DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025053000247 247 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 706, DE 28 DE MAIO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 69, §3º, da Lei nº 15.080/2025; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.004264/2025-83; resolve: Art. 1º Fica indisponível, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo desta Portaria, consignado à Defensoria Pública da União, por meio da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2025 - LOA 2025). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES ANEXO . .LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA . .29.000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . .29.101 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO R$ 1,00 . .PROGRAMA DE TRABALHO .N AT U R EZ A .FO N T E .V A LO R . .10.29101.03.122.0030.21CZ.0001 - Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional .3.3.90.00 .1000 .1.878 . . . . T OT A L .1.878 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATO DA MESA Nº 197, DE 27 DE MAIO DE 2025 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 1º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2025. A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados referente ao 1º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2025, na forma do anexo. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. HUGO MOTTA Presidente da Câmara ANEXO 1_PL_30_001

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL IN S C R ITA S EM TOTA L R ES TOS A P A GA R (ÚLTIM OS N Ã O 12 M ES ES ) P R OC ES S A D OS (a ) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 417.653.658,59 454.960.899,75 421.676.164,21 416.559.865,65 415.952.321,52 420.844.372,30 422.128.841,40 697.255.166,26 521.307.680,15 447.147.076,52 453.543.526,68 449.081.502,66 5.538.111.075,69 78.507.965,26 Pessoal Ativo 251.271.912,62 289.937.160,02 255.815.862,41 253.814.086,61 253.882.387,60 253.454.177,83 255.343.013,49 433.268.619,40 284.847.803,49 270.391.417,40 277.044.183,93 272.789.715,40 3.351.860.340,20 78.507.965,26 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 211.845.287,04 250.250.464,87 215.601.112,48 213.976.375,00 214.136.048,53 213.011.301,42 215.220.453,84 355.794.999,61 265.854.479,37 229.288.813,81 235.712.548,58 230.688.839,37 2.851.380.723,92 0,00 Obrigações Patronais 39.426.625,58 39.686.695,15 40.214.749,93 39.837.711,61 39.746.339,07 40.442.876,41 40.122.559,65 77.473.619,79 18.993.324,12 41.102.603,59 41.331.635,35 42.100.876,03 500.479.616,28 78.507.965,26 Pessoal Inativo e Pensionistas 166.381.745,97 165.023.739,73 165.860.301,80 162.745.779,04 162.069.933,92 167.390.194,47 166.785.827,91 263.986.546,86 236.459.876,66 176.755.659,12 176.499.342,75 176.291.787,26 2.186.250.735,49 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 131.335.622,96 130.302.766,06 131.283.621,12 127.712.968,27 126.617.902,38 132.568.479,86 131.908.779,07 210.458.302,01 188.272.249,18 139.891.904,65 139.496.096,20 139.300.074,55 1.729.148.766,31 0,00 Pensões 35.046.123,01 34.720.973,67 34.576.680,68 35.032.810,77 35.452.031,54 34.821.714,61 34.877.048,84 53.528.244,85 48.187.627,48 36.863.754,47 37.003.246,55 36.991.712,71 457.101.969,18 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 80.643.738,67 80.462.114,58 4.549.024,38 918.272,98 48.235.615,71 1.650.237,23 2.649.282,18 3.426.153,14 79.470.904,52 86.708.500,07 87.810.516,54 43.691.192,62 520.215.552,62 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 2.182.071,60 1.658.018,72 4.408.134,97 4.275.746,93 1.699.760,21 1.082.000,08 2.252.608,01 3.118.705,75 0,00 3.486.372,73 4.715.253,66 3.634.027,44 32.512.700,10 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 515.349,80 814.060,76 158.924,73 -3.410.096,05 -3.163.839,88 568.237,15 396.674,17 307.447,39 1.336.212,64 459.655,56 565.816,21 32.041,71 -1.419.515,81 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 77.946.317,27 77.990.035,10 -18.035,32 52.622,10 49.699.695,38 0,00 0,00 0,00 78.134.691,88 82.762.471,78 82.529.446,67 40.025.123,47 489.122.368,33 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 337.009.919,92 374.498.785,17 417.127.139,83 415.641.592,67 367.716.705,81 419.194.135,07 419.479.559,22 693.829.013,12 441.836.775,63 360.438.576,45 365.733.010,14 405.390.310,04 5.017.895.523,07 78.507.965,26 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.486.166.039.000,00 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 5.096.403.488,33 0,342923 17.982.609.071,90 1,210000 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 17.083.478.618,31 1,149500 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 16.184.348.164,71 1,089000 FONTE: SIAFI/ME/STN, 14/Maio/2025, 10:00 hs. LÍLIA RIBEIRO FERNANDES Secretária de Controle Interno Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração: Considera como dedutíveis, em cumprimento do Acórdão nº 3241/2020 - TCU - Plenário, apenas as despesas de exercícios anteriores (DEA) cuja competência não esteja compreendida no período de apuração do relatório. - LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. CELSO DE BARROS CORREIA NETO Diretor-Geral J a n/ 2 5 F e v / 2 5 M a r/ 2 5 A br/ 2 5 NOTA: A g o / 2 4 S e t/ 2 4 Out/ 2 4 N o v / 2 4 D e z/ 2 4 EVANDRO LOPES COSTA Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade MAIO/2024 A ABRIL/2025 UNIÃO - PODER LEGISLATIVO CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL D ES P ES A S EXEC UTA D A S (M a io / 2 0 2 4 a A bril/ 2 0 2 5 ) LIQUID A D A S M a i/ 2 4 J un/ 2 4 J ul/ 2 4 PORTARIA Nº 7, DE 28 DE MAIO DE 2025 Indisponibiliza valor para empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025), resolve: Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira (contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor de R$ 6.019.604,00 (seis milhões, dezenove mil e seiscentos e quatro reais). Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HUGO MOTTA ANEXO CÂMARA DOS DEPUTADOS CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2025 R$1,00 . .M ÊS .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS . Janeiro .708.286.000 .168.164.000 . Até fevereiro .1.244.472.000 .336.328.000 . Até março .1.780.658.000 .504.492.000 . Até abril .2.316.844.000 .672.656.000 . Até maio .2.853.030.000 .840.820.000 . Até junho .3.389.216.000 .1.008.124.057 . Até julho .3.925.402.000 .1.175.428.114 . Até agosto .4.461.588.000 .1.342.732.171 . Até setembro .4.997.774.000 .1.510.036.228 . Até outubro .5.533.960.000 .1.677.340.285 . Até novembro .6.070.632.992 .1.844.644.342 . .Até dezembro .6.576.518.992 .2.011.954.988