CAPPELLETTO TRA N S P O R T ES LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ6H49, FRMEV03679622024, 606-82; SMD2E65, FRMEV00095252025, 606-82; CARINA DEMETRIO DA SILVA, .323.770-*, EWU8I78, FRMEV03693122024, 606-82; EWU8I78, FRMEV00149542025, 606-82; CARLITO MEIER TRANSPORTES LTDA, 23.044.389/0001-72, DJE3H67, FRMEV00106652025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GKI6E02, FRMEV00149362025, 606-82; CARGNIN TRANSPORTES LTDA, 19.813.982/0001-69, MDL3208, FRMEV00087512025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RRT9E67, FRMEV00086762025, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV00086232025, 606-82; CARGO WAY TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 19.950.594/0001-20, BCP2630, FRMEV00079792025, 606-82; BRUZZON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.771.368/0001-47, SPI1E50, FRMEV03802512024, 606- 82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCW3D02, FRMEV03737112024, 606- 82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JCM0H35, FRMEV03801862024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, RTX8E55, FRMEV03912912024, 606-82; CARLOS THIAGO MARTINS, .046.229-, NJY1820, FRMEV03885482024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCE2478, FRMEV03883792024, 606-82; NCE5195, FRMEV03884572024, 606-82; RAO6J36, FRMEV03888672024, 606-82; RRM5C26, FRMEV03764422024, 606-82; QCI9J60, FRMEV03764592024, 606-82; NCM7284, FRMEV03765472024, 606-82; CASSIANO JOSE DE OLIVEIRA NETO, .898.816-, QQT9J96, FRMEV03917142024, 606-82; CASA E LAR CONFECCOES LTDA, 21.297.853/0001- 07, HFZ0G43, FRMEV03895872024, 606-82; CARVALHO & BRANDAO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 21.157.625/0001-31, MGU4A06, FRMEV00137622025, 606-82; CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA, 86.183.449/0001-58, IOH1C48, FRMEV00111552025, 606-82; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.781.740/0001-94, PJP0D62, FRMEV00116252025, 606-82; CASA DA AMAZONIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 75.885.657/0001-82, MKV0048, FRMEV00117342025, 606- 82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, TAN5B84, FRMEV03674482024, 606-82; CARPELO S/A, 01.614.365/0015-74, TMI1I18, FRMEV03707532024, 606-82; CARROCERIAS NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88, RAU3G88, FRMEV03704582024, 606-82; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, SWH1E43, FRMEV00147992025, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001-42, JCS7A58, FRMEV03728512024, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, BDV2I54, FRMEV03675682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.325/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ADEMIR DOERNER LTDA, 37.489.914/0001-78, RAE4B90, FRMEV03928732024, 606-82; CARLOS ROBERTO CARDOSO SANTOS, 06.289.261/0001-50, HKW5D20, FRMEV03919612024, 606-82; CARLOS ALBERTO DE PAULA TRANSPORTES LTDA , 14.646.402/0001-72, CPI4J67, FRMEV00114012025, 606-82; CARLOS EDUARDO FERRI, .634.500-*, IYD3I85, FRMEV00179522025, 606-82; CARLOS JULIO DE OLIVEIRA , .063.849-, MKA3693, FRMEV00183912025, 606-82; CARLOS A. DE OLIVEIRA, 52.568.990/0001-62, IHS8G29, FRMEV00106462025, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, .584.585-, EVO8A81, FRMEV03681972024, 606-82; CARLOS DANIEL LIBERATO, .546.089-*, QIR7859, FRMEV03680572024, 606-82; CARLOS GABA R D O TRANSPORTES LTDA, 88.202.254/0001-33, ITW6046, FRMEV03683442024, 606-82; CARLOS ALBERTO LOPES, .977.906-, DPC6B81, FRMEV00149562025, 606-82; CARLOS A ALVES GRANJA, 07.418.534/0001-81, SOE1J91, FRMEV00123742025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, TBC4A44, FRMEV03715512024, 606-82; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, .803.780-, JSB4788, FRMEV03700792024, 606-82; C A R LO S ANDRE FELIPE DA SILVA, .748.534-*, KGN0A14, FRMEV00086302025, 606-82; CARLOS ALBERTO AZEVEDO, .539.609-, LZP2I47, FRMEV00129942025, 606-82; CARLOS CELITO REI TURQUETE, .052.050-, IWU7477, FRMEV03721072024, 606-82; CARLOS EDUARDO SILVA DA SILVA LTDA, 44.370.544/0001-10, IZK5D07, FRMEV03739242024, 606-82; IZK5D07, FRMEV00077342025, 606-82; CARLOS EDUARDO JARDINI, 05.754.611/0001-49, FIY5F44, FRMEV03695842024, 606-82; C. A. BEDIN TRANSPORTES LTDA, 54.698.627/0001-97, OAP3G30, FRMEV03728112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.327/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma