DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000209 209 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, SGA5H69, FRMEV01797492025, 606- 82; DIRCEU DALCIN & CIA LTDA, 89.718.761/0001-97, JAC9E05, FRMEV01797902025, 606-82; EGGS COMERCIAL LTDA, 06.225.690/0001-63, REF5I97, FRMEV01798092025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RLG2I76, FRMEV01798622025, 606-82; DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA, 26.614.327/0001- 47, FMQ2D51, FRMEV01800182025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, SSS2F01, FRMEV01800202025, 606-82; E F ESTEVAO TURISMO LTDA, 17.264.750/0001-73, LKX3I08, FRMEV01801852025, 606-82; DOUGLAS PA LU D O, 20.845.032/0001-03, IRL7C76, FRMEV01802252025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA , 14.460.993/0003-50, JDH5B76, FRMEV01802732025, 606-82; DIVAIR BRAZ ORIGUELA , .571.159-*, CGS4804, FRMEV01803292025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA , 08.177.641/0001-28, IEV0732, FRMEV01803832025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDH3J94, FRMEV01804022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, RLN1J88, FRMEV01742992025, 606-82; TEUTOCLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA HIGIENE EPIS E EMBALAGENS LTDA, 13.419.638/0001-03, QJS4C50, FRMEV01740862025, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RDT4F30, FRMEV01740762025, 606-82; RYN4I30, FRMEV01758072025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, SET5A65, FRMEV01756782025, 606-82; TAZ1G48, FRMEV01787982025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JAU2H61, FRMEV01760022025, 606-82; TERRAPLEIN LTDA, 21.591.994/0001-38, RKW7G10, FRMEV01763942025, 606-82; TELEMASTER TRANSPORTES LTDA, 07.783.007/0001-76, NPH8J75, FRMEV01769242025, 606-82; THALI TRANSPORTES LTDA, 08.253.655/0001-83, PQE0A04, FRMEV01769562025, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JCI7J87, FRMEV01772892025, 606-82; JAX7E26, FRMEV01787562025, 606-82; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43, JCJ7J63, FRMEV01773072025, 606-82; JCJ7J63, FRMEV01773292025, 606-82; TEDMIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.673.222/0001-12, QIQ8E40, FRMEV01779522025, 606-82; TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, ITQ7E65, FRMEV01780672025, 606-82; THIAGO DAMETTO, 15.242.726/0001-08, ITX9J88, FRMEV01781302025, 606-82; TELLES TRANSPORTES LTDA, 02.306.958/0001-30, JCS1C22, FRMEV01782342025, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBG6I02, FRMEV01804032025, 606-82; JBG6I02, FRMEV01804152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.223/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUL NATIVO LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 17.994.696/0001-11, FJU5D54, FRMEV01742832025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCX7E25, FRMEV01741022025, 606-82; JCY3G22, FRMEV01758472025, 606-82; JDC5B38, FRMEV01767112025, 606-82; JAR6H51, FRMEV01779292025, 606-82; JBD6B56, FRMEV01787972025, 606-82; JBD6B56, FRMEV01793762025, 606-82; JAQ5E28, FRMEV01791062025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IZT2D30, FRMEV01712192025, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, IWZ3352, FRMEV01750522025, 606-82; IWZ3352, FRMEV01758922025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RYI5I88, FRMEV01752652025, 606-82; SULMOBILE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 80.567.308/0001-52, AUT7099, FRMEV01753792025, 606-82; SUL LOCACOES LTDA, 07.015.672/0001-10, REA7C85, FRMEV01772222025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXP3C17, FRMEV01775092025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GBX7J36, FRMEV01776862025, 606-82; EZZ0J94, FRMEV01796142025, 606-82; SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JBY9D85, FRMEV01787482025, 606-82; JAK3B81, FRMEV01788032025, 606-82; SUCATAS GUNTZEL LTDA, 47.619.354/0001-82, EOE2F65, FRMEV01799652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIRIAN BEATHALTER, .713.829-, QJP7122, FRMEV01742892025, 606-82; MEG LOGISTICA E TRANSPORTES SLU LTDA, 07.822.975/0001-44, SVY2I73, FRMEV01740492025, 606-82; MICHAEL DE SOUZA GONCALVES, 14.882.903/0001-58, JCG3D12, FRMEV01740522025, 606-82; MI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, QFU8A60, FRMEV01750472025, 606-82; MILTON JOSE ROHDEN, .779.171-, GSV1A00, FRMEV01753312025, 606-82; MIRCO ALEX SCHULTZ, .413.180-*, MJQ0G92, FRMEV01755632025, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JBK9B52, FRMEV01756092025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8H42, FRMEV01759982025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SWY4B31, FRMEV01762482025, 606-82; TMH7B65, FRMEV01798032025, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001- 20, QJZ4B17, FRMEV01765422025, 606-82; MIQUELUTE & FILHOS LTDA, 00.719.168/0001-51, SDP6I47, FRMEV01769442025, 606-82; MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA, 93.976.017/0001-60, IYX9D15, FRMEV01771532025, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, .730.590-*, ACT6066, FRMEV01776382025, 606-82; MINERADORA POXOREU LTDA, 33.923.560/0001-77, KAH7I75, FRMEV01779222025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, GHK6A76, FRMEV01784932025, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, SEU5G89, FRMEV01788242025, 606-82; MFP LAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA, 79.972.212/0001-90, TAN5G22, FRMEV01788602025, 606-82; MG TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 38.127.568/0001-40, JAK9A12, FRMEV01789662025, 606- 82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAI8247, FRMEV01803702025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.228/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PANKE COMERCIO E INDUSTRIA DE AVES ESPECIAIS LTDA, 94.587.953/0001- 41, IZX7E57, FRMEV01747972025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0005-59, JBL2E61, FRMEV01730382025, 606-82; JCS4E95, FRMEV01728532025, 606-82; JBL0C45, FRMEV01728402025, 606-82; JBX0G13, FRMEV01753932025, 606-82; JBW9G20, FRMEV01755342025, 606-82; JBW9G20, FRMEV01756022025, 606-82; JBW6G84, FRMEV01762382025, 606-82; JCG0G65, FRMEV01794212025, 606-82; JBL0C45, FRMEV01797442025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAY3G26, FRMEV01729092025, 606-82; SFM1B37, FRMEV01762782025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES LTDA, 68.979.111/0001-25, FCZ1E36, FRMEV01750252025, 606-82; BSZ4C62, FRMEV01753082025, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, CQH5E02, FRMEV01755642025, 606-82; OII8I50, FRMEV01758262025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV01756012025, 606-82; RXR5B06, FRMEV01770152025, 606-82; PANIFICIO PARTENON LTDA, 01.192.181/0001-68, IYA8G23, FRMEV01793452025, 606-82; PAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.715.707/0001-15, IWL3B13, FRMEV01796492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração