DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Anistiados 30 31 31 39 33 47 212 . Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios 1.877 991 533 311 287 358 4.355 . Benefícios de Legislação Especial 134 139 303 282 294 563 1.715 . Benefícios de Prestação Continuada 20.366 21.091 19.919 20.315 19.919 20.215 121.824 . Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - 10 16 5 -1 13 44 . Créditos Extraordinários 537 495 1.543 1.543 1.543 1.587 7.249 . Fabricação de Cédulas e Moedas 57 57 65 620 310 273 1.382 . Fundef / Fundeb - Complementação da União 14.098 8.005 8.889 9.298 9.413 9.413 59.118 . Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 573 1.047 672 922 869 696 4.779 . ADO n. 25 (a partir de 2020) 664 664 666 665 665 665 3.988 . Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.411 3.018 3.207 3.121 3.475 5.195 20.428 . Sentenças/Precatórios/RPVs 508 994 1.129 43.736 1.129 956 48.454 . Subsídios, Subv. e Proagro 4.365 3.934 6.733 6.426 4.697 5.728 31.884 . Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 0 - 1 34 24 28 87 . Transferências Multas ANEEL 491 241 289 311 287 141 1.761 . Impacto Primário do FIES 289 338 272 313 349 360 1.921 . Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 78.089 85.672 102.017 85.533 84.600 117.232 553.144 . Emendas de Execução Obrigatória 1.942 2.200 6.792 4.232 4.232 12.344 31.743 . Outras Emendas 155 9 3.371 1.480 1.480 4.606 11.100 . Obrigatórias com Controle de Fluxo 58.792 61.082 64.786 60.472 59.539 58.606 363.278 . .Discricionárias Total .17.200 .22.382 .27.068 .19.349 .19.349 .41.676 .147.023 ANEXO XXI (Anexo XVI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil .Ó R G ÃO S .DOTAÇÃO (a) .Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) .(c = a + b) .VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) . 25000 Ministério da Fazenda 10.000 54.193 64.193 10.000 -54.193 . 42000 Ministério da Cultura 911.000 19.539 930.539 911.000 -19.539 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 915.006 610.470 1.525.476 1.041.742 -483.734 . .Total .1.836.006 .684.202 .2.520.208 .1.962.742 .-557.466 Obs.: Dados do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 28 de maio de 2025. ANEXO XXII (Anexo XVII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil .Órgãos/Unidades .DOTAÇÃO (a) .LIMITE DE EMPENHO (b) .(c=b-a) .Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) .(e=b+d) .LIMITE DE PAGAMENTO (f) (f-e) . 20000 Presidência da República 2.540.075 1.858.516 -681.559 643.847 2.502.363 1.858.516 -643.847 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.881.599 2.258.844 -622.755 2.728.848 4.987.692 2.258.844 -2.728.848 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 10.202.078 9.522.137 -679.942 2.720.088 12.242.225 9.522.137 -2.720.088 . 25000 Ministério da Fazenda 5.697.704 4.283.748 -1.413.957 1.084.786 5.368.534 4.283.748 -1.084.786 . 26000 Ministério da Educação 31.972.205 31.972.205 - 11.064.860 43.037.065 31.972.205 -11.064.860 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 838.775 666.909 -171.867 103.944 770.853 666.909 -103.944 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.534.060 2.785.506 -748.553 1.032.608 3.818.115 2.772.006 -1.046.108 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica 50.470 37.945 -12.525 14.764 52.710 37.945 -14.764 . 32000 Ministério de Minas e Energia 565.366 413.168 -152.198 84.288 497.456 413.168 -84.288 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 140.602 105.709 -34.892 25.081 130.790 105.709 -25.081 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 155.636 117.013 -38.623 43.810 160.823 117.013 -43.810 . 32396 Agência Nacional de Mineração 115.758 87.031 -28.727 25.918 112.949 87.031 -25.918 . 33000 Ministério da Previdência Social 2.362.963 1.776.564 -586.399 301.134 2.077.698 1.776.564 -301.134 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.344.415 1.762.619 -581.796 154.085 1.916.704 1.762.619 -154.085 . 36000 Ministério da Saúde 34.803.072 32.436.518 -2.366.554 14.675.478 47.111.996 32.436.518 -14.675.478 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 238.754 179.504 -59.250 61.937 241.442 179.504 -61.937 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 123.759 93.047 -30.712 17.768 110.815 93.047 -17.768 . 37000 Controladoria-Geral da União 147.474 110.876 -36.597 50.574 161.450 110.876 -50.574 . 39000 Ministério dos Transportes 14.852.609 13.365.588 -1.487.021 4.616.723 17.982.311 13.365.588 -4.616.723 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 298.576 224.480 -74.095 84.073 308.553 224.480 -84.073 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 910.001 684.173 -225.828 369.453 1.053.626 684.173 -369.453 . 41000 Ministério das Comunicações 736.022 567.215 -168.807 163.687 730.902 567.215 -163.687 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 295.244 221.975 -73.268 67.701 289.677 221.975 -67.701 . 42000 Ministério da Cultura 1.146.249 891.400 -254.849 565.242 1.456.642 891.400 -565.242 . 42206 Agência Nacional do Cinema 45.040 33.863 -11.177 8.233 42.096 33.863 -8.233 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.572.322 1.537.740 -34.582 379.538 1.917.278 1.537.740 -379.538 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.323.106 998.069 -325.038 851.859 1.849.927 998.069 -851.859 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.215.611 913.942 -301.669 114.158 1.028.100 913.942 -114.158 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2.023.592 1.521.413 -502.180 627.716 2.149.128 1.521.413 -627.716 . 51000 Ministério do Esporte 989.155 655.488 -333.667 497.600 1.153.088 655.488 -497.600 . 52000 Ministério da Defesa 12.315.686 9.722.315 -2.593.371 5.233.091 14.955.406 9.722.315 -5.233.091 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 3.758.403 2.455.655 -1.302.747 6.400.366 8.856.022 2.855.655 -6.000.366 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 194.836 146.485 -48.351 42.313 188.798 146.485 -42.313 . 54000 Ministério do Turismo 888.262 398.987 -489.276 502.375 901.362 398.987 -502.375 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 8.797.057 6.673.879 -2.123.178 1.291.964 7.965.842 6.673.879 -1.291.964 . 56000 Ministério das Cidades 15.767.077 11.479.037 -4.288.039 8.477.365 19.956.403 11.479.037 -8.477.365 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 216.263 162.594 -53.668 131.718 294.312 162.594 -131.718 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 5.193 3.904 -1.289 355 4.259 3.904 -355 . 63000 Advocacia-Geral da União 564.939 424.742 -140.197 144.592 569.334 424.742 -144.592 . 65000 Ministério das Mulheres 255.336 191.971 -63.365 154.017 345.988 191.971 -154.017 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 182.768 137.412 -45.356 29.336 166.748 137.412 -29.336 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.791.315 1.010.490 -780.825 493.153 1.503.643 1.010.490 -493.153 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 61.179 45.996 -15.182 9.431 55.427 45.996 -9.431 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 120.758 90.791 -29.968 25.901 116.691 90.791 -25.901