DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUP3C88, FRMEV03773872024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLU7E66, FRMEV03769562024, 606-82; PLP0B98, FRMEV03816322024, 606-82; CONCREART CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 27.588.233/0002-94, AWR7C98, FRMEV03769082024, 606-82; AWR7C98, FRMEV03800302024, 606-82; AWR7C98, FRMEV03810352024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, TLN6D20, FRMEV03781622024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYF9G10, FRMEV03770062024, 606-82; CONTROLE PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA, 36.665.876/0001-02, QXZ4H48, FRMEV03782452024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAH1861, FRMEV03774502024, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, QTM5I46, FRMEV03780052024, 606-82; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, AUC5800, FRMEV03780192024, 606- 82; CREMONESE & GALON LTDA, 00.506.669/0001-50, BCN0969, FRMEV03769452024, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, RAP5F40, FRMEV03778522024, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00, NTY4A61, FRMEV03798982024, 606-82; CRISTIANO NUERNBERG, 10.421.123/0001-50, SFL8I03, FRMEV03800572024, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002-07, NDI9F07, FRMEV03924502024, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JBF9D96, FRMEV03914712024, 606-82; CRISTIANO KRECH DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 49.433.902/0001-00, MEL5J62, FRMEV00085762025, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, SXA1A70, FRMEV03804322024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.869/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F48, FRMEV03770982024, 606-82; BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001- 23, TLB7I45, FRMEV03779052024, 606-82; BRUENZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.834.761/0001-53, SPI5H85, FRMEV03782472024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYA4I49, FRMEV03772362024, 606-82; RYW8E48, FRMEV03778782024, 606-82; RDZ7J71, FRMEV03779842024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0003-21, RFW9E31, FRMEV03770162024, 606- 82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUK4B67, FRMEV03788532024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYD4B70, FRMEV03796372024, 606-82; BRUNA DA SILVA MARTINS, .271.439-*, BEZ4C42, FRMEV03798782024, 606-82; BRUNO DA SILVA PINHEIRO, .365.409-, MHE6H58, FRMEV03798572024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCV0F83, FRMEV03800602024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXX0G98, FRMEV03798702024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 31.497.348/0002-40, RVX0I88, FRMEV03898712024, 606-82; BRITANICA TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA, 19.829.192/0001-71, PDF7I39, FRMEV03899232024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCX0J48, FRMEV03925502024, 606-82; BSG FERRAGENS LTDA, 05.029.463/0001-08, RXN7C43, FRMEV03920232024, 606-82; BRITO SERVICOS DE CADASTRAMENTO LTDA, 13.328.473/0001-64, QOH5F23, FRMEV03857712024, 606-82; BRILHANT RESINAS LTDA, 31.506.668/0001-39, BDP1A84, FRMEV00084762025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, QCQ8E87, FRMEV03817292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.871/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAIPIRA TRANSPORTES LTDA, 44.055.074/0001-09, ATC3I18, FRMEV03784062024, 606-82; ATC3I18, FRMEV03799932024, 606-82; CAIQUE BIT E N CO U R T NEVES, .436.485-, BDB8J65, FRMEV03769072024, 606-82; CAPITOLIO ALIMENTOS LTDA, 19.411.834/0001-18, RFS1E26, FRMEV03774442024, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, QTM8G08, FRMEV03770332024, 606-82; RXM2E76, FRMEV03778932024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, FWW1A16, FRMEV03776482024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, QJV0A99, FRMEV03773942024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7614, FRMEV03772202024, 606-82; NCE5775, FRMEV03772212024, 606-82; RAO6J66, FRMEV03799032024, 606-82; CANAN TRANSPORTES LTDA, 31.396.510/0001-53, IZB7C72, FRMEV03784662024, 606-82; CARLOS EDUARDO DE BRUM PARE, .491.010-*, MJI3E07, FRMEV03798352024, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, EZU2C62, FRMEV03784402024, 606-82; CAIO CERSA BEZERRA ALMEIDA, 21.903.619/0001-86, OGF2F00, FRMEV03892412024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SYL1B97, FRMEV03894462024, 606-82; CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 09.350.944/0001-63, MMF3373, FRMEV03926772024, 606-82; CAL OESTE LTDA, 16.784.001/0001-04, SIJ0C28, FRMEV03921382024, 606-82; CAMPEOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001-23, JAJ3D04, FRMEV03864042024, 606-82; CARLA APARECIDA DOS SANTOS, .604.119-, EOE9A09, FRMEV04026082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.873/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEISI TRANSPORTES LTDA, 23.191.655/0001-90, JBM4G58, FRMEV00087672025, 606-82; DECALOGO TRANSPORTES LTDA, 07.309.274/0001-06, RMQ4G00, FRMEV00101582025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QWR2993, FRMEV03701582024, 606-82; SHC3J83, FRMEV03770822024, 606-82; RMP1B76, FRMEV03777622024, 606-82; QWR2982, FRMEV00083082025, 606-82; DECORAR TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 54.861.184/0001-03, JDD6F27, FRMEV03779752024, 606-82; DEH INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 30.026.541/0001-50, SPH8C63, FRMEV03776612024, 606-82; DEIVID DE OLIVEIRA, 35.899.125/0001-80, IQM8B28, FRMEV03783842024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LTW4F93, FRMEV03770572024, 606-82; RIR7F17, FRMEV03796022024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FAU8H63, FRMEV03770732024, 606-82; FNP1C85, FRMEV03771492024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, QIZ6F35, FRMEV03778112024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA , 14.460.993/0004-31, TAQ2F45, FRMEV03774412024, 606-82; DEVICE MODA INTIMA LTDA, 34.304.837/0001-46, RYJ8A24, FRMEV03789582024, 606-82; DIEGO WILLIAMS C A R V A L H O, .178.168-, GHK6G54, FRMEV03784692024, 606-82; DENILSON BISPO DOS SANTOS, .048.875-*, FDC9F74, FRMEV03898042024, 606-82; DENILSON PRAZITO TRA N S P O R T ES LTDA, 30.520.901/0001-75, SXF0H25, FRMEV03905752024, 606-82; DIEGO RUI MICHELS, .323.019-*, MJK4D02, FRMEV00077992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCG0F61, FRMEV03775192024, 606-82; JDB7E03, FRMEV03800972024, 606-82; JCG7E38, FRMEV00083382025, 606-82; C E MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA,