DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAXEDES & CIA. LTDA., 07.462.254/0001-70, IOE3J73, FRMEV03735012024, 606-82; DONIZETTI SOUZA DA CRUZ, .587.791-, HSI8945, FRMEV03752042024, 606-82; DOUGLAS MESQUITA DE SOUZA, .618.210-*, IRJ4I37, FRMEV03756572024, 606-82; DOIS IRMAOS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 50.231.793/0001-28, QHQ1E06, FRMEV03740342024, 606-82; EDISON R LEAL, 44.556.672/0001-53, IRF5I42, FRMEV03740292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.532/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYX1G66, FRMEV03681462024, 606-82; RYT9E88, FRMEV03677912024, 606-82; ELIZEU MOREIRA MATIAS, .640.895-, PJN4D16, FRMEV03840642024, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV03962392024, 606-82; APU4A55, FRMEV03897452024, 606-82; APU4A55, FRMEV03783162024, 606-82; ELIZABETH WALDER NUNES DOS SANTOS, .419.089-, MRE7D24, FRMEV03812952024, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, QCT4E74, FRMEV03924052024, 606-82; QCT4E74, FRMEV03781952024, 606-82; ELITE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.502.052/0001-20, PWF1C56, FRMEV03875702024, 606-82; ELIAS PEREIRA, .054.999- *, MEK4730, FRMEV03705512024, 606-82; ELITON JOSE FERNANDES, .277.509-, AXD1A65, FRMEV03703202024, 606-82; ELIZABETE BORTOLI GUGLIELMI, .611.649-, IHU9006, FRMEV03677922024, 606-82; ELIZA VARGAS SERPA, 39.282.730/0001-68, RYE9G02, FRMEV03744712024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001- 40, IQJ1F16, FRMEV03754332024, 606-82; IQJ1F16, FRMEV03681252024, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, STU2B04, FRMEV03774612024, 606- 82; ELIEL AUGUSTO ALVES, .127.244-*, NVC9A25, FRMEV03731192024, 606-82; ELIZIANE CRISTINA CORRENTE, .876.679-, MFY3H97, FRMEV03765312024, 606-82; ELIAS TOUR LOCADOURA DE VANS LTDA, 27.390.170/0001-86, SWM1F64, FRMEV03729632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, EKP1915, FRMEV03880802024, 606-82; EDUARDO CORDEIRO ARAUJO, .904.136-, OQK4H74, FRMEV03666122024, 606-82; EDUARDO MONTEIRO, .993.430-*, GLJ2125, FRMEV03964852024, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, RLJ5F46, FRMEV03854572024, 606-82; EDUARDO MELO BREHM, .626.290-, IUV3288, FRMEV03807752024, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RAD8817, FRMEV03837652024, 606-82; RAD8817, FRMEV03927142024, 606-82; RAD8817, FRMEV03764702024, 606-82; EDUARDO FERRARI TRANSPORTES LTDA, 33.736.519/0001- 91, AAQ1J15, FRMEV03925752024, 606-82; EDVALDO BORGES BALTAZAR, .670.819-, PFJ0I44, FRMEV03913462024, 606-82; EDUARDO V. MACHADO LTDA, 54.360.133/0001-06, IXE5I47, FRMEV03680592024, 606-82; IXE5I47, FRMEV03757992024, 606-82; EDUARDO MOREIRA FONTES, .345.638-*, GVQ0G84, FRMEV03748062024, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-, MCU1963, FRMEV03770592024, 606-82; EDUARDO BORELLI FADER LTDA, 47.125.359/0001-59, EBF0A19, FRMEV03695742024, 606-82; EDUARDO PAULO DOS SANTOS, 13.941.198/0001-50, MLV9D64, FRMEV03784502024, 606-82; EDUARDO MAURI GAUER, .502.500-, ADX2F00, FRMEV03713332024, 606-82; EDUARDO DA SILVA FERREIRA, .804.069-*, MHC8E77, FRMEV03694612024, 606-82; EDUMAR TRANSPORTES LTDA, 11.499.232/0001-52, JCQ6J46, FRMEV03675162024, 606-82; EDUARDO VIEIRA, .294.549-, PPF3B19, FRMEV03708682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.535/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXV2J25, FRMEV03824732024, 606-82; SXA8H92, FRMEV03746322024, 606-82; RYX3I16, FRMEV03751832024, 606-82; RXK6D04, FRMEV03735722024, 606-82; RYX3H66, FRMEV03765512024, 606-82; EMERSON KRACHINSKI, .602.299-, AYZ7B23, FRMEV03830032024, 606-82; QHG8I00, FRMEV03834972024, 606-82; EMBRAPEC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 20.739.464/0001-21, SRZ1G67, FRMEV03835272024, 606-82; EMERSON LUIZ DA SILVEIRA, .303.509-*, MIA2780, FRMEV03642842024, 606- 82; EMERSON AUGUSTO DA SILVA, .508.816-, BWK5G65, FRMEV03782742024, 606- 82; EMERSON DIOGO ROMAN, .702.531-, EXN6H22, FRMEV03771162024, 606-82; EXN6H22, FRMEV03764292024, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RLJ0H46, FRMEV03778912024, 606-82; EMBAV A L E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA, 03.853.549/0001-17, MHW4J46, FRMEV03770472024, 606-82; EMARILE FRAGA SARAIVA, .862.930-*, BAD6J19, FRMEV03735042024, 606-82; EMERSON LUIS PEIXER, .376.469-, QJR3E89, FRMEV03722622024, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, SXW7G46, FRMEV03795182024, 606-82; EMANUEL DAMEAN DE SOUZA, .636.799-, MII7752, FRMEV03776992024, 606-82; ELVIO CORTEZ NARDO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 31.965.413/0001-34, ADD5B51, FRMEV03746282024, 606-82; EMANUEL ILY D I O ANDRADE JUNIOR, .839.886-*, GXH9B27, FRMEV03750952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.536/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV03912892024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GJW6J81, FRMEV03661992024, 606-82; EGV1D51, FRMEV03654732024, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0001-78, EFO3632, FRMEV03964062024, 606-82; AUZ3916, FRMEV03683762024, 606-82; EUCLICIDA NAIARA SANTOS GOIS, .320.385-, PSG1J34, FRMEV03970902024, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, IWW5C49, FRMEV03960272024, 606-82; IUP4A16, FRMEV03935202024, 606-82; ESTACAS UNIAO LTDA, 17.473.590/0001-72, ATF2F44, FRMEV03833372024, 606-82; MFZ3E45, FRMEV03772312024, 606-82; ETAC COMERCIO E SERVICOS LTDA, 00.358.650/0001-03, JBA9J77, FRMEV03934612024, 606-82; E U C AT U R - EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0010-69, NDT9423, FRMEV03713472024, 606-82; EUCLIDES DIOGO DA SILVA, .857.491-, QCC0J70, FRMEV03776892024, 606-82; ESSIO LUIZ BUFFON & CIA LTDA, 15.668.719/0001-72, RYY6E41, FRMEV03800182024, 606-82; EUCLIDES GAZIER O, .800.289-*, OQJ2F28, FRMEV03694352024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, RRV7I18, FRMEV03707002024, 606-82; ESCOLA TORRES DE BALONISMO LTDA, 07.427.402/0001- 16, ITM3J21, FRMEV03768062024, 606-82; ESGOCON SERVICOS DE DESENTUPIDORA LTDA, 22.746.505/0001-32, MHL5G54, FRMEV03772962024, 606-82; ESIO CESAR RAMOS JUNIOR, .152.429-*, CPJ8C64, FRMEV03773592024, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, JCG0A65, FRMEV03766822024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração