DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 69, § 3º da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, resolvem: Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei Orçamentária Anual. Art. 2º Não foram excluídas da base contingenciável dotações custeadas com receitas próprias, conforme autorizado no inciso II do § 17 do art. 69 da LDO 2025, em razão da pendência de embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.641. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente do Supremo Tribunal Federal MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Presidente do Tribunal Superior Eleitoral MINISTRO HERMAN BENJAMIN Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal MINISTRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho MINISTRA MARIA ELIZABETH ROCHA Presidente do Superior Tribunal Militar ANEXO VALORES INDISPONÍVEIS PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL R$ 1,00 . .Órgão .Valor . .10.000 .Supremo Tribunal Federal .59.982 . .11.000 .Superior Tribunal de Justiça .1.989.513 . .12.000 .Justiça Federal .7.696.525 . .13.000 .Justiça Militar da União .5.444 . .14.000 .Justiça Eleitoral .10.882.907 . .15.000 .Justiça do Trabalho .1.868.680 PORTARIA Nº 83, DE 27 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar público, nos termos dos anexos a esta portaria, o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIN. ROBERTO BARROSO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2024 A ABRIL/2025 ANEXO I DA PORTARIA Nº 83, DE 27 DE MAIO DE 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . .D ES P ES AS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS . .DESPESA COM P ES S OA L .Mai/24 .Jun/24 .Jul/24 .Ago/24 .Set/24 .Out/24 .Nov/24 .Dez/24 .Jan/25 .Fe v / 2 5 .Mar/25 .Abr/25 .T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) (a) .INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (b) 1 . D ES P ES A BRUTA CO M P ES S OA L (I) 42.149.549,86 42.987.419,33 42.640.035,37 42.146.760,94 46.934.864,78 45.024.099,35 66.436.546,40 45.940.166,55 60.042.959,00 45.357.227,88 46.010.491,44 45.985.567,97 571.655.688,87 6.447.240,04 . Pessoal Ativo 28.686.145,42 29.483.449,01 29.231.443,85 28.563.921,38 33.261.828,46 31.362.651,13 46.107.317,13 32.466.002,65 39.707.399,29 30.956.200,75 31.705.639,64 31.679.222,35 393.211.221,06 6.412.808,58 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 24.309.561,72 25.114.752,89 24.864.691,34 24.205.929,63 28.333.382,93 26.991.542,00 37.397.274,00 28.036.912,76 35.303.485,55 26.304.374,12 27.066.938,36 27.033.531,01 334.962.376,31 5.860.528,06 . Obrigações Patronais 4.376.583,70 4.368.696,12 4.366.752,51 4.357.991,75 4.928.445,53 4.371.109,13 8.710.043,13 4.429.089,89 4.403.913,74 4.651.826,63 4.638.701,28 4.645.691,34 58.248.844,75 552.280,52 . Pessoal Inativo e Pensionistas 13.463.404,44 13.503.970,32 13.408.591,52 13.582.839,56 13.673.036,32 13.661.448,22 20.329.229,27 13.474.163,90 20.335.559,71 14.401.027,13 14.304.851,80 14.306.345,62 178.444.467,81 34.431,46 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 10.385.875,53 10.400.093,64 10.369.287,07 10.546.046,45 10.405.904,49 10.563.014,44 15.772.064,95 10.457.403,77 15.700.226,24 11.217.974,77 11.022.108,83 11.080.439,17 137.920.439,35 30.000,00 . Pensões 3.077.528,91 3.103.876,68 3.039.304,45 3.036.793,11 3.267.131,83 3.098.433,78 4.557.164,32 3.016.760,13 4.635.333,47 3.183.052,36 3.282.742,97 3.225.906,45 40.524.028,46 4.431,46 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos - - - - - - - - - - - - - - . de terceir. ou de contr. de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - -