DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, ONF6G22, FRMEV00139032025, 606-82; ONF6G22, FRMEV03729962024, 606-82; VILMAR CABRAL , .787.989-*, RLE5G01, FRMEV03686532024, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, IYR2408, FRMEV03682722024, 606-82; VIDROMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.656.847/0001-61, QUZ8278, FRMEV03700072024, 606-82; VILSONEI AMPESE, 24.596.836/0001-69, ODL0B40, FRMEV00147802025, 606-82; ODL0B40, FRMEV03762492024, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, SUZ8J70, FRMEV00086092025, 606-82; VIDAL & SOUZA TRANSPORTES LTDA, 24.948.187/0001-18, OPP8E21, FRMEV03727082024, 606-82; VILMAR ZARTH, 12.062.590/0001-66, NJM1H82, FRMEV03728392024, 606-82; VINICIUS ALEXANDRE FRITSCH, .622.660-, ILL7D61, FRMEV03727362024, 606-82; VILMAR DA ROCHA MARTINELLI, .733.759-, KLE0200, FRMEV03758112024, 606-82; VI S AO TRANSPORTES LTDA, 26.728.736/0001-74, RRO0F49, FRMEV03753292024, 606-82; VILMAR IRIAS, .622.409-*, ATA3831, FRMEV03762812024, 606-82; VILSON JOSE FORGHIERI JUNIOR, .324.109-, NJG0G49, FRMEV03759732024, 606-82; VILMAR PEREIRA DOS SANTOS, .884.760-, OGQ2061, FRMEV03725542024, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, JCX6B99, FRMEV03757452024, 606-82; JCX6B99, FRMEV03782082024, 606-82; VIP GESTAO E LOGISTICA S.A, 08.187.134/0001-75, ROS5J21, FRMEV03746812024, 606-82; VINICIUS ROTH, 31.044.933/0001-04, ISM5D91, FRMEV03796932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.329/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, IXS5H44, FRMEV03843362024, 606-82; IZW4F35, FRMEV03688802024, 606-82; IWG3I99, FRMEV03754682024, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, JCM6A45, FRMEV03673672024, 606-82; IXJ2892, FRMEV00086062025, 606-82; IYU6314, FRMEV03782632024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS NASSALE LTDA, 07.682.159/0001-82, DJE3831, FRMEV00086852025, 606-82; TRANSPORTES RODA N Z LTDA, 02.512.352/0001-51, RDZ0A06, FRMEV03694042024, 606-82; RXP3D58, FRMEV00135812025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, RAR5E40, FRMEV03677822024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBH1F20, FRMEV03694242024, 606- 82; TRANSPORTES RODOVIARIOS DARGEL. LTDA, 02.816.653/0001-79, RHL1H55, FRMEV03721782024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, RKX1H77, FRMEV03684452024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAY8J47, FRMEV03692542024, 606- 82; JAP0C40, FRMEV03753312024, 606-82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, QIZ0E80, FRMEV00146912025, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKP3F53, FRMEV03751922024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RYV6D46, FRMEV03677762024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIA SUL LTDA, 90.863.325/0001-90, ICK3H50, FRMEV03761332024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, HTG3D49, FRMEV03761362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, REB2E43, FRMEV03916252024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-*, QYL0F29, FRMEV00114922025, 606-82; QYL0F29, FRMEV03713432024, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-, JCL0B20, FRMEV03683262024, 606-82; BAS0B82, FRMEV03706842024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, NYK9H58, FRMEV03681302024, 606-82; DTD3G54, FRMEV03689432024, 606-82; EZU9H97, FRMEV00153102025, 606-82; QHS2J47, FRMEV03687312024, 606-82; ITV3I06, FRMEV00145272025, 606-82; IYT4466, FRMEV00086292025, 606-82; QJR4J09, FRMEV03733622024, 606-82; IVT2D06, FRMEV03739192024, 606-82; CLARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.812.091/0002-39, QIG5D40, FRMEV03683792024, 606-82; CIRIO JOSE LEUSE, .619.630-, CYS7D81, FRMEV00105782025, 606-82; CLAFENA TRANSPORTES LTDA, 06.863.980/0001-32, APH6H43, FRMEV00148562025, 606- 82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV00146242025, 606- 82; OAW1608, FRMEV03704852024, 606-82; CILMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 43.636.922/0001-00, IWM8J26, FRMEV03764352024, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, RAQ3D37, FRMEV03679702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.333/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JCB9F83, FRMEV03674982024, 606-82; JAY6I81, FRMEV03691072024, 606-82; JCB9F83, FRMEV03684852024, 606-82; TRANSPORTES LUPATINI LTDA, 31.057.575/0001-74, IZL5H22, FRMEV03687582024, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, JAY 1 F 8 1 , FRMEV00153352025, 606-82; TRANSPORTES M.F. LTDA, 29.742.488/0001-04, JCV3G16, FRMEV03678842024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, QJN2175, FRMEV03687902024, 606-82; RDW3D10, FRMEV03726942024, 606-82; RXY2H89, FRMEV03730212024, 606-82; RYQ5D36, FRMEV03730342024, 606-82; TRANSPORTES KLEIN LTDA, 09.415.749/0001-74, FIY2F30, FRMEV03721462024, 606-82; TRANSPORT ES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, JAE2J61, FRMEV03684772024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ISK6F46, FRMEV00143252025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QJN2124, FRMEV00143522025, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BEB7H84, FRMEV00135892025, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, MIQ1240, FRMEV03692492024, 606-82; TRANSPORTES MARTINS LTDA, 83.406.066/0001-03, QHN8687, FRMEV03736352024, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001- 07, IZI9B08, FRMEV03783592024, 606-82; TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001- 29, QHM6679, FRMEV03715672024, 606-82; TRANSPORTES LUCKMANN LTDA, 04.619.089/0001-20, RYZ6D32, FRMEV03718512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.334/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELIO GALLERT, .739.839-*, ABU6650, FRMEV03883802024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0002-53, QJR6E33, FRMEV03902192024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWM2F83, FRMEV00138952025, 606- 82; CELIO EDUARDO MONTEIRO DO AMARAL LTDA, 20.955.627/0001-03, BES1E49, FRMEV00115692025, 606-82; BERRANTE DE OURO TRANSPORTES LTDA, 18.495.981/0001- 50, RXV0E34, FRMEV03679322024, 606-82; CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001- 46, RHQ9H36, FRMEV00113742025, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA , 78.529.864/0002-73, MIG1526, FRMEV03687472024, 606-82; CAYO CESAR RODRI G U ES , .283.526-*, KKJ9D03, FRMEV00096492025, 606-82; CATARINO MANUTENCAO DE AUTO-ONIBUS LTDA, 09.463.386/0001-42, RCS4A44, FRMEV00106682025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC7D04, FRMEV00117972025,