DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPP2G22, FRMEV03832122024, 606-82; RRW8G88, FRMEV03755942024, 606-82; TRANSPORT ES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RDU5I00, FRMEV03812132024, 606-82; TRA N S P O R T ES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, MLS0A99, FRMEV03716882024, 606-82; TRA N S P O R T ES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYB9H52, FRMEV03713772024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JBL1C89, FRMEV03746132024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, EJW7G19, FRMEV03707762024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JAB0C05, FRMEV03738072024, 606-82; TRANSPORTES CECHINEL LTDA, 46.166.584/0001-70, RDW6D42, FRMEV03737152024, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPG2C10, FRMEV03735302024, 606-82; TRANSPORTES DANIEL BEBBER LTDA, 05.230.331/0001-31, ILM0E54, FRMEV03732792024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, FZZ5G72, FRMEV03776822024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, QHV6C36, FRMEV03775452024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, RDB8A13, FRMEV03773102024, 606- 82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRA4136, FRMEV03775602024, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSE LTDA, 73.239.154/0001-04, GED2H50, FRMEV04053752024, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, RDZ7G75, FRMEV04055952024, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0003-48, GEY9D03, FRMEV04061562024, 606-82; GEY9D03, FRMEV04061602024, 606-82; TRANSPORTES CRUZADO LTDA, 79.663.241/0001- 70, SXH2A07, FRMEV03764192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVALDO CASTRO AVELAR, .405.406-*, NNE5J10, FRMEV03849402024, 606- 82; EUZEBIO APARECIDO MACHADO, .944.506-, CZB4303, FRMEV03823042024, 606- 82; CZB4303, FRMEV03885102024, 606-82; EUNICE CALDAS CURI, .584.859-, AEW2940, FRMEV03804312024, 606-82; EVA VALDINEIA PEREIRA, 15.591.800/0001-00, GBD6J16, FRMEV03831352024, 606-82; SPC9I03, FRMEV03678372024, 606-82; EUGENIO DE SOUSA SILVA LTDA, 18.168.204/0001-00, RDI5F39, FRMEV03806222024, 606-82; EVA TUR TRANSPORTES LTDA, 05.511.956/0001-71, QVE3A24, FRMEV03823922024, 606-82; EVA L. B. AREND & CIA LTDA, 93.061.984/0001-00, IUS9865, FRMEV03840102024, 606-82; EVAIR PEZZI., 29.910.708/0001-61, BTT9E77, FRMEV03940252024, 606-82; EU R OV I D R O S CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYC3B92, FRMEV03737262024, 606-82; RXR0G85, FRMEV03738682024, 606-82; RLF5C94, FRMEV03757822024, 606-82; RYH6G11, FRMEV03794082024, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, SHR6C21, FRMEV03782252024, 606-82; EVERALDO ALVES CAMPOS, .786.669-*, LZF0A40, FRMEV03712552024, 606-82; EUGENIO MOACIR DOS REIS TRANSPORTES, 43.445.032/0001-03, AIF9F00, FRMEV03785212024, 606-82; EVALDO DE ALMEIDA PIMENTA, .584.016-, RMS4J64, FRMEV03707192024, 606-82; EULER DA SILVA FAUSTINO, .037.826-, NYM1C83, FRMEV03757952024, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, SHB6E27, FRMEV03738992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXCLUSIVA TRANSPORTES LTDA, 22.017.334/0001-00, MCZ5F24, FRMEV03895092024, 606-82; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, QPQ8976, FRMEV03876802024, 606-82; RFZ6B60, FRMEV03926932024, 606-82; EXPRES HELLMANN LTDA, 33.723.527/0001-01, MIH5C40, FRMEV03823792024, 606-82; EVOLUTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 50.647.052/0001-22, MMM8D53, FRMEV03829472024, 606-82; EXCAVATEC PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 24.722.824/0001-33, NCS7A27, FRMEV03809912024, 606-82; FDZ3F19, FRMEV03809432024, 606-82; RCN6C03, FRMEV03751472024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, UAI7I34, FRMEV03921962024, 606-82; RFF1B17, FRMEV03923582024, 606-82; RMQ1D07, FRMEV03751782024, 606-82; EXECUTIVA MT TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 15.524.084/0001-30, RRY2F36, FRMEV03928272024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, QBD8I69, FRMEV03679032024, 606- 82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, IYF4836, FRMEV03748732024, 606-82; IYF4I16, FRMEV03791852024, 606-82; EXECUTIVA TRANSPORTES LTDA, 49.723.592/0001-69, IZQ0A56, FRMEV03739762024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCS9B00, FRMEV03753282024, 606-82; JCS9B00, FRMEV03734342024, 606-82; JAS3G03, FRMEV03718772024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PMM8G06, FRMEV03752322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAMPIOLO LTDA, 09.008.017/0001-60, ARV0G65, FRMEV00146592025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBN2D61, FRMEV03733112024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001- 03, IRA6J34, FRMEV04040342024, 606-82; JAP0C15, FRMEV04040412024, 606-82; IZR2H79, FRMEV03741502024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SACKSER LTDA, 00.386.350/0001- 38, MKX7581, FRMEV04041942024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, OAR9D58, FRMEV03740862024, 606-82; QCQ9236, FRMEV03742362024, 606-82; QCB6391, FRMEV03743382024, 606-82; QCI9B65, FRMEV03731852024, 606-82; OAZ7245, FRMEV03776242024, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, SXJ7J75, FRMEV04045352024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-00, JCY5H88, FRMEV04054272024, 606-82; TRANSPORTES CANARINHO LTDA, 00.274.729/0004-07, IYK0457, FRMEV03738182024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, JAW7F06, FRMEV03731502024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, GFL3I54, FRMEV03727962024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, IZQ8G06, FRMEV03771482024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SEARA LTDA, 06.226.406/0001-73, DPF9G12, FRMEV03781842024, 606-82; TRANSPORTES FRACASSO LTDA, 54.127.008/0001-42, IYM4H13, FRMEV04059112024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RAF4269, FRMEV03763852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.