DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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AILTON RAMOS CORRÊA JUNIOR Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS PORTARIA CRCMG PRES Nº 87, DE 23 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 do CRCMG. A Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Fica aprovada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do CRCMG, para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), conforme artigo 4º da Resolução CRCMG n.º 475/2024, que aprovou o orçamento para o referido exercício permitindo um ajuste até o limite de 20%, nas seguintes dotações: SUPLEMENTA . .6.3.1 .DESPESAS CORRENTES . .66.000,00 . .6.3.1.3 .USO DE BENS E SERVIÇOS . .26.000,00 . .6.3.1.3.01 .MATERIAIS DE CONSUMO . .5.000,00 . .6.3.1.3.01.01.019 .Prêmios, Diplomas e Medalhas .5.000,00 . . . . .6.3.1.3.02 .S E R V I ÇO S . .21.000,00 . .6.3.1.3.02.01.030 .Manutenção e Conservação de Bens Imóveis .18.000,00 . . .6.3.1.3.02.04.003 .Passagens - Colaboradores .3.000,00 . . . . .6.3.1.9 .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . .40.000,00 . .6.3.1.9.01 .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . .40.000,00 . .6.3.1.9.01.01.002 .Indenizações, Restituições e Reposições .40.000,00 . . . . . .T OT A L . .66.000,00 Parágrafo único. O recurso utilizado para a cobertura do crédito será oriundo de anulação parcial de rubrica orçamentária, evidenciada no quadro abaixo, em conformidade com o item III, do § 1º, do artigo 43 da Lei n.º 4.320/1964. ANULA . .6.3.1 .DESPESAS CORRENTES . .66.000,00 . .6.3.1.3 .USO DE BENS E SERVIÇOS . .66.000,00 . .6.3.1.3.01 .MATERIAIS DE CONSUMO . .5.000,00 . .6.3.1.3.01.01.001 .Materiais de Expediente .1.000,00 . . .6.3.1.3.01.01.008 .Materiais de Informática .800,00 . . .6.3.1.3.01.01.014 .Uniformes, Tecidos e Aviamentos .1.500,00 . . .6.3.1.3.01.01.018 .Materiais de Distribuição Gratuita .1.700,00 . . . . .6.3.1.3.02 .S E R V I ÇO S . .61.000,00 . .6.3.1.3.02.01.002 .Serviços de Assessoria e Consultoria .18.000,00 . . .6.3.1.3.02.01.034 .Postagem de Correspondência de Cobrança .40.000,00 . . .6.3.1.3.02.04.002 .Passagens - Conselheiros .3.000,00 . . . . . .T OT A L . .66.000,00 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 206, DE 26 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da legislação em vigor, e: CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 6º e inciso VIII do art. 70, do Regimento Interno do CREF4/SP (Resolução CONFEF nº. 481/2023); CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quadro de gestão à realidade atual do CREF4/SP; CONSIDERANDO que a nova estrutura aprimorará a eficiência e governança; CONSIDERANDO a deliberação da 296ª Plenária Ordinária de 24/05/2025; resolve: Art. 1º - Fica criado um emprego em comissão de Assessor de Análise e Infraestrutura de Tecnologia da Informação, com as atribuições, requisitos e vencimentos dispostos no Anexo I desta Resolução. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, alterando no que couber a Resolução CREF4/SP nº 095/2017 e as demais que compõem o PCCS. RIALDO TAVARES ANEXO I ASSESSOR DE ANÁLISE E INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SITUAÇÃO: EMPREGO EM COMISSÃO Reporta-se ao Diretor do Departamento Estratégico; Assessora no desenvolvimento de aplicações de sistemas internos, site e aplicativos; Criação, construção, atualização e gerenciamento estrutural de site institucional; Apoia tecnicamente na migração de dados e sistemas inclusive com instruções SQL para extração de dados de sistemas legados; Sugere e executa o suporte ao controle de projetos, contratos e planos de contas; Assessora na pesquisa e desenvolve novas tecnologias de componentes de infraestrutura, mantendo a organização atualizada com as últimas tendências e inovações; Auxilia no controle da rotina de realização de cópias de segurança, zelando pela segurança de acesso aos dados armazenados nos computadores e mantendo sigilo absoluto sobre os mesmos; Apoia na administração e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos (hardware) e aplicativos (softwares) do ambiente de Tecnologia da Informação e da rede de comunicação de dados, garantindo o funcionamento adequado dos recursos tecnológicos; Colabora com a pesquisa de preços de equipamentos relacionados à área, contatando fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços, para especificar equipamentos (hardware) ou programas (software) quando solicitado; Apoia o controle e o acesso aos dados e recursos, assessorando na administração do perfil de acesso à informação, garantindo a segurança e a confidencialidade dos dados; Assessora na especificação da arquitetura de TI (Tecnologia da Informação) e da rede de comunicação de dados dos novos sistemas a serem desenvolvidos, garantindo a integração e a eficiência dos sistemas; Auxilia na elaboração, administração e manutenção atualizada do inventário de sistemas, equipamentos (hardware) e aplicativos (software) do ambiente de TI (Tecnologia da Informação) e da rede de comunicação de dados, garantindo o controle e a organização dos recursos tecnológicos; Assessora, sugere, pesquisa e apoia o desenvolvimento de novas tecnologias de sistemas aplicativos, analisando, planejando e controlando as atividades, mantendo a organização atualizada com as últimas tendências; Colabora no controle e execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias de sistemas aplicativos, garantindo a inovação e a melhoria contínua dos sistemas; Assessora no desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados, dimensionando requisitos e funcionalidades, especificando sua arquitetura, definindo ferramentas, especificando problemas, testando e implementando softwares e hardware, com o objetivo de racionalizar e automatizar os processos e as rotinas; Auxilia a gestão da documentação técnica dos novos sistemas (para ambiente informatizado), prevendo taxa de crescimento e alternativas físicas de implantação, garantindo a organização e a disponibilidade das informações; Auxilia no acompanhamento das tendências tecnológicas e identifica oportunidades de aplicação dessa tecnologia para planejar, elaborar projetos e executar as atividades na área de Tecnologia da Informação, mantendo a organização atualizada e competitiva; Assessora no controle da LGPD; Assessora na análise da segurança cibernética (SSL, firewall, backups); Auxilia nos estudos estratégicos com PowerBi ou ferramenta similar; Implementa ferramentas de colaboração digital para fomentar a inovação entre departamentos; Identifica e implementa soluções de IA no CREF4/SP; Desenvolve melhorias no atendimento ao cliente com chatbots e assistentes; Propõe e executa a estratégia de transformação digital do CREF4/SP virtuais; Identifica oportunidades de inovação disruptiva no setor de Educação Física; Assessora e auxilia nas demandas de infraestrutura e tecnologia de outros departamentos, principalmente no que tange a inteligência financeira e marketing. R EQ U I S I T O S : Curso Superior Completo em Educação Física, Engenharia da Computação, Ciência da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Gestão de Tecnologia da Informação, Sistemas de Informação ou áreas correlatas; Registro no Conselho de Classe quando couber; Conhecimento das Leis, Resoluções e Portarias do Sistema CONFEF/CREFs; Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; Domínio do Microsoft Office, PHP, SQL, HTML, JavaScript, CSS e rede Windows; Conhecimentos em administração de servidores (Linux/Windows), redes e segurança da informação; Cargo em comissão Vencimento: Classe CC3 RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 207, DE 26 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições e conforme dispõe o art. 74, incs. VI e X, do Regimento Interno, e CONSIDERANDO o que dispõe o art. 6º, inc. XVI, do Regimento Interno, que estabelece dentre as finalidades da instituição a capacitação dos profissionais de Educação Física registrados; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de palestrantes para atuarem no Programa de Desenvolvimento - Ciclo do Conhecimento, e também nos eventos de que o Conselho participa; CONSIDERANDO a importância de se elaborarem materiais com conteúdo técnico atrelado às atividades dos Profissionais de Educação Física, com o fim de atualizar e expandir conhecimento e competências técnicas, e desenvolver habilidades multidisciplinares em conformidade com a Programação de Eventos anual do Conselho; CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver por meio de ações intersetoriais fóruns de discussão entre os Profissionais e acadêmicos de Educação Física, Instituições de Ensino e especialistas em diversas áreas de conhecimento; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/21, de Licitações e Contratos Administrativos, que prevê o credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, permitindo-se a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; CONSIDERANDO a necessidade de definir valores para pagamento de palestrantes; CONSIDERANDO que a medida visa prestigiar os Princípios da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Economicidade; CONSIDERANDO a aprovação da matéria pela Diretoria em Reunião Ordinária de 19 de maio de 2.025; CONSIDERANDO a deliberação da 296ª Plenária Ordinária de 24/05/2025; resolve: SEÇÃO I DO OBJETO Art. 1º Esta Resolução disciplina o pagamento de honorários aos palestrantes contratados para atuar nos programas de capacitação e aperfeiçoamento e eventos mantidos ou em que haja a participação do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP. Parágrafo único: Esta resolução não se aplica aos Conselheiros do CREF4/SP. Art. 2º Para fins desta Resolução considera-se Palestrante: o profissional que profere palestras, conferências, jornadas, seminários ou workshops sobre assunto ou tema direta ou indiretamente relacionado à Educação Física. Art. 3º A atuação dos palestrantes deverá contemplar as premissas, princípios e diretrizes definidos previamente pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP. §1º. Os palestrantes deverão estar registrados em seus respectivos Conselhos ou entidades de classe, devendo constar, obrigatoriamente, no projeto e no material de divulgação o nome do Profissional e o respectivo número de registro profissional e, caso haja algum impedimento ou não tenha a obrigação legal de possuir registro profissional, deve a ausência de registro profissional ser justificada. §2º. É vedada a transferência para terceiros do objeto contratado;