DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RXT0J92, FRMEV03842852024, 606-82; RXQ5A64, FRMEV00102652025, 606-82; SXS3C47, FRMEV03729472024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, BNO9068, FRMEV03962502024, 606-82; GFF3G18, FRMEV03816622024, 606-82; SVH9H20, FRMEV03775082024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IYT6635, FRMEV03965772024, 606-82; ITK4D35, FRMEV03970302024, 606-82; JDB1I62, FRMEV03810842024, 606-82; EXPRESSO EJL TRANSPORTES LTDA, 33.725.578/0001-64, RYX8I03, FRMEV03830642024, 606-82; EXPRESSO ENCANTADO LTDA, 93.045.193/0001-88, FPJ8E94, FRMEV03936772024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001- 01, TCN5I85, FRMEV03940312024, 606-82; EXPRESSO DO VALE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.304.925/0001-21, HGJ1E15, FRMEV03922262024, 606-82; HGJ1E15, FRMEV03749132024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV00089772025, 606-82; EXPRESSO BORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.176.987/0001-86, REA8J82, FRMEV03738662024, 606-82; EXPRESSO BOM REPOUSO LTDA, 47.525.211/0001-01, DPC6D19, FRMEV03742162024, 606-82; DTB8I83, FRMEV03790752024, 606-82; EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA , 29.483.204/0001-02, RLH1C52, FRMEV03781132024, 606-82; EXPRESSO BARROS LTDA, 31.366.649/0001-54, RYF4I27, FRMEV03742742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA, 17.093.240/0001-80, EUG8B29, FRMEV03846022024, 606-82; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001- 65, RLA4G89, FRMEV03818452024, 606-82; TRANSPORTES C L S LTDA, 07.538.749/0001- 36, IRY9E80, FRMEV03807412024, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, QJT5I70, FRMEV03703492024, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0002- 80, GEO8H21, FRMEV03766522024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBA1G80, FRMEV03800032024, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, AOH0E87, FRMEV03745042024, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-21, STM1A95, FRMEV04042062024, 606-82; TRANSPORT ES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JCH0B82, FRMEV03708042024, 606-82; TRANSPORTES JUSTINILO GRAF LTDA, 20.986.401/0001-70, IXO8I64, FRMEV03741632024, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RYS7J70, FRMEV04061082024, 606-82; TRANSPORTES G CINCO LTDA, 05.517.635/0001-84, IQU5E34, FRMEV03778612024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PANDOLFO LTDA, 87.533.717/0001-87, QJN8H31, FRMEV03751372024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, EUY9B32, FRMEV04051682024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IRP7848, FRMEV03778812024, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001- 46, REB8A77, FRMEV04063212024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JAC7I73, FRMEV03779762024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYC7G38, FRMEV04051632024, 606-82; RDZ4E63, FRMEV03769732024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001- 22, QJI1D79, FRMEV03778972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO TESSARO BONVECHIO, .642.811-, QJS9E77, FRMEV03640972024, 606-82; OAW8987, FRMEV03950902024, 606-82; ENIO WILGES DE OLIVEIRA, .199.481-*, AKC4I88, FRMEV03845612024, 606-82; EUCLIDES R E N AT O GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, FKQ8J31, FRMEV03827222024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0006-21, GDP5G65, FRMEV03933822024, 606-82; ENIO EDEVALDO KONRATH, .359.570-, JAF5J15, FRMEV03951852024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV00086282025, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, .215.876-, RNM3G19, FRMEV03692622024, 606-82; RNM3G19, FRMEV03716822024, 606-82; ENIOMAR MOREIRA DOS SANTOS, .791.460-*, IIP5133, FRMEV03747552024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, IXW8855, FRMEV03785052024, 606-82; JCI2G62, FRMEV03785272024, 606-82; ERALDO ROMBLESPERGER - TRANSPORTES, 30.569.429/0001-65, AOR6H47, FRMEV03732882024, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA , 28.505.752/0001-23, JXA3J93, FRMEV03708492024, 606-82; ERNANITUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.600.843/0001-45, BEK4G02, FRMEV03791912024, 606-82; EROM PEREIRA DE CARVALHO, .807.608-, DAH5A12, FRMEV03798872024, 606-82; EOS TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV03751532024, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRR1F87, FRMEV03746732024, 606-82; ENILSON JOSE DE PAULA, .594.142-, FGL1G86, FRMEV03768042024, 606-82; EQUIPE FERAS DA ESTRADA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 08.967.575/0001-90, AXJ2J51, FRMEV03755222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, ITR9002, FRMEV03854672024, 606-82; IUZ7389, FRMEV03685572024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RLP9D66, FRMEV03854542024, 606-82; RXT0F64, FRMEV03854362024, 606-82; QIL1480, FRMEV03731512024, 606-82; RDZ1D39, FRMEV03774192024, 606-82; RXL0E24, FRMEV03778392024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHM2E93, FRMEV03847742024, 606-82; AYG4A05, FRMEV03946592024, 606-82; BDI6I88, FRMEV03723992024, 606-82; TRANSPORTES BALDASSO LTDA, 21.674.127/0001-66, IQS3C90, FRMEV00138242025, 606-82; TRANSPORTES BAQUIM LTDA, 13.955.314/0001-90, QUM9A89, FRMEV00140212025, 606-82; TRANSPORTES ART LTDA, 06.369.699/0001-48, LSG2F03, FRMEV03781782024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RLF4E55, FRMEV03693462024, 606-82; RYJ2C10, FRMEV03752922024, 606-82; TRANSPORTES BARRIGA VERDE LTDA, 23.844.948/0001-29, MKB4E91, FRMEV03705792024, 606-82; TRAN S P O R T ES BALNEARIO CAMBORIU LTDA, 36.121.830/0001-14, NTD5I05, FRMEV04045052024, 606-82; TRANSPORTES BORNHAUSEN LTDA, 49.515.803/0001-78, SXL8D76, FRMEV04059412024, 606- 82; TRANSPORTES BAIXINHA LTDA, 48.684.601/0001-97, IHX7A96, FRMEV03772052024, 606- 82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, IZN9F65, FRMEV03774582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração