DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MCAP LTDA, 05.488.808/0001-83, CUA2F08, FRMEV03655242024, 606-82; CUA2F08, FRMEV03685882024, 606-82; TRANSPORTADORA LIUTI LTDA, 52.150.808/0001-59, QAS6G11, FRMEV03899812024, 606-82; TRANSPORTADORA LOFY LTDA, 38.198.211/0001-53, RYO9G84, FRMEV03841352024, 606- 82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, RKY7J96, FRMEV03822902024, 606-82; TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA, 42.872.978/0001- 93, SYC1E41, FRMEV03850642024, 606-82; TRANSPORTADORA LEVFORT LTDA, 03.752.579/0001-37, PUO7B71, FRMEV03821892024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA, 76.814.003/0001-20, RRR1J96, FRMEV03960002024, 606-82; RAR8A70, FRMEV03679852024, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBC0545, FRMEV03810912024, 606-82; TRANSPORTADORA LIDER BR LTDA, 18.804.565/0001-97, FEF4H16, FRMEV03813582024, 606-82; TRANSPORTADORA LEO DEL REI LTDA, 08.042.893/0001-40, GZM0G61, FRMEV03692912024, 606-82; TRANSPORTADORA LC LTDA., 03.701.149/0001-96, RCO5A57, FRMEV03721672024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, IOO7174, FRMEV03695582024, 606-82; MIH6J30, FRMEV03776122024, 606-82; TRANSPORTADORA LIBRELATO LTDA, 34.539.178/0001-27, TAQ4F12, FRMEV03798362024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, PJJ5J36, FRMEV04045552024, 606-82; RTO8C84, FRMEV03722652024, 606-82; TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA, 07.865.535/0001-74, EZU0F55, FRMEV03779472024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, QXZ7H77, FRMEV04053712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV03664742024, 606-82; FRANCIS JUNIOR KUMMER, .960.749-*, ARB9005, FRMEV03829712024, 606-82; FRANCHIN TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV03965812024, 606-82; FCB7B38, FRMEV03719252024, 606-82; FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.033.808/0001-40, QKG2E85, FRMEV03831232024, 606-82; FRANCIELTON RIOS DA SILVA, .323.214-, PFD4E57, FRMEV03938152024, 606-82; FORTESUL IMPORTACAO DE FRUTAS S/A, 21.309.113/0001- 43, KPE4D32, FRMEV00121672025, 606-82; FRALDASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 18.770.390/0002-25, IVG5H43, FRMEV00100502025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, FFI1D10, FRMEV00092002025, 606-82; SKG4D64, FRMEV03745062024, 606-82; FRANCAL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 01.818.827/0001-70, TAP7B85, FRMEV00092342025, 606- 82; FOX TOYS LTDA, 34.880.823/0001-70, BAT9C29, FRMEV03676752024, 606-82; FRANCIMAR GALDINO DE SOUZA, .578.151-, QBF0J43, FRMEV03717962024, 606-82; FRAGALLI TRANSPORTES LTDA, 21.967.158/0001-05, TBT1A21, FRMEV03714022024, 606- 82; FRANCIANE DO ROCIO MADALENA LTDA, 30.834.054/0001-13, ECT1B43, FRMEV03700912024, 606-82; FOX LOGISTICA S.A., 29.569.099/0001-29, OME2C46, FRMEV00129842025, 606-82; FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.323.942/0001-24, MKU8F69, FRMEV03743652024, 606-82; MKU7F59, FRMEV03769572024, 606-82; FRANCISCO AGOSTINHO DA SILVA FILHO, .399.113-*, GKC8I07, FRMEV03780972024, 606-82; FR LOG TRANSPORTE DE CARGAS S/A, 33.628.114/0001-30, HIV4241, FRMEV00081552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, RQM5C66, FRMEV03820072024, 606-82; GFZ9D00, FRMEV03707712024, 606-82; FQQ0032, FRMEV04054612024, 606-82; TRANSPORTADORA JUCHNESKI LTDA, 09.417.005/0001-99, SFG8F75, FRMEV03851902024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, FOP9H82, FRMEV03838352024, 606-82; FOP9H82, FRMEV03783442024, 606-82; CTP4E11, FRMEV03715522024, 606-82; GAY0J67, FRMEV03769922024, 606-82; BMG8C43, FRMEV04060552024, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCD3643, FRMEV03808672024, 606-82; QCD3643, FRMEV03739572024, 606-82; QBF1683, FRMEV03718262024, 606-82; QBI1564, FRMEV03800862024, 606-82; RRR3J17, FRMEV03774462024, 606-82; TRANSPORTADORA MOUSE LTDA, 07.547.076/0001-80, BEC2A46, FRMEV03809472024, 606-82; SEN2D58, FRMEV03832712024, 606-82; ABM4505, FRMEV03690512024, 606-82; TRANSPORTADORA MIGLIAVACCA LTDA, 00.708.372/0001-77, IWH3027, FRMEV03755422024, 606-82; TRANSPORTADORA KJB LTDA., 50.208.873/0001-62, ITJ9I50, FRMEV03757262024, 606-82; TRANSPORTADORA KOZIOL LTDA, 45.619.339/0001-09, OAZ3G19, FRMEV03780452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO FERNANDES OLIVEIRA, .055.768-, MCM5B10, FRMEV00146382025, 606-82; FRANCISCO EDGAR RUIZ DE LIMA, .326.841-, OBJ2D27, FRMEV03839052024, 606-82; FRANCISCO FLAVIO FERREIRA LIMA, .647.718-*, FDZ2A86, FRMEV03960232024, 606-82; FORTALEZA AGRICOLA LTDA, 15.650.696/0001-79, IYQ8E26, FRMEV03927012024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001- 96, QRI9H58, FRMEV03940402024, 606-82; SNX9E55, FRMEV03757892024, 606-82; RZL8F26, FRMEV03765122024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS, .494.316-, FJP6J68, FRMEV00118602025, 606-82; NOL9F03, FRMEV03762252024, 606-82; FJP6J68, FRMEV03774552024, 606-82; FORTE FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 48.469.204/0001- 00, RXQ9C12, FRMEV00117142025, 606-82; FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, RAI6E25, FRMEV03683252024, 606-82; FRANCISCO CARLOS BRESSANIN, .753.459-, JYJ1B68, FRMEV03775072024, 606-82; FRANCISCO COELHO DE AMORIM, .125.244-*, NZX7010, FRMEV03738652024, 606-82; FRANCISCO FAUSTINO DOS REIS DE OLIVEIRA, .550.808-, DVA4475, FRMEV03782102024, 606-82; FRANCISCO FAVORINO PELLENZE CHAISE, 20.146.070/0001-60, IHM8I59, FRMEV03703712024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS MORAES, .247.711-, KES7640, FRMEV03713782024, 606-82; FRAN C I S CO EDICARLOS DE OLIVEIRA, .275.043-*, GAM4F74, FRMEV03716402024, 606-82; FORTES TRANSPORTES LTDA, 33.855.860/0001-66, IVY5J24, FRMEV03759022024, 606-82; FRANCISCO ANCILON DA SILVA, .144.704-*, KBD6H38, FRMEV03750562024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração