DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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.-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO) (P .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64607 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03054400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO) (P .002 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64602 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03054990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .DEC IBAMA 2000 64611 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03055200 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO) (P .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65650 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03055390 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65651 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03055400 .-- ARENQUES (CLUPEA HARENGUS, CLUPEA PALLASII), ANCHOVA .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65652 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03055900 .-- OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65653 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03056400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO) (P .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64608 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03056400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO) (P .002 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64603 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03056400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO) (P .003 .ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65976 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03056990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .DEC IBAMA 2000 64613 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03057100 .-- BARBATANAS DE TUBARÃO .001 .DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64622 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03057200 .-- CABEÇAS, CAUDAS E BEXIGAS- NATATÓRIAS, DE PEIXES .001 .DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64623 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03057900 .-- OUTROS .001 .DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64624 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03063100 .-- LAGOSTAS (PALINURUSSPP.,PANULIRUSSPP., JA S U S S P P . ) .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65654 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03063200 .-- LAVAGANTES (HOMARUSSPP.) .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65655 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03063300 .-- CARANGUEJOS .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65656 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03063500 .-- CAMARÕES DE ÁGUA FRIA (PANDALUSSPP.,CRANGON CRANGON) .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65657 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03063600 .-- OUTROS CAMARÕES .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65658 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03063990 .OUTROS .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65659 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03069100 .-- LAGOSTAS ( P A L I N U R U S S P P . , P A N U L I R U S S P P . , JA S U S S P P . ) .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65660 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03069200 .-- LAVAGANTES (HOMARUSSPP.) .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65661 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03069300 .-- CARANGUEJOS .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65662 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03069500 .-- CAMARÕES .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65663 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03069990 .OUTROS .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65664 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03071100 .-- VIVAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 63647 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03071900 .-- OUTRAS .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 63648 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03072100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 59659 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03073100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 59661 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03074200 .-- VIVAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65665 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03075100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 59665 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03076000 .- CARACÓIS, EXCETO OS DO MAR .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 59666 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03077100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .001 .TRICACNIDAE SPP .DEC IBAMA 2000 64629 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03077100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .002 .ESPECIMES VIVOS .LEI EXEC 1967 64703 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03077200 .-- CONGELADOS .001 .TRICACNIDAE SPP .RES CAMEX 2016 65666 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03077900 .-- OUTROS .001 .TRICACNIDAE SPP .DEC IBAMA 2000 64630 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03078100 .-- ABALONES (ORELHAS-DO-MAR*) (HALIOTISSPP.) VIVOS, FRE .001 .ESPECIMES VIVOS .LEI EXEC 1967 64702 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03078200 .-- ESTROMBOS (STROMBUSSPP.) VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERA .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65667 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03079100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 59667 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03079100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .002 .LITHOPHAGA LITHOPHAGA .DEC IBAMA 2000 64632 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03081100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .001 .ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO EQ U A D O R .DEC IBAMA 2000 64633 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03081200 .-- CONGELADOS .001 .ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO EQ U A D O R .RES CAMEX 2016 65668 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03081900 .-- OUTROS .001 .ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO EQ U A D O R .DEC IBAMA 2000 64634 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03089000 .- OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .DEC IBAMA 2000 64614 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03089000 .- OUTROS .002 .ESPECIMES VIVOS .LEI EXEC 1967 64704 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03091000 .- DE PEIXE . . .PORT IBAMA 1998 69247 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .04071900 .-- OUTROS .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64516 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .04072900 .-- OUTROS .001 .OVOS DE ANIMAIS SILVESTRES PARA I N C U BAC AO .PORT SECEX 2011 63582 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .04079000 .- OUTROS .001 .OVOS DE ANIMAIS SILVESTRES PARA I N C U BAC AO .PORT SECEX 2011 63583 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex .