DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200155 155 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001-48, OUQ6583, FRMEV03890642024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, OBE9B23, FRMEV03922922024, 606-82; SSE1E43, FRMEV00133102025, 606-82; EO E 3 D 8 8 , FRMEV03688492024, 606-82; RJD4H04, FRMEV00102472025, 606-82; SSB7E99, FRMEV00086512025, 606-82; SQW6J68, FRMEV00144312025, 606-82; NPD4F25, FRMEV03722032024, 606-82; SRN1I12, FRMEV03722222024, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SFG5I26, FRMEV00117402025, 606- 82; SFF2G58, FRMEV03761342024, 606-82; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RAF8H82, FRMEV00101882025, 606-82; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0001-65, ETQ1D87, FRMEV00096292025, 606- 82; BRASIL REBOQUES LTDA, 09.340.562/0001-59, RUU4E80, FRMEV00098032025, 606-82; BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 19.208.448/0001-23, ADZ6I88, FRMEV00128032025, 606-82; BRASLOG LOGISTICA LTDA, 96.477.682/0001-05, EMQ1B92, FRMEV00122152025, 606-82; BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.225.953/0001- 10, MLC8A37, FRMEV00129922025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV00146012025, 606-82; BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, 78.549.615/0001-69, RAB2G12, FRMEV03781272024, 606-82; BRASIL FRETAMENTOS LTDA, 30.746.491/0001-85, SFT7E20, FRMEV03740762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCM3C83, FRMEV03907882024, 606-82; JCF3D95, FRMEV03876302024, 606-82; JDD9B63, FRMEV00136932025, 606-82; JDB9H92, FRMEV00119532025, 606-82; JDB8A89, FRMEV00135822025, 606-82; JCL8D43, FRMEV00096512025, 606-82; JCU9C82, FRMEV00153232025, 606-82; JCG0F61, FRMEV00090152025, 606-82; JBD6B49, FRMEV00117302025, 606-82; JBV3H67, FRMEV00097632025, 606-82; JBH5F14, FRMEV00150402025, 606-82; JBY5E57, FRMEV00115222025, 606-82; JCO4B93, FRMEV00105192025, 606-82; JDD9B63, FRMEV00142912025, 606-82; JDE5B75, FRMEV00143212025, 606-82; JBV3H67, FRMEV00087062025, 606-82; JCL8A19, FRMEV00124242025, 606-82; JCL8D43, FRMEV00135782025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXX0G98, FRMEV03880402024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0015-30, DLL0629, FRMEV00109862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.436/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE ANACLETO DO NASCIMENTO, .667.437-*, , FREVP00025492025, 773-0; , FREVP00025662025, 773-0; ALEXANDRO DA CONCEIC AO, .526.117-, , FREVP00025422025, 773-0; ALINE ALVES MARCON, .965.598-, , FREVP00023762025, 773-0; ALINE DE JESUS SANTOS, .060.598-*, , FREVP01087712024, 773-0; ALEXON OLIVEIRA DA CUNHA, .328.847-, , FREVP00027442025, 773-0; ALINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA, .957.078-, , FREVP00030262025, 773-0; , FREVP00030282025, 773-0; , FREVP00030302025, 773-0; , FREVP00030342025, 773-0; , FREVP00030352025, 773-0; BASE ADMINISTRATIVA DO COMANDO DE OPERACOES ESPECIAIS, 10.199.860/0001-50, , FREVP01074902024, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, .773.884-*, , FREVP01076782024, 773-0; , FREVP01076852024, 773-0; , FREVP01076842024, 773-0; , FREVP01077092024, 773-0; , FREVP01079462024, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, .157.877-, , FREVP01079302024, 773-0; , FREVP01079492024, 773-0; , FREVP01079182024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.437/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COSMA LIMA SOARES, .325.648-, , FREVP01087842024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-*, , FREVP01078782024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP01078772024, 773-0; , FREVP01078852024, 773-0; , FREVP01078912024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, .361.057-, , FREVP00025972025, 773-0; , FREVP00026512025, 773-0; CRISTIANE DIAS PALIT OT , .731.898-*, , FREVP00032462025, 773-0; DANIEL GOMES DA SILVA, .819.866-, , FREVP00029662025, 773-0; DECIO DIAS DE LIMA, .513.908-, , FREVP00030292025, 773-0; CRISTIANO LEOPOLDINO DOS SANTOS, .155.568-*, , FREVP00023582025, 773-0; , FREVP00023602025, 773-0; DAIVID DENNER DUARTE, .203.796-, , FREVP00026222025, 773-0; D. BARBIERO & CIA LTDA, 15.209.274/0001-62, , FREVP01082412024, 773-0; CONSTRULANDIA TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.258.515/0001-40, , FREVP01077682024, 773-0; CONDOMINIO NOVA IPANEMA, 28.248.128/0001-98, , FREVP01076822024, 773-0; DAVI BARBOSA SILVA, .579.877-, , FREVP01076882024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP01079692024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, .422.231-*, , FREVP01092022024, 773-0; DAVID FERNANDES DA SILVA DE MELO, .349.028-, , FREVP01077832024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.438/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAILTON SOUZA DOS SANTOS, .573.755-, , FREVP01069982024, 773-0; IGOR JOSE APOLINARIO FERREIRA LUCENA, .693.264-*, , FREVP01069942024, 773-0; GUILHERME AUGUSTO BAESSE COELHO, .957.226-, , FREVP00025702025, 773-0; , FREVP00029722025, 773-0; , FREVP00025622025, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01088092024, 773-0; HTG SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 20.058.654/0001-83, , FREVP00030372025, 773-0; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001- 88, , FREVP00030042025, 773-0; , FREVP00030522025, 773-0; , FREVP00030252025, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP01075982024, 773-0; INVASAO TRANSPORTES LTDA, 44.059.468/0001-27, , FREVP01080742024, 773-0; , FREVP01080832024, 773-0; , FREVP01079732024, 773-0; , FREVP01079782024, 773-0; HELENA DE FARIA RAVAGNANI, .860.511-, , FREVP01076392024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP01076512024, 773-0; GUILHERME DA CONCEICAO SILVEIRA DA SILVA, .564.757-*, , FREVP01079202024, 773-0; HR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 26.228.334/0001-00, , FREVP01077492024, 773-0; IDENIR DA SILVA, .575.008-*, , FREVP01079482024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração