DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.336/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXL9I75, FRMEV03691122024, 606-82; RXT6G10, FRMEV03691162024, 606-82; RXL9I75, FRMEV03675432024, 606-82; RXQ7I07, FRMEV03692772024, 606-82; RXN5F97, FRMEV03729302024, 606-82; SXG0A32, FRMEV03753262024, 606-82; VALMIR SENEM, .113.669-, MJG3390, FRMEV03689112024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBW6A13, FRMEV03690672024, 606-82; RVN3B95, FRMEV03691032024, 606-82; SHH4I24, FRMEV03678812024, 606-82; RVN0J69, FRMEV03687772024, 606-82; ATG1245, FRMEV03756782024, 606-82; VALMIR CAN U T O, .791.982-, DXF9200, FRMEV03692872024, 606-82; VALLE TRANSPORTES E LO G I S I T C A LTDA, 51.500.103/0001-51, JCO7F65, FRMEV03740522024, 606-82; VALNIR DA SILVA , .882.139-*, QHC9C24, FRMEV03734832024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, QJH6E14, FRMEV03751012024, 606-82; RLI1G46, FRMEV03760832024, 606-82; RAJ7F79, FRMEV03762322024, 606-82; VALLE D'ORO AGROINDUSTRIAL LTDA, 09.148.052/0001-84, RKZ9E04, FRMEV03726672024, 606-82; VALESUL VANS TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 20.068.584/0001-44, CVP2D52, FRMEV04029392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.337/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, QJJ3898, FRMEV03953072024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, BCQ7A16, FRMEV03806012024, 606-82; JBG8J50, FRMEV03969952024, 606-82; MLA2E26, FRMEV03686562024, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, RYR3F31, FRMEV03817272024, 606-82; RLB4A44, FRMEV03975772024, 606-82; TRANSPORT ES PALHANO LTDA, 85.193.035/0001-47, RYY5F36, FRMEV00138892025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, QNJ0G88, FRMEV03679472024, 606-82; QOV4585, FRMEV03704722024, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FYJ0H45, FRMEV03695902024, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, JAJ1F36, FRMEV03688612024, 606-82; TRANSPORT ES PRATAVERA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.002.624/0001-07, IWL9I15, FRMEV03690202024, 606-82; TRANSPORTES RAMBO LTDA, 85.281.764/0001-55, QJW2317, FRMEV03686172024, 606-82; TRANSPORTES PIANARO & PIANARO LTDA, 12.461.205/0001- 53, QHZ9B57, FRMEV03681232024, 606-82; TRANSPORTES PRP LTDA, 52.876.569/0001-19, IPW4D73, FRMEV03679692024, 606-82; TRANSPORTES POSSAMAI LTDA, 13.367.588/0001- 68, JBY0C91, FRMEV03739182024, 606-82; TRANSPORTES PARANA LTDA, 13.503.924/0001-52, IZG7A33, FRMEV03717952024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDG5E42, FRMEV03704792024, 606-82; TRAN S P O R T ES PIASESKI LTDA, 53.860.035/0001-67, MFY1F67, FRMEV03705522024, 606-82; TRANSPORTES PIMPAO LTDA, 04.060.950/0001-62, QLY6G64, FRMEV03701482024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.338/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEUZA DE FATIMA RODRIGUES OLSEM, .672.709-, ATB4F76, FRMEV03923522024, 606-82; COMERCIAL MOITINHO CAETITE LTDA, 07.034.172/0001-25, PLW3D23, FRMEV03923062024, 606-82; COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ROSSO LTDA, 78.885.019/0001-50, MKL2911, FRMEV03896952024, 606-82; CLINAMAR LINO LEITE, .117.531-, MLT0746, FRMEV03678272024, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA SIMON LTDA, 11.000.651/0001-06, QJQ9E74, FRMEV03682022024, 606-82; QJQ9E74, FRMEV03690362024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, RYW8D21, FRMEV03690522024, 606-82; COMERCIAL DE ARMARINHOS CRICIUMA LTDA, 72.298.243/0001-69, RXV2F46, FRMEV00095202025, 606- 82; COMERCIAL PEREIRA DE CEREAIS LTDA, 77.628.857/0001-85, AYH9A64, FRMEV00104252025, 606-82; COMELLI TRANSPORTES LTDA, 04.501.424/0001-90, RBS9H10, FRMEV00108652025, 606-82; COMERCIAL DE CARNES SILVA LTDA, 06.067.931/0001-93, RYZ0J34, FRMEV03684252024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV03707802024, 606-82; COMERCIAL MARQUES DE AVIAMENTOS LTDA, 07.817.536/0001-43, OSA8362, FRMEV03719912024, 606-82; COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS JOMIG LTDA, 76.807.593/0001-64, ARZ2297, FRMEV00140982025, 606-82; COMERCIO & INTERMEDIACOES DE VEICULOS MAGALHAES CERQUEIRA LTDA, 07.458.471/0001-97, OPC1F10, FRMEV00145752025, 606-82; OPC1F10, FRMEV03692172024, 606-82; OPC1F10, FRMEV03712442024, 606-82; COMERCIAL GOMES E RAMOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 13.344.026/0001-07, QPR3992, FRMEV03679642024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYN3E68, FRMEV03681112024, 606-82; MKJ3023, FRMEV03740692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.341/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY6D75, FRMEV03845132024, 606-82; JCH6G04, FRMEV03954592024, 606-82; JCD7D67, FRMEV03869422024, 606-82; JBL9H63, FRMEV00120652025, 606-82; JDB3G37, FRMEV00121472025, 606-82; JBL3C88, FRMEV00153382025, 606-82; JDD6D85, FRMEV00094742025, 606-82; JBL3A14, FRMEV03685452024, 606-82; JCG3A85, FRMEV00088772025, 606-82; JCX2C28, FRMEV03727792024, 606-82; JBR1F24, FRMEV03678992024, 606-82; JCI0G45, FRMEV03675702024, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBA2B84, FRMEV03824432024, 606-82; JBB2D15, FRMEV03827272024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, BEP4E82, FRMEV03636142024, 606-82; DIELETRIC GERADORES LTDA, 28.000.611/0001-59, MRA5048, FRMEV03682402024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW9H13, FRMEV00153582025, 606-82; DILONEI TRANSPORTES LTDA., 52.886.272/0001-34, BXZ5D18, FRMEV00119762025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JAQ3E07, FRMEV03754042024, 606-82; DIEGO OLIVEIRA DA ROSA E CIA LTDA, 17.822.569/0001-35, JBT1G18, FRMEV03680202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.353/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE