DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200162 162 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERALDO ALCIDES ROCHA, .494.659-*, OKG0F40, FRMEV03643242024, 606-82; EXPRESSO JA LTDA, 26.607.430/0002-40, SVO3D23, FRMEV03808852024, 606-82; EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA, .097.848-, EGK2A59, FRMEV03854142024, 606-82; EVILASIO DE OLIVEIRA, .071.329-, LZV6101, FRMEV03827312024, 606-82; EVERSON KIRSCH VERONEZ, 30.801.291/0001-88, KNX9A06, FRMEV03951482024, 606-82; KNX9A06, FRMEV03715392024, 606-82; EVERALDO LIMA DE SOUZA, .938.525-*, FXJ7I93, FRMEV03830212024, 606-82; EVERSON DOS SANTOS, .751.269-, IRA9D22, FRMEV03827162024, 606-82; EVERALDO BATISTA RIBEIRO, .542.439-, QJV3B57, FRMEV03807392024, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50, JDA3C48, FRMEV03838142024, 606-82; EVERTON CARLOS RIBEIRO, .860.679-*, ATB4509, FRMEV03955742024, 606-82; EVERTON MORANDINI LTDA, 26.878.452/0001-64, RRP3H31, FRMEV03963322024, 606-82; EVERALDO ANTUNES VIEIRA, .438.736-, GYJ1669, FRMEV03941002024, 606-82; EVERSON PIRES TABORDA, .309.000-, MEM0B65, FRMEV03927042024, 606-82; EVL TRANSPORTES LTDA, 13.568.733/0001-79, PGU9159, FRMEV03745492024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAO5H60, FRMEV03801652024, 606-82; EVERALDO MACHADO, .698.839-*, MHO9C89, FRMEV03752662024, 606-82; EVANILDO DA SILVA, .963.306-, CZC0F65, FRMEV03780392024, 606-82; EVANDRO GALLINA, .777.912-, OHW8E19, FRMEV03801732024, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0004-01, QZN6E82, FRMEV03741852024, 606-82; EVERTON VALIATTI, *.235.059-, OUU4H51, FRMEV03756942024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, JBK5C87, FRMEV03652932024, 606-82; RZM6E33, FRMEV03719762024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0002-26, BCZ0H40, FRMEV03965742024, 606-82; BCZ0H40, FRMEV03713052024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, RIN9A78, FRMEV03808132024, 606-82; QCK2B46, FRMEV03781032024, 606-82; SPG7C50, FRMEV03777882024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA , 05.024.274/0001-34, QWC1E76, FRMEV03684212024, 606-82; KPM9582, FRMEV03753582024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, QJL0E75, FRMEV03687832024, 606-82; RYO1H40, FRMEV03782442024, 606-82; TRANSPORTE SANTOS E ANTUNES LTDA, 43.451.923/0001-72, JAC9E39, FRMEV03677262024, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44, RXK2I17, FRMEV00144292025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCP9C40, FRMEV00144472025, 606-82; JBM6F24, FRMEV03719322024, 606-82; JAG 7 A 0 3 , FRMEV03706462024, 606-82; JBW4H27, FRMEV03777442024, 606-82; IUA7E64, FRMEV04055302024, 606-82; JCT5F01, FRMEV03764182024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, MLF0970, FRMEV03684342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERTICEL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, 80.410.343/0004-06, RLK5F19, FRMEV03155912024, 606-82; FF TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.354.292/0001-01, BAM0D56, FRMEV03884452024, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 01.053.398/0001-97, ACU1I43, FRMEV03830122024, 606-82; RYE3E30, FRMEV03837992024, 606-82; ACU1I43, FRMEV00111292025, 606-82; FF TRANSPORTE OKUMA LTDA, 22.115.283/0001-50, BAZ9G56, FRMEV03951532024, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E COMERCIO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 16.922.083/0001-06, RXU5D32, FRMEV00103822025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO3A46, FRMEV03706612024, 606-82; JCL7E58, FRMEV03712572024, 606-82; JCO4A50, FRMEV03732022024, 606-82; FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA, 06.016.401/0001-16, SPF7J74, FRMEV03755372024, 606-82; FERRARI & FILHO LTDA, 07.494.364/0001-14, QNJ1I99, FRMEV03690862024, 606-82; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-47, PUK9A57, FRMEV03800962024, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RTL3B08, FRMEV03800402024, 606-82; FETRA CONSTRUCOES LTDA, 37.038.089/0001-95, MLX9E55, FRMEV03675222024, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 53.971.266/0001- 48, OBS1149, FRMEV03774702024, 606-82; FERRUGEM TRANSPORTES LTDA, 35.698.416/0001-00, BAL1E66, FRMEV00081582025, 606-82; RBF5E36, FRMEV00081642025, 606-82; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, FSV1901, FRMEV03764142024, 606-82; FGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.611.196/0001-51, JBH8A05, FRMEV03784142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, RDT1G33, FRMEV03852682024, 606-82; PVG2627, FRMEV04043972024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, QJU9543, FRMEV03856052024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRN9I56, FRMEV03810562024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQP5J19, FRMEV03836682024, 606-82; RBI3I19, FRMEV03716902024, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001-13, IGK9D98, FRMEV03826392024, 606-82; TRANSPORTE RODOMASI LTDA, 40.762.556/0001-30, MLL2G89, FRMEV03729332024, 606-82; TRANSPORTE FAFITA LTDA, 15.099.937/0001-33, RYM3D96, FRMEV03762282024, 606-82; TRANSPORTE KIDS LTDA, 01.661.357/0001-83, OTI4D44, FRMEV03706032024, 606-82; TRANSPORTE E DISTRIBUICAO HOLDEFER LTDA , 30.093.316/0001-36, JAC8J42, FRMEV03703392024, 606-82; TRANSPORTE E OFICINA SARADA LTDA, 04.983.690/0001-05, PRG0044, FRMEV03742982024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFT4E29, FRMEV03756392024, 606-82; SFR9D98, FRMEV03731702024, 606-82; TRANSPORTE JN LTDA, 92.329.911/0001-85, ILM6349, FRMEV03757632024, 606-82; ILM6349, FRMEV03793682024, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, CUB1A85, FRMEV04050762024, 606-82; TRANSPORTE E MUDANCA SALVARO LTDA, 19.275.459/0001-26, QJG5218, FRMEV03769252024, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, IYY1564, FRMEV03784002024, 606-82; IQZ8H06, FRMEV03732552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.553/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.