DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE VOLMIR MALHEIRO BUENO, .950.140-*, PEO3E79, FRMEV01749452025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, ELQ9B74, FRMEV01739062025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE5B30, FRMEV01750422025, 606-82; JULIANO GABARDO, .638.541-, IZG7H93, FRMEV01753062025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RXQ8H49, FRMEV01754062025, 606-82; RAH1245, FRMEV01799002025, 606-82; KF COMERCIO DE FARELOS LTDA, 22.753.441/0001-05, IDT0F43, FRMEV01755752025, 606-82; JOSEBER FERNANDES, .113.399-, MAV9G76, FRMEV01757142025, 606-82; JOSIMAR DA SILVA ALVES, .216.414-*, NPS3B54, FRMEV01760442025, 606-82; JOSENILSON MINEIRO PORTELA, 23.006.574/0001-72, RON0B19, FRMEV01765612025, 606-82; KETTENHUBER BEBIDAS LTDA., 00.656.626/0001-50, JAP2A83, FRMEV01780832025, 606-82; KENIDI SELAU CARLOS, .640.770-, IMN7H72, FRMEV01782012025, 606-82; KLEBER ELIAS DAS NEVES, .568.649-, QJY9G99, FRMEV01793142025, 606-82; JOSIANE VALERIO, 50.380.147/0001-22, RAE9B60, FRMEV01792512025, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, 31.292.349/0001-78, PLE5H19, FRMEV01789992025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, MKL2I24, FRMEV01795612025, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV01801012025, 606-82; LUIZ CARLOS FERNANDES - COMPRESSORES, 00.722.415/0001-79, IXK3F78, FRMEV01801142025, 606-82; JULIA PERREIRA ROSENBROCK, .057.029-*, MFG6B16, FRMEV01801932025, 606-82; JUTI LOCACAO DE VEICU LO S LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV01803072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFORSA TRANSPORTES LTDA, 09.053.213/0001-56, AWW4C68, FRMEV01741482025, 606-82; TRANSGEBARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 16.996.757/0001-17, ASH7637, FRMEV01749972025, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001-24, QJO8264, FRMEV01751832025, 606-82; RYO1J44, FRMEV01758632025, 606-82; TRANSBEIRA TRANSPORTES LTDA, 54.988.506/0001-80, FCD1340, FRMEV01751842025, 606-82; TRANSGUGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.348.422/0001-64, AUI7J00, FRMEV01752082025, 606-82; TRANSGARIBA TRA N S P O R T ES LTDA, 94.941.036/0001-13, JAT6H37, FRMEV01755052025, 606-82; TRANSBELE TRANSPORTE LTDA, 19.870.590/0001-31, CVN9J78, FRMEV01756902025, 606-82; CVN9J78, FRMEV01772112025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXH7G20, FRMEV01762442025, 606-82; SXB4E75, FRMEV01772542025, 606-82; R LC 6 J 1 7 , FRMEV01711462025, 606-82; TRANSFRATELLI LTDA, 17.331.029/0001-59, IVH2F88, FRMEV01773102025, 606-82; IVH2F88, FRMEV01777982025, 606-82; TRANSGUST AV O TRANSPORTES LTDA, 13.756.849/0001-31, MEN4A83, FRMEV01773672025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, QIS3667, FRMEV01777802025, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0002-10, AGA0054, FRMEV01781192025, 606-82; TRANSFURLANETO LTDA, 16.885.210/0001-44, QCD3E23, FRMEV01789892025, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 08.753.822/0001-55, SEZ2H71, FRMEV01790522025, 606-82; TRANSGERASUL EVENTOS LTDA, 01.859.109/0001-41, MDQ0891, FRMEV01800132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIO SERGIO DE JESUS, .853.459-, JUN6I89, FRMEV01747642025, 606-82; MARIO HERMES RAMOS PEREIRA, .668.119-, JAL9I87, FRMEV01730432025, 606-82; MARLENE RIBEIRO, .285.490-*, IET5D53, FRMEV01729942025, 606-82; MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 28.521.475/0001-42, RXN1A80, FRMEV01729622025, 606-82; RLC2J66, FRMEV01732292025, 606-82; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.391.458/0001-94, MLX7C62, FRMEV01728342025, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, RYV0E19, FRMEV01732332025, 606-82; RYL6D68, FRMEV01778662025, 606-82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, OLL6G62, FRMEV01749712025, 606-82; MARISA BRIESEMEISTER PEIXER, .316.389-, MLC0B84, FRMEV01749922025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GEX2H83, FRMEV01755742025, 606-82; FUG5B11, FRMEV01778912025, 606-82; MARLENE DA SILVA ROCHA-MATERIAL DE CONSTRUCAO, 08.805.055/0001-80, DEA6F79, FRMEV01764642025, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, QOQ0D07, FRMEV01766552025, 606-82; MARINA MM TRANSPORTES LTDA, 03.613.816/0001-89, FRV4396, FRMEV01775302025, 606-82; MARIO BATISTA DA CRUZ, 13.069.300/0001-79, NZB4551, FRMEV01775362025, 606-82; MARICILDA APARECIDA SCHINOCA, .032.291-, BES6F66, FRMEV01775522025, 606-82; MARQUETTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV01780452025, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, CUE3H99, FRMEV01793922025, 606-82; MARLIM AZUL TURISMO LTDA, 03.654.966/0001-30, QRE0C50, FRMEV01789752025, 606-82; MARLY RODRIGUES ALVES, *.719.246-, OKD1A97, FRMEV01799782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBECHI TRANSPORTES LTDA, 05.572.448/0001-01, BEC4E14, FRMEV01751332025, 606-82; ALF1G57, FRMEV01751772025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, SXZ2J22, FRMEV01754752025, 606-82; TRANSACACIO LTDA, 04.916.214/0001-63, REB5E40, FRMEV01758152025, 606-82; RAD3C11, FRMEV01787922025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SVH9D85, FRMEV01762292025, 606-82; STN5E83, FRMEV01778132025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, SSR9E25, FRMEV01766442025, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, RHF0J80, FRMEV01770612025, 606-82; RHF0J80, FRMEV01777572025, 606-82; RHS1F32, FRMEV01800012025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TAX1G65, FRMEV01774422025, 606-82; TRANSBARBI TRANSPORTES LTDA, 79.882.791/0001-80, NYX6B69, FRMEV01777402025, 606-82; NYX6B69, FRMEV01783172025, 606-82; TRANSJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.550.646/0001-61, RHF7A48, FRMEV01779042025, 606-82; TAU2G55, FRMEV01800942025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFR1E56, FRMEV01781562025, 606-82; TRANSJOVITA LOCACAO E SERVICOS LTDA, 18.702.983/0001-73, OLD6F13, FRMEV01783062025, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, HGY7J00, FRMEV01797562025, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, JAZ6B19, FRMEV01800542025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem