DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200167 167 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSNEW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.678.259/0001-40, JCW3I42, FRMEV03864062024, 606-82; JBV7B76, FRMEV03687002024, 606-82; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RAC7D49, FRMEV03838282024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, MMD8838, FRMEV03675052024, 606- 82; MKB8B94, FRMEV03720942024, 606-82; RKZ2I60, FRMEV03719522024, 606-82; QHR3883, FRMEV03766572024, 606-82; RAH0G31, FRMEV03798762024, 606-82; TRANSPAGANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.625.718/0001-24, MMI5G88, FRMEV03683572024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCS1387, FRMEV03730352024, 606-82; TRANSNICATA TRANSPORTES LTDA, 33.715.775/0001-00, MLF2E29, FRMEV03718762024, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, RYQ4H80, FRMEV03782572024, 606-82; TRANSPORTADORA FERNANDES CAZZO LTDA, 23.364.546/0001-27, OAY9A01, FRMEV03711262024, 606-82; TRANSTAVIO TRANSPORTES LTDA, 14.260.543/0001-52, AXN6B18, FRMEV03772672024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0002-78, EWU2184, FRMEV03699762024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, AFQ4G00, FRMEV03780692024, 606-82; RHL2J97, FRMEV03780932024, 606-82; TRANSPORTADORA KJB LTDA., 50.208.873/0001-62, ITJ9I50, FRMEV03696302024, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF3156, FRMEV03711202024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, IRS8G02, FRMEV03702072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, MWN9A87, FRMEV01734602024, 606-82; QWF8H13, FRMEV03743522024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLK1A49, FRMEV03643592024, 606-82; RLP1I95, FRMEV03827792024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, GTN4I28, FRMEV03644242024, 606- 82; SYW6D94, FRMEV03687682024, 606-82; QMZ1H49, FRMEV03741312024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RAF0558, FRMEV03823162024, 606-82; TRANSANCHES TRANSPORTES LTDA, 06.014.528/0001-04, AVC0J42, FRMEV03970702024, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JAZ1177, FRMEV03809852024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHE7A70, FRMEV00139232025, 606-82; RHE8A80, FRMEV04064192024, 606-82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, QJU0284, FRMEV00144542025, 606- 82; TRANS ISAAK TURISMO LTDA, 76.664.986/0001-66, BEZ1C69, FRMEV03731082024, 606- 82; BEZ1C69, FRMEV03676142024, 606-82; TRANS IBITINGA TRANSPORTES LTDA, 23.208.639/0001-62, BTO4D07, FRMEV03717672024, 606-82; TRANS AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.832.847/0001-73, AUK9F44, FRMEV03795422024, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, QJP8648, FRMEV03798382024, 606- 82; RLF9H53, FRMEV04040172024, 606-82; TRANS SANDRO TRANSPORTES DE VEICULO S LTDA, 00.628.489/0001-40, CUH9B30, FRMEV03770232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALLASLOG TRANSPORTADORA LTDA, 52.567.337/0001-89, GGA6C91, FRMEV03789572024, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, QJQ3850, FRMEV03711912024, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, RAS7F40, FRMEV03719352024, 606-82; CRISTIANO ROSSO, .848.720-*, IZW8I29, FRMEV03701512024, 606-82; CRISTIANO SIMAO, .740.259-, MDZ8G74, FRMEV03705052024, 606-82; CRISTYAN BASTEZINI - TRANSPORTES, 06.881.988/0001-21, RAY5C88, FRMEV03706432024, 606-82; DA CAPITAL TUR TURISMO LTDA, 07.540.755/0001-28, ASY6238, FRMEV03720522024, 606-82; DADALTO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 11.657.446/0001-00, QRK4G88, FRMEV03705742024, 606-82; DA I A N A FIGUEIREDO, .773.699-, MJS9I59, FRMEV03715942024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, MME4890, FRMEV03719242024, 606-82; DALLE QUENEDI SIQUIERI LTDA, 03.684.517/0001-35, TAU1C61, FRMEV03704552024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBQ6B88, FRMEV03762502024, 606- 82; DAMS TRANSPORTES LTDA, 21.309.008/0001-04, RLF0G40, FRMEV03703322024, 606- 82; DANIEL ANGELO DA SILVA REICHERT, .750.649-*, LXO1F81, FRMEV03762312024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001-87, GAV5E52, FRMEV03760712024, 606-82; DARLAN FELISBERTO MENDES, .451.029-, MJG5D07, FRMEV03716042024, 606-82; DARLAN JHON VERONEZ PAGOTTO, .464.192-, OHO0151, FRMEV03704352024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV03760592024, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JAO5C14, FRMEV03759602024, 606-82; DIEGO RABELO DE SANTANA, .590.275-*, RPA5J44, FRMEV03759002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.717/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 93.622.983/0001- 89, IVX4369, FRMEV04063632024, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JAT8F21, FRMEV04058992024, 606-82; TRANSMARONI TRA N S P O R T ES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, DCH8G79, FRMEV04059282024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SEZ5C40, FRMEV04059472024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, HTG3D49, FRMEV04056792024, 606-82; TRANSPORTES PEGORINI LTDA, 03.913.519/0001- 59, RLI4F20, FRMEV04012502024, 606-82; TRANSPORTES SAGRILO LTDA, 09.685.505/0001- 01, JAR5H07, FRMEV04006122024, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JBT4B53, FRMEV04014272024, 606-82; TALLYNE AMANCIO BRUNO, .136.041-, MFM4J41, FRMEV04062782024, 606-82; TARCIO GOMES DE AGUIAR, .618.397-, LRS8F93, FRMEV04050402024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A ., 83.084.301/0001-78, RXZ4F56, FRMEV04061192024, 606-82; TRANSPORTES PIN H E I R AO LTDA, 03.906.072/0001-90, EKU2C67, FRMEV04061522024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0001-65, IWU0618, FRMEV04050342024, 606-82; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0001-38, RLH2I55, FRMEV04026492024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QBI9J86, FRMEV03777372024, 606-82; TATIANE MACHADO NUNES NANDI, *.127.319-, FZL8E27, FRMEV04070162024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXZ4F14, FRMEV04030272024, 606-82; QIS0773, FRMEV04039392024, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, IZW4B92, FRMEV04031622024, 606-82; TRANSPORT ES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RLO1C50, FRMEV04032002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº