DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 14.280.020 7.144.511 -7.135.509 9.326.147 16.470.657 7.144.511 -9.326.147 . EMENDAS DE COMISSÃO (RP8) 11.500.000 11.500.000 - 10.247.188 21.747.188 11.100.000 -10.647.188 . EMENDAS DE RELATOR (RP9) - - - 4.642.401 4.642.401 - -4.642.401 . .T OT A L .221.211.717 .189.879.732 .-31.331.985 .99.801.750 .289.681.483 .189.866.232 .-99.815.250 Obs: Dados do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 28 de maio de 2025. ANEXO XXIII (Anexo XVIII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil .Órgãos/Unidades .DOTAÇÃO (a) .VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) .(c = b - a) .Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) .(e = b + d) .V A LO R ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) . 20000 Presidência da República 135.527 135.527 - 15.268 150.795 135.527 -15.268 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 332.996 332.996 - 18.102 351.098 332.996 -18.102 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 104.317 104.317 - 13.790 118.107 104.317 -13.790 . 25000 Ministério da Fazenda 742.446 742.446 - 49.019 791.465 742.446 -49.019 . 26000 Ministério da Educação 14.091.563 14.091.563 - 1.008.292 15.099.855 14.091.563 -1.008.292 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 43.571 43.571 - 4.211 47.782 43.571 -4.211 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.372.766 3.372.766 - 1.690.373 5.063.139 3.386.266 -1.676.873 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica 1.505 1.505 - 163 1.667 1.505 -163 . 32000 Ministério de Minas e Energia 117.136 117.136 - 6.457 123.593 117.136 -6.457 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 20.398 20.398 - 1.798 22.197 20.398 -1.798 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 9.981 9.981 - 1.039 11.020 9.981 -1.039 . 32396 Agência Nacional de Mineração 20.373 20.373 - 2.288 22.661 20.373 -2.288 . 33000 Ministério da Previdência Social 491.949 491.949 - 88.064 580.013 491.949 -88.064 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 789.767 789.767 - 20.553 810.319 789.767 -20.553 . 36000 Ministério da Saúde 164.864.840 164.864.840 - 13.356.105 178.220.945 164.864.840 -13.356.105 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 25.497 25.497 - 3.297 28.794 25.497 -3.297 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 9.637 9.637 - 789 10.425 9.637 -789 . 37000 Controladoria-Geral da União 36.651 36.651 - 4.027 40.678 36.651 -4.027 . 39000 Ministério dos Transportes 75.459 75.459 - 10.577 86.036 75.459 -10.577 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 14.886 14.886 - 1.643 16.529 14.886 -1.643 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 89.846 89.846 - 9.234 99.080 89.846 -9.234 . 41000 Ministério das Comunicações 19.102 19.102 - 2.194 21.296 19.102 -2.194 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 21.532 21.532 - 1.948 23.480 21.532 -1.948 . 42000 Ministério da Cultura 42.802 42.802 - 4.323 47.125 42.802 -4.323 . 42206 Agência Nacional do Cinema 5.451 5.451 - 428 5.879 5.451 -428 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 100.886 100.886 - 9.376 110.262 100.886 -9.376 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 476.845 476.845 - 54.314 531.158 476.845 -54.314 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.897.912 1.897.912 - 192.688 2.090.600 1.897.912 -192.688 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 650.421 650.421 - 8.306 658.727 650.421 -8.306 . 51000 Ministério do Esporte 2.533 2.533 - 340 2.873 2.533 -340 . 52000 Ministério da Defesa 14.390.647 14.390.647 - 3.135.095 17.525.743 14.390.647 -3.135.095 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 93.591 93.591 - 14.960 108.551 93.591 -14.960 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 5.211 5.211 - 431 5.642 5.211 -431 . 54000 Ministério do Turismo 5.366 5.366 - 522 5.888 5.366 -522 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 159.561.759 159.561.759 - 153.589 159.715.348 159.561.759 -153.589 . 56000 Ministério das Cidades 94.755 94.755 - 9.973 104.728 94.755 -9.973 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 2.719 2.719 - 248 2.967 2.719 -248 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 463 463 - 34 498 463 -34 . 63000 Advocacia-Geral da União 161.809 161.809 - 19.096 180.906 161.809 -19.096 . 65000 Ministério das Mulheres 1.450 1.450 - 437 1.888 1.450 -437 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 1.387 1.387 - 424 1.811 1.387 -424 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 3.325 3.325 - 700 4.025 3.325 -700 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 5.984 5.984 - 477 6.460 5.984 -477 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 22.514 22.514 - 2.038 24.552 22.514 -2.038 . 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.064 1.064 - 174 1.238 1.064 -174 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 3.347 3.347 - 1.890 5.237 3.347 -1.890 . 83000 Banco Central do Brasil 273.000 273.000 - 21.903 294.903 273.000 -21.903 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 27.023 27.023 - 4.964 31.987 27.023 -4.964 . .Total .363.264.007 .363.264.007 .- .19.945.962 .383.209.969 .363.277.507 .-19.932.462 Obs: Dados do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 28 de maio de 2025. ANEXO XXIV (Anexo XIX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Contenção conjugada de despesas discricionárias .Emendas .Demais Total . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 20000 Presidência da República 0 607.546.892 74.012.024 681.558.916 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 525.018.880 608.565.856 14.188.953 1.147.773.689 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 35.885.854 679.941.533 0 715.827.387 25000 Ministério da Fazenda 0 1.413.956.867 0 1.413.956.867 26000 Ministério da Educação 668.998.178 0 0 668.998.178 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 171.866.619 0 171.866.619 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 406.489.428 748.553.365 0 1.155.042.793 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 0 12.524.827 0 12.524.827 32000 Ministério de Minas e Energia 0 121.690.492 30.507.527 152.198.019 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 0 34.892.035 0 34.892.035 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 0 38.623.041 0 38.623.041 32396 Agência Nacional de Mineração () 0 28.726.838 0 28.726.838 33000 Ministério da Previdência Social 0 586.398.853 0 586.398.853 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 581.796.103 0 581.796.103 36000 Ministério da Saúde 3.567.754.599 1.866.472.894 500.081.230 5.934.308.723 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 0 59.249.798 0 59.249.798 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (*) 0 30.712.448 0 30.712.448 37000 Controladoria-Geral da União 0 36.597.465 0 36.597.465 39000 Ministério dos Transportes 143.440.732 286.562.077 1.200.459.409 1.630.462.218