DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000236 236 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 3. No primeiro trimestre de 2025, o crescimento do crédito apresentou leves sinais de desaceleração, tanto no sistema financeiro quanto no mercado de capitais. Entretanto, o ritmo de crescimento segue historicamente elevado, em linha com a resiliência da atividade econômica, apesar das condições financeiras mais restritivas. 4. Na visão do Comitê, o cenário, caracterizado por elevação da taxa básica de juros e pelos níveis atuais de inadimplência, comprometimento de renda e endividamento das famílias, bem como pelo endividamento das empresas, requer cautela e diligência adicionais na concessão de crédito, tanto na qualidade dos empréstimos quanto no apetite ao risco. 5. Os bancos em geral mantêm voluntariamente capital e liquidez em níveis superiores aos requerimentos prudenciais. A suficiência do capital e liquidez é atestada por análises e testes de estresse. Os testes são avaliados nas reuniões do Comef e divulgados em sua Ata e no Relatório de Estabilidade Financeira (REF). O Comef recomenda que as entidades supervisionadas persistam com a política de gestão prudente de capital e de liquidez em virtude das incertezas econômicas e da conjuntura. 6. O Comef acompanha as condições financeiras internacionais, com atenção particular para as consequências da trajetória das políticas monetária e fiscal das economias avançadas, do reposicionamento das políticas comerciais, dos movimentos de reprecificação de ativos financeiros globais e dos eventos geopolíticos. 7. Assim, considerando as condições financeiras, os preços dos ativos e as expectativas quanto ao comportamento do mercado de crédito, o Comef considera apropriado manter o ACCPBrasil em 0% (zero por cento). 8. O Comef publicará a ata da 61ª reunião no dia 4 de junho de 2025 às 8h00. 9. O Comef voltará a se reunir ordinariamente em 19 e 20 de agosto de 2025. Anexo institucional O Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) e a comunicação O ACCPBrasil é uma parcela do capital a ser acumulada na expansão do ciclo de crédito e consumida na sua contração. Esse instrumento trata o risco sistêmico cíclico do crédito e dos preços dos ativos. O Comef decide seu valor considerando um conjunto de indicadores econômicos de forma não mecânica e a utilização de outros instrumentos de estabilidade financeira. Se o Comef aumentar o ACCPBrasil, as instituições financeiras têm doze meses para se adequar. Se o Comef o reduzir, as instituições podem utilizar o capital liberado imediatamente. A política do ACCPBrasil está apresentada no Comunicado nº 30.371, de 2017. O Comef divulga após cada reunião Comunicado com o valor do ACCPBrasil e outras diretrizes adotadas para a estabilidade financeira, quando necessário. A Ata da reunião é divulgada em até cinco dias úteis. Adicionalmente, o Banco Central publica semestralmente o REF com um panorama do setor bancário e o detalhamento da visão do Comitê sobre os fatores considerados na decisão." GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN Diretor de Regulação AILTON DE AQUINO SANTOS Diretor de Fiscalização Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 370003 Nº Processo: 00190.104768/2025-28. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E D O C U M E N T AC AO. Contratado: 46.028.322/0001-40 - SERVI-SAN MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA. Objeto: A contratação de serviços de secretariado executivo a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da controladoria-geral da união - cgu, no imóvel atualmente ocupado ou naqueles que venham a ser ocupados pelo órgão na capital do estado de roraima, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/06/2025 a 16/06/2026. Valor do Contrato: R$ 97.985,40. Data de Assinatura: 29/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025). Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2021 CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE. CONTRATADA: VIVACE ENGENHARIA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 27.799.059/0001- 48. Objeto: Inclusão da CLÁUSULA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no Contrato nº 3/2021, em atenção à Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. Data de Assinatura: 27/05/2025. Processo: 1.10.000.000765/2020-08. Fundamento Legal: Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. Nota de Empenho: 2025NE000010, de 23/01/2025 Elemento da despesa: 339039. Assinam: PAULO MACHADO CORRÊA, Secretário Estadual, pela Contratante; e JOSÉ LUCAS DO NASCIMENTO, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Proc.: 1.11.000.000740/2021-40. Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 05/2022, de prestação de serviços de vigilância armada para a PR/AL, firmado com a empresa Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda - CNPJ: 11.179.264/0007-66. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do instrumento original até 31/10/2026 e repactuação dos valores em virtude da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2025 da categoria, a contar de 1º de janeiro de 2025. Valor global acrescido ao contrato: R$ 1.543.188,84 (Prorrogação: R$ 1.487.549,04 + Repactuação: R$ 55.639,80). Fund. Legal: Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 27/05/2025. ND: 33.90.37. Assinam: Edna Bezerra dos Santos e Ronaldo Gomes de Vasconcelos, Procuradores, pela Contratada, e Daniel Costa Fortes, Secretário Estadual, pela Contratante. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS AVISO DE SELEÇÃO COLETA SELETIVA Nº 2/2025 A Procuradoria da República no Estado do Amazonas torna público que realizará procedimento de Habilitação de associações e cooperativas de catadores de material reciclável consoante Portaria PGR/MPF n° 599, de 03 de dezembro de 2010 e Processo Administrativo n° 1.13.000.001603/2024-09. O Edital de habilitação estará disponível a partir do dia 30/05/2025 e o envio dos documentos de habilitação e credenciamento dos interessados se dará entre os dias 02/06/2025 a 13/06/2025. Cópia da íntegra do Edital está disponível no portal http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/licitacoes-contratos-e-convenios/licitacoes ou poderá ser solicitado pelo correio eletrônico: [email protected]. THIAGO XAVIER BITENCOURT BEZERRA Analista de Gestão Pública-PR/AM MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e o Centro Universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL. Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência: 02/06/2025 a 01/06/2030, podendo ser prorrogado. Assinam: Eliomar Vieira das Neves, Diretor de Gestão de Pessoas, pelo MPM e Camile Luciane da Silva, Reitora, pela UNIBRASIL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio. Convenentes: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério Público do Trabalho (MPT), e BANCO DO BRASIL S. A., CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001- 91. Objeto: estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão pelo BANCO DO BRASIL de empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento, a Membros e Servidores (ativos e inativos) e Pensionistas do MPT. Data de Assinatura: 28/05/2025. Signatários: pelo MPT, Gláucio Araújo de Oliveira, Diretor-Geral; pelo BB, Whelen Gonçalo de Arruda Leite, Procurador. EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025 A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Memória, designada pela Portaria nº 1954, de 28/11/2023, publicada no Boletim de Serviço 223/2023, de 29/11/2023, e alterada pela Portaria nº 629/2024, publicada no Boletim de Serviço 086/2024 de 08/05/2024, de acordo com a Política de Gestão, Preservação e Difusão de Documentos Arquivísticos e da Memória do Ministério Público do Trabalho, aprovada por intermédio da Portaria nº 475, de 28/09/20212, e alterada pela Portaria nº 1768, de 04/12/2024, publicada no Boletim de Serviço 231/2024 de 05/12/2024, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Procuradoria- Geral do Trabalho eliminará 58,714 metros lineares de documentos relativos a atividade- meio, do período de 2007 a 2014, conforme Listagem de Eliminação de Documentos nº 01/2025, disponível no endereço eletrônico https://mpt.mp.br/pgt/gestao-de- documentos/gestao-de-documentos-do-mpt. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão supracitada. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. HELOISA MARIA MORAES REGO PIRES Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Memória do Ministério Público do Trabalho PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio. Objeto: Concessão de Estágio Curricular. Partes: PRT/1ª Região e a Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura. Validade: 19/05/2030. Data da assinatura: 19/05/2025. Assinam: Dr. Fabio Goulart Villela - Procurador-Chefe e Marcia Regina Alonso Pfifterer - Reitora. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000776/2025-61. Espécie: Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº 05/2023, de prestação de serviços de limpeza e capinagem no terreno, em duas fases, onde será construída a nova sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Itaguaí. Contratada: LOCTECH LOCACAO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 31.954.621/0001-38. Objeto: alterar a cláusula segunda, que trata da vigência e da prorrogação. Data da Assinatura: 26/05/2025. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Paula Gonçalves Ribeiro, Sócia, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000774/2025-18. Espécie: Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº 09/2023, que tem como objeto a prestação dos serviços de instalação e desinstalação de aparelhos de arcondicionado do tipo splits (hi wall), a fim de atender as necessidades imediatas e futuras da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada: ETHICUSS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ nº 17.067.116/0001-40. Objeto: alterar as cláusulas quinta e oitava, que tratam da vigência e da garantia. Data da Assinatura: 26/05/2025. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Flávio Rodrigues de Souza, Sócio, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90001/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 000230202406900/7. , publicada no D.O.U de 15/05/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a execução da obra de correção das patologias construtivas encontradas no pavimento subsolo e no terreno adjacente do edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, localizada na Av. Conselheiro Portela, nº 531, Espinheiro, Recife/PE, CEP 52020-035. Novo Edital: 30/05/2025 das 08h00 às 15h00. Endereço: Rua Conselheiro Portela, 531 Aflitos - RECIFE - PEEntrega das Propostas: a partir de 30/05/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/06/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. ANA CAROLINA LIMA VIEIRA Procuradora-chefe (SIDEC - 29/05/2025) 200091-00001-2025NE000001