DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000237 237 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 1/2025 A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, sediada na Rua Anfrísio Lobão, nº 805, Bairro Jóquei - CEP 64.049-280, através da Comissão de Avaliação, Classificação e Proposição de Desfazimento de Bens Patrimoniais da PRT 22ª Região, instituída pela Portaria PRT-22ª/DR nº 06, de 10 de janeiro de 2025, TORNA PÚBLICO que procederá ao desfazimento dos bens elencados no endereço: https:prt22.mpt.mp.br/informe-se/doação, em atendimento às determinações contidas na Lei n. 8.666/93, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Mensagem Circular AUDIN/MPU Nº 4/2021 e Portaria PRT-22ª nº 45, de 04 de junho de 2020. Os interessados devem indicar o número do patrimônio do bem a partir do período de 30/05/2025 a 04/06/2025 - até as 13hs, para o e-mail: [email protected]. Os órgãos e entidades que manifestarem interesse no recebimento dos bens em desfazimento serão selecionados na forma dos critérios estabelecidos na Portaria PRT-22ª nº 45, de 04 de junho de 2020 e divulgados no dia 06/06/2025 no endereço eletrônico acima referido. A retirada dos bens deverá ser previamente agendada junto à Comissão de Avaliação, Classificação e Proposição de Desfazimento, pelo telefone (86) 3214 - 7500, ou por e-mail: [email protected], e deverá ser realizada entre os dias 09/06/2025 a 13/06/2025, nos endereços constantes no presente Edital nº 01/2025, sob pena dos bens selecionados serem oferecidos a outro(s) órgão(s) /entidade(s) que tenha(m) interesse. As despesas decorrentes da retirada/desmontagem, carregamento e transporte correrão integralmente por conta do solicitante. Dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (86) 3214-7500 ou e-mail [email protected]. Teresina, 29 de maio de 2025. EDSON SOARES BARBOSA Membro da Comissão PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2023. PGEA: 20.02.2400.00000916/2022-08. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/MS. Contratada: Sobral Chaves e Carimbos Ltda. Objeto: Alteração da Cláusula Oitava - Reajuste, onde a contagem do prazo do reajuste começa a contar da proposta ou do orçamento que a proposta se referir. Assinam: Dra. Cândice Gabriela Arosio - pela Contratante; e Sr. Cícero Prado Sobral - pela Contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.212/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (HSL UNIDADE BRASÍLIA I), CNPJ nº 61.590.410/0005-58. Objeto: Incluir o item "10" ao Anexo II e incluir o Anexo V. Vigência a partir de 27/05/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado EDI CARLOS REIS DE SOUZA (Procurador). Processo nº 1.00.000.019097/2021-10. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.294/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (HSL UNIDADE BRASÍLIA III), CNPJ nº 61.590.410/0006-10. Objeto: Incluir o item "11" ao Anexo II e incluir o Anexo VII. Vigência a partir de 27/05/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado EDI CARLOS REIS DE SOUZA (Procurador). Processo nº 1.00.000.019097/2021-10. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.296/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (HSL UNIDADE BRASÍLIA II), CNPJ nº 61.590.410/0006-39. Objeto: Incluir o item "10" ao Anexo II e incluir o Anexo V. Vigência a partir de 27/05/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado EDI CARLOS REIS DE SOUZA (Procurador). Processo nº 1.00.000.019097/2021-10. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 130/2025 Espécie: Termo de Credenciamento nº 130/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.008557/2025-43. Vigência: 27/05/2025 a 27/05/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo credenciado, Lauro Garcia. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 131/2025 Espécie: Termo de Credenciamento nº 131/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.008558/2025-98. Vigência: 27/05/2025 a 27/05/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo credenciado, Lauro Garcia. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 158/2025 Espécie: Termo de Credenciamento nº 0158/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. WANDIR FERREIRA DE SOUZA LTDA. CNPJ: 18.476.119/0001-09. Objeto: prestação de Serviços Médicos. Processo: 0.03.000.010605/2025-63 . Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 28/05/2025, a saber, de 28/05/2025 a 27/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: LIDIA FREIRE ABDALLA NERY. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 456/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 456/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARÁ (COOPANEST-CE) (CNPJ: 11.807.245/0001-41) para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.008848/2024-51. Vigência: 27/05/2025 a 26/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado EDICE BARROS LINS DE SOUZA e HAMARILTON REIS SALES. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 83/2025 Espécie: Termo de Credenciamento nº 83/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES (UNIDADE BRASILIA IV), CNPJ: 61.590.410/0012-87, para prestação de Serviços Médico-Hospitalares. PGEA: 0.03.000.015812/2024-23. Vigência: 27/05/2025 a 26/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado EDI CARLOS REIS DE SOUZA (Procurador). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 91/2025 Espécie: Termo de Credenciamento nº 91/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, CNPJ: 23.097.104/0021-05, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.003750/2025-98. Vigência: 29/05/2025 a 28/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARIENNE LAGO RODRIGUES DE MELO (Presidente). Tribunal de Contas da União EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: TC- 003.421/2025-2; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 02/2024-PA, firmado em 27/05/2025, entre o TCU e a empresa Limp Car Locação e Serviços Ltda; c) Objeto: prorrogação da vigência de 01/08/2025 até 31/07/2026, ou até que se conclua novo procedimento licitatório para contratação do mesmo objeto, o que ocorrer primeiro; d) Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021; e) Valor: R$ 179.996,76; f) NE: 2025NE000398; g) Signatários: pelo Contratante, Frederico Julio Goepfert Junior, e, pela Contratada, Ruth Ana Rodrigues Bordo e Harley da Silva Rocha. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC - 004.229/2025-8; b)Espécie: 2º TA ao CT nº 01/2023-Sec/RJ, firmado em 27/05/2025, entre o TCU e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; c)Objeto: prorrogação da vigência de 03/07/2025 até 02/07/2026, ou até que seja concluído o procedimento licitatório tratado no TC 037.646/2023-0, o que ocorrer primeiro; d)Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei 8666/93; e)Valor: R$ 423.437,76; f)NE: 2025NE000405; g)Signatários: pelo Contratante, Frederico Julio Goepfert Junior, e, pela Contratada, Eduardo da Silva Azevedo. EXTRATO DE ADESÃO a) Espécie: Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Paraná, para formação de Rede de Controle da Gestão Pública - Paraná, de âmbito estadual, com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social, e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal; b) Processo: TC 025.522/2014-0; c) Objeto: Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ao Acordo assinado em 15/12/2020 pelas instituições partícipes no Estado do Paraná e publicado no Diário Oficial da União de 20/01/2021; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução deste Acordo, no que couber, as disposições da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da publicação do Acordo no Diário Oficial da União; f) Signatário e data de assinatura: Pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (em 22/04/2025), Desembargador Célio Horst Waldraff, Presidente. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: TC- 001.543/2025-3; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 01/2024-AC, firmado em 27/05/2025, entre o TCU e a empresa Constrói Bahia Locação de Estruturas e Serviços da Construção LTDA; c) Objeto: prorrogação da vigência de 15/07/2025 até 14/07/2026, ou até que se conclua novo procedimento licitatório para contratação do mesmo objeto, o que ocorrer primeiro; d) Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021; e) Valor: R$ 172.393,08; f) NE: 2025NE000423; g) Signatários: pelo Contratante, Frederico Julio Goepfert Junior, e, pela Contratada, Carla do Carmo Souza. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 372/2025-TCU/SEPROC, DE 28 DE MAIO DE 2025 Secretaria de Apoio à Gestão de Processos. TC 029.669/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Antônio Helder Arcanjo, CPF: 455.877.283-15, do Acórdão 4133/2024-TCU- Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 18/6/2024, que retificou, por inexatidão material, o Acórdão 2421/2024-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, prolatado na sessão de 2/4/2024, proferido no processo TC 029.669/2020-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 28/5/2025: R$ 711.832,80, em solidariedade com os Srs. Roberto Carlos Farias - CPF: 414.337.693-87 e construtora VNC Ltda - CNPJ: 04.954.901/0001-73. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 330.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço