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Diário Oficial da União · 30/05/2025 · pág. 12

DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012025053000012 12 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 101-B, sexta-feira, 30 de maio de 2025 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 0 74.095.333 0 74.095.333 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 13.774.505 225.828.123 0 239.602.628 41000 Ministério das Comunicações 499.262 153.369.865 15.436.670 169.305.797 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 0 73.268.494 0 73.268.494 42000 Ministério da Cultura 409.651 228.213.726 26.634.810 255.258.187 42206 Agência Nacional do Cinema () 0 11.177.198 0 11.177.198 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 34.582.072 0 34.582.072 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 325.037.858 0 325.037.858 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 301.669.222 0 301.669.222 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r 29.898.849 502.179.843 0 532.078.692 51000 Ministério do Esporte 95.745.244 153.402.921 180.264.281 429.412.446 52000 Ministério da Defesa 27.062.381 1.543.506.527 1.049.864.191 2.620.433.099 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 935.440.442 1.154.370.619 148.376.606 2.238.187.667 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico () 614.476 48.351.046 0 48.965.522 54000 Ministério do Turismo 83.960.468 489.275.668 0 573.236.136 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 62.230.552 2.090.048.646 33.129.816 2.185.409.014 56000 Ministério das Cidades 522.923.797 671.451.591 3.616.587.460 4.810.962.848 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 53.668.312 0 53.668.312 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 1.288.741 0 1.288.741 63000 Advocacia-Geral da União 0 140.196.724 0 140.196.724 65000 Ministério das Mulheres 0 63.364.852 0 63.364.852 67000 Ministério da Igualdade Racial 0 45.356.210 0 45.356.210 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 15.361.900 21.125.243 759.699.529 796.186.672 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários () 0 15.182.244 0 15.182.244 68213 Agência Nacional de Aviação Civil () 0 29.967.653 0 29.967.653 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 53.606.647 0 53.606.647 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 0 87.400.437 0 87.400.437 83000 Banco Central do Brasil () 0 0 0 0 84000 .Ministério dos Povos Indígenas . .0 . .41.569.502 .0 41.569.502 .T OT A L .0 .7.135.509.198 .0 .16.547.233.320 .7.649.242.506 31.331.985.024 Órgãos/Unidades Orçamentárias Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias .Emendas .Demais Total . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 20000 Presidência da República 0 482.950.068 10.001.626 492.951.694 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 168.442.509 110.532.521 14.188.953 293.163.983 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 11.513.307 540.497.886 0 552.011.193 25000 Ministério da Fazenda 0 1.123.980.019 0 1.123.980.019 26000 Ministério da Educação 214.635.580 0 0 214.635.580 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 136.619.900 0 136.619.900 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 130.414.546 595.038.678 0 725.453.224 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 0 9.956.213 0 9.956.213 32000 Ministério de Minas e Energia 0 96.733.984 20.134.968 116.868.952 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 0 27.736.313 0 27.736.313 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 0 30.702.157 0 30.702.157 32396 Agência Nacional de Mineração () 0 22.835.486 0 22.835.486 33000 Ministério da Previdência Social 0 466.139.109 0 466.139.109 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 462.480.299 0 462.480.299 36000 Ministério da Saúde 3.567.754.599 1.483.693.235 330.053.612 5.381.501.446 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 0 47.098.742 0 47.098.742 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 0 24.413.883 0 24.413.883 37000 Controladoria-Geral da União 0 29.091.990 0 29.091.990 39000 Ministério dos Transportes 46.020.282 227.793.405 1.139.169.553 1.412.983.240 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 0 58.899.727 0 58.899.727 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 4.419.293 179.514.880 0 183.934.173 41000 Ministério das Comunicações 160.179 121.916.494 15.436.670 137.513.343 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 0 58.242.458 0 58.242.458 42000 Ministério da Cultura 131.429 181.411.240 26.634.810 208.177.479 42206 Agência Nacional do Cinema () 0 8.884.958 0 8.884.958 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 27.489.918 0 27.489.918 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 258.378.502 0 258.378.502 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 239.802.349 0 239.802.349 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r 9.592.488 399.191.887 0 408.784.375 51000 Ministério do Esporte 30.718.075 121.942.771 180.264.281 332.925.127 52000 Ministério da Defesa 8.682.460 1.226.961.399 692.910.366 1.928.554.225 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 300.118.608 0 148.376.606 448.495.214 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico () 197.143 38.435.125 0 38.632.268 54000 Ministério do Turismo 26.937.149 0 0 26.937.149 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 19.965.511 1.661.417.665 33.129.816 1.714.512.992 56000 Ministério das Cidades 167.770.341 0 1.927.873.154 2.095.643.495 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 42.661.917 0 42.661.917 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 1.024.444 0 1.024.444 63000 Advocacia-Geral da União 0 111.444.925 0 111.444.925 65000 Ministério das Mulheres 0 50.369.873 0 50.369.873 67000 Ministério da Igualdade Racial 0 36.054.476 0 36.054.476 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 4.928.579 16.792.840 501.401.689 523.123.108 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários () 0 12.068.642 0 12.068.642 68213 Agência Nacional de Aviação Civil () 0 23.821.832 0 23.821.832 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 42.612.898 0 42.612.898 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 0 69.476.196 0 69.476.196 83000 Banco Central do Brasil () 0 0 0 0 84000 .Ministério dos Povos Indígenas . .0 . .33.044.353 .0 33.044.353 .T OT A L .0 .4.712.402.078 .0 .10.940.155.657 .5.039.576.104 20.692.133.839 Órgãos/Unidades Orçamentárias Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 .Emendas .Demais Total . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 20000 Presidência da República 0 124.596.824 64.010.398 188.607.222 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 356.576.371 498.033.335 0 854.609.706 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 24.372.547 139.443.647 0 163.816.194 25000 Ministério da Fazenda 0 289.976.848 0 289.976.848 26000 Ministério da Educação 454.362.598 0 0 454.362.598 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 35.246.719 0 35.246.719 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 276.074.882 153.514.687 0 429.589.569 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 0 2.568.614 0 2.568.614 32000 Ministério de Minas e Energia 0 24.956.508 10.372.559 35.329.067 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 0 7.155.722 0 7.155.722 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 0 7.920.884 0 7.920.884 32396 Agência Nacional de Mineração () 0 5.891.352 0 5.891.352