DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ES .DEC IBAMA 2000 64582 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03028200 .-- RAIAS (RAJIDAE) .001 .MANTA SPP .DEC IBAMA 2000 64590 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03028923 .ESTURJÃO (ACIPENSER BAERII) . . .DEC IBAMA 2000 64476 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03028990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .DEC IBAMA 2000 64583 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03029110 .OVAS DE TAINHAS (MUGILSPP.) .001 .Esp cies constantes nos apendices da CITES .DEC IBAMA 2000 69923 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03029190 .OUTROS .001 .Especies constantes nos apendices da CITES .DEC IBAMA 2000 69924 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03029200 .-- BARBATANAS DE TUBARÃO .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65630 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03029900 .-- OUTROS .001 .PANGASIANODON GIGAS .RES CAMEX 2016 65631 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03029900 .-- OUTROS .002 .ANGUILLA ANGUILLA .RES CAMEX 2016 65632 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03029900 .-- OUTROS .003 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65633 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03029900 .-- OUTROS .004 .MANTA SPP .RES CAMEX 2016 65634 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03029900 .-- OUTROS .005 .ESTURJAO (ACIPENSER BAERII) .RES CAMEX 2016 65635 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03032490 .OUTROS .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64592 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03032500 .-- CARPAS (CYPRINUSSPP., CARASSIUSSPP., C TENOPHARYNGODO .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65636 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03032600 .-- ENGUIAS (ANGUILLASPP.) .001 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64596 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03035990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65637 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03038111 .INTEIRO . . .IN MAPA 2011 70134 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03038112 .EVISCERADO, SEM CABEÇA E SEM BA R BAT A N A S . . .IN MAPA 2011 70135 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03038113 .EM PEDAÇOS, COM PELE . . .IN MAPA 2011 70136 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03038114 .EM PEDAÇOS, SEM PELE . . .IN MAPA 2011 70137 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03038119 .OUTROS . . .IN MAPA 2011 70138 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03038190 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .DEC IBAMA 2000 64584 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03038200 .-- RAIAS (RAJIDAE) .001 .MANTA SPP .DEC IBAMA 2000 64591 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03038944 .ESTURJÕES (ACIPENSER BAERII, ACIPENSER G U E L D E N S T A E DT I I , . . .DEC IBAMA 2000 64477 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03038990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .DEC IBAMA 2000 64585 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03039110 .OVAS DE TAINHAS (MUGILSPP.) .001 .Especies constantes nos apendices da CITES .DEC IBAMA 2000 69925 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03039190 .OUTROS .001 .Especies constantes nos apendices da CITES .DEC IBAMA 2000 69926 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03039200 .-- BARBATANAS DE TUBARÃO .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65639 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03039990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65640 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03039990 .OUTROS .002 .ESTURJAO (ACIPENSER A B E R I I / G U E L D E N S T A E D I I / P E R S I C U S / S T E L L AT U S ) .RES CAMEX 2016 65641 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03043290 .OUTROS .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64593 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03043900 .-- OUTROS .001 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64599 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03043900 .-- OUTROS .002 .ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65975 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03044700 .-- CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65642 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03044800 .-- RAIAS (RAJIDAE) .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65643 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03044990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .DEC IBAMA 2000 64587 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03045100 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO) (P .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64594 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03045100 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO) (P .002 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64597 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03045600 .-- CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65644 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03045700 .-- RAIAS (RAJIDAE) .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65645 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03045900 .-- OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .DEC IBAMA 2000 64588 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03046290 .OUTROS .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64595 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03046900 .-- OUTROS .001 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64598 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03048810 .TUBARÃO-AZUL (PRIONACE GLAUCA) . . .IN MAPA 2011 70139 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03048890 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65646 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03048990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .DEC IBAMA 2000 64609 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03049300 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO) (P .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64605 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03049300 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO) (P .002 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64600 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03049600 .-- CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65647 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .03049700 .-- RAIAS (RAJIDAE) .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA C I T ES .RES CAMEX 2016 65648 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex .