DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDIO VARMELING, .643.409-*, QHI8792, FRMEV03687912024, 606-82; EDINALDO TERTULIANO MACHADO, .938.498-, GJR2D45, FRMEV03825272024, 606- 82; EDIONIS VIOTTO DA SILVA, .342.472-, AHA9H63, FRMEV03705892024, 606-82; ECO LIMP TRANSPORTES LTDA, 06.859.401/0001-88, IRM4974, FRMEV03727822024, 606- 82; EVAMAR GERALDO DE BRITO, .542.016-*, HJZ1B38, FRMEV03711012024, 606-82; EDIO JAIR TRETER, .153.159-, ATE7E04, FRMEV03736532024, 606-82; EDINILSON DE OLIVEIRA, .161.939-, RDY9I96, FRMEV03801642024, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR7A17, FRMEV03761052024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, IWZ7F74, FRMEV03760922024, 606-82; JBX2097, FRMEV03765742024, 606-82; JBX2073, FRMEV03758062024, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAJ4J28, FRMEV03762862024, 606-82; EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, MEV3H96, FRMEV03762532024, 606-82; EDER FABRICIO CARVALHO GANICA, 10.967.384/0001-70, BJZ7G70, FRMEV03706122024, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, RYD5D95, FRMEV03720572024, 606-82; EDER MEDEIROS GERMANN, .653.290-*, JAS6H53, FRMEV03744122024, 606-82; EDGARGSS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 21.951.874/0001-02, AXN2G31, FRMEV03741402024, 606-82; EDERLI DUARTE, .926.491-, ASD3014, FRMEV03786072024, 606-82; EDILEUSA GALVAO, .017.749- , ITC0J69, FRMEV03700972024, 606-82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00, MHQ6F77, FRMEV03817492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.725/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUELI DA PENHA DIAS RIBEIRO, .353.046-*, HIJ1122, FRMEV03852362024, 606-82; T. S. F. OLIVEIRA LTDA, 12.026.650/0001-95, OAT9G43, FRMEV03823192024, 606- 82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FFJ8057, FRMEV03855192024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4D97, FRMEV04060532024, 606-82; TAQ7G01, FRMEV00140662025, 606-82; SER4E03, FRMEV00144562025, 606-82; TAQ7G03, FRMEV04069442024, 606-82; SEO1F67, FRMEV04060652024, 606-82; T. CARRAFA LTDA, 17.953.547/0001-04, QCD9972, FRMEV03967942024, 606-82; T F BOTELHO PORTAS E BATENTES, 37.800.477/0001-61, AXO2F84, FRMEV03817792024, 606-82; SW TRANSPORTES LTDA, 06.716.728/0001-09, QCI7488, FRMEV03816282024, 606-82; T&R SECCHI MECANICA LTDA, 20.114.910/0001-02, RAB3F97, FRMEV03960472024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXH0I82, FRMEV00100232025, 606-82; T D TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 36.207.360/0001-06, MEL5I62, FRMEV00104632025, 606-82; T JESKE LTDA, 26.312.529/0001-34, RHW8B15, FRMEV03777702024, 606-82; T R SILVA TRANSPO R T ES LTDA, 30.542.556/0001-70, RTC5G10, FRMEV04048162024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, SPL2A63, FRMEV04059182024, 606-82; SPL2A63, FRMEV04052142024, 606-82; T S CABRAL SERVICOS DE TRANSPORTES SOCI E DA D E UNIPESSOAL LTDA, 18.693.826/0001-49, SRC3B17, FRMEV04039372024, 606-82; T. L TRANSPORTE LTDA, 36.027.999/0001-00, SED5I31, FRMEV03797212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV03723982024, 606-82; SYI4J65, FRMEV03780472024, 606-82; SYG9D18, FRMEV03759442024, 606-82; TCV2H22, FRMEV03707022024, 606-82; F F TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, 52.068.671/0001-98, QTU7H70, FRMEV03780342024, 606-82; F S GARCIA TRANSP O R T ES OURINHOS LTDA, 01.453.809/0001-31, EPO8F03, FRMEV03749572024, 606-82; F AMANCIO DOS SANTOS TRANSPORTES, 41.598.222/0001-35, EJY0F21, FRMEV03766242024, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, RLF5A93, FRMEV03754632024, 606-82; EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA, 43.500.198/0001-85, DTC9E59, FRMEV03789222024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, BSX6B61, FRMEV03790862024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, MJK8G24, FRMEV03758872024, 606-82; RLJ5G75, FRMEV03793422024, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV03759832024, 606-82; EXPRESSO MILLES LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.830.855/0002-69, RXK6F59, FRMEV03714462024, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, IUE6612, FRMEV03706042024, 606- 82; F M POSTO DE MOLAS BORRACHARIA E TRANSPORTES LTDA, 18.396.510/0001-95, RAL4959, FRMEV03717462024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0009-63, GBX5C76, FRMEV03706192024, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, RLK0I83, FRMEV03712052024, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IQV2B32, FRMEV03696582024, 606-82; F M FIGUEREDO, 26.884.169/0001-45, AVV4449, FRMEV03712542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVANIR PEIXER, .616.369-, BTB8J29, FRMEV03833232024, 606-82; SILV A & DENK LTDA., 28.654.152/0001-27, ATG2544, FRMEV03831832024, 606-82; SILSOMAR LUIS GASPARETTO, .776.750-, MJJ7012, FRMEV03838842024, 606-82; SILV E T E MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SDV0D58, FRMEV03960942024, 606-82; SDZ1J76, FRMEV03947982024, 606-82; BDN0F21, FRMEV03975672024, 606-82; T AO 3 C 9 5 , FRMEV04031102024, 606-82; SIGMA CAMINHOES LTDA, 11.625.731/0001-49, PLO8G20, FRMEV04032932024, 606-82; SILMARA DE CASSIA BOAVA, 03.024.498/0001-10, GHL9G21, FRMEV03809842024, 606-82; SILECIO EGGERS, .283.970-*, IQG8G84, FRMEV03805712024, 606-82; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, IYO7C93, FRMEV03952592024, 606-82; IYO7C93, FRMEV00072682025, 606-82; SILVANO FR A N C I S CO CORREIA, .808.346-*, GXA5H05, FRMEV04050082024, 606-82; SILPAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-89, RYT7D96, FRMEV00090882025, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, IZB3G68, FRMEV00092882025, 606-82; IPZ6A05, FRMEV04057072024, 606-82; SIKER LOCACOES LTDA, 43.247.133/0002-50, OAE3I93, FRMEV00131082025, 606-82; SILVEIRA ALVES SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA, 19.295.560/0002-20, IYX5313, FRMEV00132012025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RNC3B47, FRMEV00123532025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, TLL8A49, FRMEV03779512024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.735/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HM TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 51.097.441/0001-94, NRZ0C80, FRMEV03843732024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002- 73, SLG7E34, FRMEV03851632024, 606-82; NDK2B91, FRMEV04037682024, 606-82; NDN7502, FRMEV04048302024, 606-82; NDG9265, FRMEV04054702024, 606-82; SLK8I17, FRMEV04020032024, 606-82; QTA2C16, FRMEV00089962025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSU0E32, FRMEV03833112024, 606-82; RSU1B12, FRMEV00113522025, 606-82; QTB7C23, FRMEV03865542024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RYR1C36, FRMEV03975412024, 606-82; JAW6D13, FRMEV03869622024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV03808632024, 606-82; AWJ4E84, FRMEV00080322025, 606-82; HIGIBRAG TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA, 96.637.533/0001-58, EPB5191, FRMEV03806722024, 606-82; SEL5I26, FRMEV03806532024, 606-82; HIPER GAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E CARGA DE OXIGENIO LTDA, 14.778.109/0001-69, GHB0C82, FRMEV03914172024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RYD2C64, FRMEV00153522025, 606-82; HIDERALDO BRUNO CAMILOTTI, 02.490.746/0001-56, NPP0020, FRMEV03777802024, 606-82; HIPER TRANSPORTES LTDA, 46.968.905/0001-50, BJM8E62, FRMEV04013642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração