DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025053000196 196 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 5111 00OW 0001 Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional 12 365 221.979.965 F 3- ODC 2 40 8 1133 221.979.965 5111 00SU Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil 12 365 542.903.143 5111 00SU 0001 Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil - Nacional 12 365 542.903.143 F 4-INV 3 40 8 1133 504.134.046 F 4-INV 3 90 8 1133 38.769.097 5111 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral 12 368 190.800 5111 00VI 0001 Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional 12 368 190.800 F 3- ODC 2 90 8 1133 190.800 5111 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 12 368 639.225.474 5111 0509 0001 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional 12 368 639.225.474 F 3- ODC 2 30 8 1133 82.262.889 F 3- ODC 2 90 8 1133 463.961.926 F 4-INV 2 30 8 1133 93.000.659 5111 0E53 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola 12 368 195.000.000 5111 0E53 0001 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional 12 368 195.000.000 . . . .F .4- INV .3 .40 .8 .1133 195.000.000 .TOTAL - FISCAL 2.281.638.629 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.281.638.629 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 2.680.682.823 .Operações Especiais 2314 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 2.680.682.823 2314 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 2.680.682.823 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 2.680.682.823 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 2.680.682.823 .TOTAL - GERAL 2.680.682.823 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 341, DE 29 DE MAIO DE 2025 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa VIBRA ENERGIA S.A. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.001431/2025-90, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto Leilão dos Portos de Maceió, proposto pela empresa VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ 34.274.233/0001-02, em Maceió - AL, referente ao Contrato de Arrendamento nº 02/2024, celebrado com o Ministério de Portos e Aeroportos, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021. Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.001431/2025-90, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA ANEXO I . .Nome Empresarial .VIBRA ENERGIA S.A. . .CNPJ .34.274.233/0001-02 . .Tipo .Arrendamento . .Descrição do Projeto .Serviços de reforma dos tanques 1181 e 1187, implantação do sistema de recebimento e carregamento com a construção do novo tanque 1188 de EH, construção do novo sistema de combate a incêndio, construção do novo separador de água e óleo, instalação da automação do carregamento de produtos claros e monitoramento/medição dos tanques em um terminal em uma área brownfield contendo artigos operacionais de propriedade e administração do Porto de Maceió (APMC). . .Localização .Maceió - AL . .Estimativa de Investimento com incidência de PIS e CO F I N S .Bens: R$ 11.000.000,00 Serviços: R$ 24.500.000,00 Total: R$ 35.500.000,00 . .Estimativa com Suspensão de PIS e CO F I N .Bens: R$ 9.982.500,00 Serviços: R$ 22.233.750,00 Total: R$ 32.216.250,00 . .Impacto do Benefício .Bens: R$ 1.017.500,00 Serviços: R$ 2.266.250,00 Total: R$ 3.283.750,00