DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Quadro 1 - NCMs passíveis de controle ambiental pelo Ibama, por tipo de tratamento administrativo. . .NCM .Descrição da Mercadoria .Destaque .Descrição Destaque .Ato Legal .Tratamento administrativo .Área responsável .Prazo de validade da L P CO . .0101 .CAVALOS, ASININOS E MUARES, VIVOS. .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64458 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01023110 .PRENHES OU COM CRIA AO PÉ .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64509 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01023190 .OUTROS .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64510 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01023911 .PRENHES OU COM CRIA AO PÉ .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70080 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01023919 .OUTROS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70081 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .1023990 .OUTROS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70082 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01029000 .- OUTROS .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64511 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .0103 .ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE SUÍNA. .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64459 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .0104 .ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES OVINA E CAPRINA . .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64460 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01051300 .-- PATOS .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64512 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01051400 .-- GANSOS .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64513 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01059900 .-- OUTROS .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64514 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01061100 .-- PRIMATAS . . .PORT IBAMA 1998 64445 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01061200 .-- BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS (MAMÍFEROS DA ORDEM CETAC . . .PORT IBAMA 1998 64446 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01061300 .-- CAMELOS E OUTROS CAMELÍDEOS ( C A M E L I DA E ) .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 63748 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01061400 .-- COELHOS E LEBRES .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 63749 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01061900 .-- OUTROS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1993 60148 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01062000 .- RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E AS TARTARUGAS MARIN . . .PORT IBAMA 1998 64449 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01063100 .-- AVES DE RAPINA . . .PORT IBAMA 1998 64447 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01063200 .-- PSITACIFORMES (INCLUINDO OS PAPAGAIOS, OS PERIQUITOS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1993 60150 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01063310 .AVESTRUZES (STRUTHIO CAMELUS), PARA R E P R O D U Ç ÃO .001 .EXCLUSIVAMENTE ANIMAIS CAPTURADOS NA NATUREZA NO PAIS DE ORIGEM .PORT IBAMA 1998 64515 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01063390 .OUTROS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1993 63643 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01063900 .-- OUTRAS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1993 63644 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01064100 .-- ABELHAS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 63751 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .1064900 .-- OUTROS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 63750 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .01069000 .- OUTROS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1993 60152 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02074100 .-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, FRESCAS OU REFRIGERADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70083 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02074200 .-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, CO N G E L A DA S .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70084 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02074400 .-- OUTRAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70085 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02074500 .-- OUTRAS, CONGELADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70086 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02075100 .-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, FRESCAS OU REFRIGERADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70087 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02075200 .-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, CO N G E L A DA S .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70088 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02075400 .-- OUTRAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70089 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02075500 .-- OUTRAS, CONGELADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70090 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02081000 .- DE COELHOS OU LEBRES .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64655 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02083000 .- DE PRIMATAS . . .PORT IBAMA 1998 64452 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02084000 .- DE BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS (MAMÍFEROS DA ORDEM CET . . .PORT IBAMA 1998 64453 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02085000 .- DE RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E AS TARTARUGAS MA . . .PORT IBAMA 1998 64454 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02086000 .- DE CAMELOS E OUTROS CAMELÍDEOS ( C A M E L I DA E ) .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64656 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02089000 .- OUTRAS .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64657 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02109100 .-- DE PRIMATAS . . .PORT IBAMA 1998 64455 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02109200 .-- DE BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS (MAMÍFEROS DA ORDEM CE . . .PORT IBAMA 1998 64456 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02109300 .-- DE RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E AS TARTARUGAS M . . .PORT IBAMA 1998 64457 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02109911 .DE GALOS E DE GALINHAS .001 .Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98 .RES CAMEX 2018 66683 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02109919 .OUTRAS .001 .Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98 .RES CAMEX 2018 66684 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02109920 .CARNES DA ESPÉCIE OVINA .001 .Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98 .RES CAMEX 2018 66685 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02109930 .CARNES DA ESPÉCIE CAVALAR .001 .Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98 .RES CAMEX 2018 66686 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex . . .02109940 .MIUDEZAS COMESTÍVEIS .001 .Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98 .RES CAMEX 2018 66687 .POR O P E R AÇ ÃO .Comex .