DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Epp .SP . .26 .14185.014274/2020-21 .201787059 .Alutrat Industrial Ltda. .SP . .27 .46425.000652/2019-72 .201516527 .Anderson Roberto Fassa de Lima .SP . .28 .14185.008058/2020-47 .201725649 .Arte & Cazza Textil Ltda. .SP . .29 .47998.005396/2019-88 .201546752 .Artigiani Consultoria de Imoveis S/S Ltda. .SP . .30 .47998.001497/2017-18 .200868381 .Auto Viação Ouro Verde Lt d a . .SP . .31 .46473.001199/2018-65 .201096561 .Festo Brasil Ltda. .SP . .32 .46266.000941/2019-41 .201306832 .Fitas Elasticas Estrelas Lt d a . .SP . .33 .47999.003288/2019-61 .201440385 .HE Industria Mecanica Eireli .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .47747.009128/2018-14 .216121167 .Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico .MG 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46281.0001452018-30 .213922011 .G.A.L. Rios & Cia Ltda. .BA . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .14185.030168/2021-76 .201620774 - TAD nº 202683290 .Centro Educacional Recanto Encantado Ltda. .BA . .2 .14185.013749/2020-62 .201635780 - TAD nº 202617807 .Usipar Industria e Comércio Ltda. .MG 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.068957/2020-86 .219706239 .Alfa Administradora E Participacoes Ltda .DF . .2 .14152.061634/2021-42 .220920079 .Caixa Seguradora S/A .DF . .3 .14152.061282/2020-44 .219629552 .Damovo Do Brasil S.A. .DF . .4 .14152.061283/2020-99 .219629561 .Damovo Do Brasil S.A. .DF . .5 .14152.061284/2020-33 .219629579 .Damovo Do Brasil S.A. .DF . .6 .14152.061285/2020-88 .219629587 .Damovo Do Brasil S.A. .DF . .7 .14152.007512/2021-19 .220396256 .Ita - Instituto De Tecnologia Da Aprovacao Lt d a .DF . .8 .14152.007513/2021-55 .220396264 .Ita - Instituto De Tecnologia Da Aprovacao Lt d a .DF . .9 .14152.007514/2021-08 .220396272 .Ita - Instituto De Tecnologia Da Aprovacao Lt d a .DF . .10 .14152.105398/2020-01 .220064610 .Pai-Pronto Atendimento Infantil Ltda .DF . .11 .14152.105400/2020-33 .220064636 .Pai-Pronto Atendimento Infantil Ltda .DF . .12 .14152.021551/2020-30 .219244766 .Poligrama Urbanizacao E Obras Ltda .DF . .13 .14152.021552/2020-84 .219244774 .Poligrama Urbanizacao E Obras Ltda .DF . .14 .14152.061088/2020-69 .219627622 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .15 .14152.061089/2020-11 .219627631 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .16 .14152.061090/2020-38 .219627649 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .17 .14152.061091/2020-82 .219627657 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .18 .14152.061092/2020-27 .219627665 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .19 .14152.061093/2020-71 .219627673 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .20 .14152.061094/2020-16 .219627681 .R Mr Comercio De Alimentos Eireli .DF . .21 .46206.013486/2017-97 .213432510 .Valor Ambiental Ltda .DF . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .46223.006182/2012-51 .506638316 .Targa Transportes São Luis Lt d a . .MA HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 23 DE MAIO DE 2025 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 619 (3951114), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.216924/2024-41 de interesse do SINDACE/ACS - SPA- Sindicato dos Agentes de Combate ás Endemias e Agentes Comunitários de Saúde de São Pedro da Aldeia - RJ, CNPJ 38.406.574/0001-37, processo de Pedido de Registro Sindical n.º 19964.103651/2023-95, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 674 (4114059), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.218572/2024-69 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 03.487.642/0001-55, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.113947/2023-14, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. MARCOS PERIOTO Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 405, DE 29 DE MAIO DE 2025 Torna pública a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições referentes à segunda parte da etapa "Diagnóstico" do Plano Nacional de Logística 2050, que consiste nos corredores de mercado doméstico e indicadores do cenário-base. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, na qualidade de Presidente do Comitê de Governança do Planejamento Integrado de Transportes (CGPIT), assim designado no art. 19, I, do Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, no uso da competência prevista no art. 4º, VII, do Regimento Interno do CGPIT, estabelecido pela Resolução CGPIT nº 1, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de outubro de 2024, resolve: Art. 1º Oficializar a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições referentes à segunda parte da etapa "Diagnóstico" do Plano Nacional de Logística 2050, que consiste nos corredores de mercado doméstico e indicadores do cenário-base. §1º A consulta pública será realizada pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria. §2º Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa + Brasil. §3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma. Art. 2º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes estará disponível para esclarecimentos por meio do endereço [email protected]. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 518, DE 19 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de acesso, na faixa de domínio da BR-101/SC, entre o km 144+191m e o km 144+750m, no município de Itapema/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A., conforme contrato do Edital de Concessão nº 003/2007, de interesse de Itapema Beach Place Empreendimentos S/A . O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50500.363284/2023-84, decide: