DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.482/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BACC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.681.241/0001-46, BEG5E46, FRMEV00080472025, 606-82; AV AGROINDUSTRIAL LTDA, 26.607.926/0001-33, OOM8D65, FRMEV03781902024, 606-82; BALANSIN TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 05.319.344/0001-81, SLK6H86, FRMEV03753452024, 606-82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA, 02.460.314/0001-00, RAJ9540, FRMEV03716472024, 606-82; B K TRANSPORTES LTDA, 16.561.401/0001-50, END6J45, FRMEV03707122024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYX0I39, FRMEV00080942025, 606-82; RYZ6C19, FRMEV03798972024, 606-82; B S R TRANSPORTES LTDA, 01.235.088/0001-93, RAK7D04, FRMEV03715432024, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, AXD2818, FRMEV03802332024, 606-82; BCX2F32, FRMEV03724982024, 606-82; BALANI TRANSPORTES LTDA, 27.789.964/0001-17, AYH1J10, FRMEV03801872024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001- 59, RAG4645, FRMEV03720072024, 606-82; AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, AZO1G59, FRMEV03737602024, 606-82; QJN9746, FRMEV03738292024, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0005-02, SFD9A69, FRMEV03725372024, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0003-32, RPG6H81, FRMEV03725352024, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA, 00.907.302/0001-48, RYO6F78, FRMEV03908332024, 606-82; AVIDUS LOGISTICA LTDA, 01.956.509/0001-75, SFC4E78, FRMEV03785322024, 606-82; B2M TRANSPORTES LTDA, 06.057.817/0001-82, OBN0J77, FRMEV03790022024, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SFX1B46, FRMEV03760952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELIO EDUARDO DOS SANTOS, .695.731-, NUC5588, FRMEV03736982024, 606-82; CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, MIK6E98, FRMEV03725472024, 606-82; CDB-CENTRO DE DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00, MMJ9H47, FRMEV03748952024, 606-82; CELSO LEOPOLDO NUNES JUNIOR LTDA, 38.169.480/0001-91, BCN8B09, FRMEV03715712024, 606-82; CELENE HEIDEMANN KNIESS, .095.719-, RDX8C94, FRMEV03732332024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-*, QCP1I30, FRMEV03732292024, 606-82; QYL0F29, FRMEV03772332024, 606-82; CEL MOVEIS LTDA, 03.374.454/0001-10, OQI6414, FRMEV03765852024, 606-82; CD TRANSPORTES LTDA , 29.165.117/0001-07, OBB5A13, FRMEV03745852024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, QBE8E83, FRMEV03767432024, 606-82; CELSO SCHWEIKART, .453.880-, ILT9A25, FRMEV03767852024, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AVENIDA DIVINOPOLIS LTDA, 10.939.388/0001-44, OYJ9D82, FRMEV03767712024, 606-82; CELIO HOBOLD, .660.069-, ODJ1B66, FRMEV03758842024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RXO9J64, FRMEV03727602024, 606-82; CELSO GOULART CAMARGO, .445.309-*, QJC9998, FRMEV03797262024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001- 37, RFQ3G87, FRMEV03726702024, 606-82; CELESTINE CONSTRUCOES E TERRAPLEN AG E N S LTDA, 93.907.780/0001-39, IJY3148, FRMEV03737772024, 606-82; CENTRAL COMERCIO DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA, 40.067.698/0001-87, RYQ3D14, FRMEV03790052024, 606- 82; CEMA TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001-72, JCX9D76, FRMEV03711802024, 606- 82; CERAMICA BORGES LTDA, 04.983.307/0001-00, QHJ4F80, FRMEV03704992024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MIG4403, FRMEV03753492024, 606-82; MKJ4123, FRMEV03722072024, 606-82; MIJ1E93, FRMEV03745032024, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RLF0F50, FRMEV03801172024, 606-82; RYQ3H15, FRMEV04048202024, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, DXP6D62, FRMEV03766392024, 606-82; FYF7F15, FRMEV04039982024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QQH5F31, FRMEV03740572024, 606-82; RNX4I01, FRMEV03732612024, 606-82; TRANSROSSO LTDA, 02.893.574/0001-61, MJI0134, FRMEV03795662024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BEV1E30, FRMEV03801452024, 606-82; BDV6B49, FRMEV03801402024, 606-82; BDK0113, FRMEV03722962024, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.532.397/0001-74, RXU0D10, FRMEV03797462024, 606-82; RYU0D10, FRMEV03732582024, 606-82; TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE S/A, 00.932.703/0002-39, QKI3270, FRMEV04053312024, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RAJ2E70, FRMEV03730042024, 606-82; TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.778.827/0001-72, QCJ2927, FRMEV03731802024, 606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OAV5A25, FRMEV03731562024, 606-82; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, SMR9I35, FRMEV03722472024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79, RLA4G28, FRMEV03733812024, 606-82; VITOR HENRIQUE NAVA, .754.089-, APP1A00, FRMEV04042962024, 606-82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, SPL2D88, FRMEV03746952024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAP0C40, FRMEV03754942024, 606-82; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, SPN9I59, FRMEV03711722024, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JCC1E33, FRMEV03715422024, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CUQ2J20, FRMEV03730962024, 606-82; VALENTINA TRANSPORTES LTDA, 38.402.643/0001-34, BEI4I22, FRMEV03728062024, 606-82; VALMIR FREITAS, 18.381.763/0001-95, RYE0A49, FRMEV03732852024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, QJH6E14, FRMEV03732682024, 606-82; VANDERLEI DE A. FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.343.165/0001-12, KLC8B36, FRMEV03725412024, 606-82; VANDERLEI VALLE, .200.989-, RLA1J17, FRMEV03738122024, 606-82; VER A LU C I A BARROS DA SILVA LTDA, 38.287.271/0001-42, MGA3619, FRMEV03733052024, 606-82; VERDESAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 18.184.205/0001-30, RDV0B18, FRMEV03722452024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUU0E48, FRMEV04042132024, 606-82; JBB4E59, FRMEV04047952024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBG2C58, FRMEV04048322024, 606-82; JBC2D64, FRMEV03752932024, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, GDX4I75, FRMEV04045742024, 606-82; VALMIR BISCAIA DOS SANTOS, *.517.509-, AUB3C06, FRMEV03752862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração