DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDEMAR JAIME GESSER, .015.779-*, MKW7J17, FRMEV03809332024, 606-82; VALDIR VIEIRA TOBIAS, .896.040-, QCT0H82, FRMEV03690872024, 606-82; VALENTIN ANDRADE PEREIRA, .068.609-, MEG6924, FRMEV03686002024, 606-82; VALDEMAR PEREIRA DA SILVA, .605.554-*, KLF9527, FRMEV03759202024, 606-82; VALDONIR BEZERRA, .818.509-, QJI5615, FRMEV03692862024, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, RBU5F52, FRMEV03677422024, 606-82; VALDENILSON DA SILVA BICUDO - SERVICOS DE TRANSPORTES, 30.925.130/0001-04, SFL1H85, FRMEV03748292024, 606-82; VALDO PRIETSCH DE FREITAS, .133.100-, IOZ4E34, FRMEV03713042024, 606-82; VALDIR TARINI, .602.439-*, CUB1798, FRMEV03713172024, 606-82; VALMIR CARDOSO MARTINELLI, .734.309-, MCQ8088, FRMEV03702752024, 606-82; VALDIR M A R CO S MEIER, .705.809-, GVQ5746, FRMEV03802322024, 606-82; VALDIR JOSE OT T O, .315.549-*, ICI4447, FRMEV03722352024, 606-82; VALDEREZ FRANCISCO BARBOSA , .415.184-, ACT4A07, FRMEV03704022024, 606-82; VALDEIR HOINOSKI, .348.711- , AMB5B16, FRMEV04041122024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXO4F17, FRMEV03720812024, 606-82; VALDENIR SANTANA COSTA, .834.822-*, CGR3456, FRMEV03742642024, 606-82; VALDEMIR EVANGELISTA, .876.809-, MCT2I35, FRMEV03702732024, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-, OAX7H97, FRMEV03796122024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SHF3F28, FRMEV03801372024, 606-82; VALDIVINO LUIZ DUARTE, .714.311-*, QBP0260, FRMEV04053702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.443/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JSX COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001-71, , FREVP01088132024, 773-0; KAIO MOTA RANGEL, .885.357-, , FREVP01088232024, 773-0; LAD TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001-55, , FREVP01086822024, 773-0; JOVENICE DOS SANTOS, .402.705-, , FREVP01069912024, 773-0; JP BORGES AUTOMOVEIS DE LUXO LTDA, 30.040.195/0001-64, , FREVP01069922024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01086772024, 773-0; JOSE GERALDO MARTINS VILELA, .855.306-*, , FREVP01078882024, 773-0; JOSE REINALDO COSTA SILVA, .906.862-, , FREVP01078902024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01078802024, 773-0; JOSE MOISES DA COSTA, .306.227-, , FREVP00027142025, 773-0; JOSENILDO SILVA SOUZA, .929.874-*, , FREVP00027252025, 773-0; JOVINO LOPES DA SILVA NETO, .526.227-, , FREVP00025802025, 773-0; JULIANA ALVES ASSUMPCAO, .817.196-, , FREVP00027222025, 773-0; JOSEFINA DE OLIVEIRA ROMA, .617.105-*, , FREVP01079012024, 773-0; KARINA MARQUES DA SILVA, .169.158-, , FREVP01076912024, 773-0; MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP01076442024, 773-0; , FREVP01076462024, 773-0; JOSE MARCOS DOS SANTOS DIAS, 32.559.501/0001-07, , FREVP01077202024, 773-0; KOW A L S K I PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.644.817/0001-03, , FREVP01075802024, 773-0; JOSE FRANCISCO ARCARI, .801.668-, , FREVP01091182024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.450/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRINDADE TRANSPORTES LTDA, 32.059.245/0001-80, , FREVP00026232025, 773-0; , FREVP00026422025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00026482025, 773-0; , FREVP00026632025, 773-0; , FREVP01075202024, 773-0; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP01088182024, 773-0; VB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP00026252025, 773-0; , FREVP00026742025, 773-0; TRANSPORTADORA PEGORARO LTDA, 76.441.294/0001-59, , FREVP00021422025, 773-0; TRANSMARONI TRANSP O R T ES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP01164932024, 773-0; , FREVP01164992024, 773-0; TRANSPORTES RODO CALVI LTDA, 03.260.301/0001-42, , FREVP01165682024, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP01078752024, 773-0; , FREVP01078842024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP01076062024, 773-0; UDIFLORA SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 14.387.805/0001-44, , FREVP01075892024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP01075682024, 773-0; VERONESE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.351.237/0001-91, , FREVP01075762024, 773-0; TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS D. DE CARLI LTDA, 81.461.295/0001-03, , FREVP01076562024, 773-0; TRANSPORTADORA DE CARGAS M & S LTDA, 07.929.264/0001-73, , FREVP01082452024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.477/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADELINO SANTOS RAMOS, .448.288-*, EOE5438, FRMEV00100472025, 606- 82; EOE5438, FRMEV03682552024, 606-82; ADELCIO JOSE DAS DORES, .476.740-, IPR0F92, FRMEV03677702024, 606-82; ADIAMBERGUE ALFREDO DE CARVALHO JUNIOR, .265.379-, NJG2E23, FRMEV03675982024, 606-82; ADENIAS ARAUJO DE LIMA , 12.444.034/0001-54, QHR4F68, FRMEV00106832025, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, POL7C26, FRMEV00118972025, 606-82; POL7C26, FRMEV03694252024, 606-82; ADELINA DA SILVA SANTOS TRANSPORTES, 09.285.344/0001-69, GBG9427, FRMEV00139522025, 606-82; ADENIR PORTELLA DOS SANTOS, .217.340-*, IOS1B71, FRMEV03733262024, 606-82; ADRIANO CELES T E DALSOQUIO, 37.448.749/0001-06, MIH6J45, FRMEV00075902025, 606-82; ADESIO MACHADO DA ROSA, 05.973.445/0001-71, MLO1A44, FRMEV03774802024, 606-82; ADEVANIR PEREIRA DOS SANTOS, .334.219-, JZW3024, FRMEV03705352024, 606-82; ADELMO GONZAGA NUNES, .252.598-, DBC3E73, FRMEV00075172025, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA, 00.102.989/0001-44, RAI4374, FRMEV00083332025, 606-82; ADEMIR LUSTOZA CANDIDO, 19.195.459/0001-16, SXS8D78, FRMEV03801712024, 606-82; ADEMILSON CERQUEIRA, .537.945-*, NZB2365, FRMEV03715162024, 606-82; ADEMIR PEREIRA LIMA, .105.159-, DVS7G36, FRMEV03706512024, 606-82; ADEMAR JUSTIN KONIG, 02.086.953/0001-40, IWR5A96, FRMEV03710742024, 606-82; ADENILSO JOSE DE BIASI, .363.679-, OAU6E37, FRMEV03701332024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT3B36, FRMEV03763182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.481/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.