DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO VERDI LTDA., 85.641.066/0001-13, RAB8834, FRMEV03641122024, 606-82; QJC7H79, FRMEV03733702024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAW8I73, FRMEV03828292024, 606-82; RRO2F60, FRMEV03693392024, 606-82; RAT5B66, FRMEV03763882024, 606-82; FRIGORIFI CO BRACONORTENSE LTDA., 06.157.076/0001-01, RAF2824, FRMEV03701992024, 606-82; FRIGORIFICO ALVORADA LTDA, 16.600.892/0001-00, GQR2599, FRMEV03746802024, 606- 82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLL7D50, FRMEV03757252024, 606-82; RYO5I76, FRMEV03709672024, 606-82; RXY8B59, FRMEV03791032024, 606-82; RXY8B59, FRMEV03791242024, 606-82; RYR5D23, FRMEV03742842024, 606-82; SXR9G98, FRMEV03760392024, 606-82; RXO4G61, FRMEV03760512024, 606-82; RYX9I27, FRMEV03760472024, 606-82; FRIGORIFICO AGROLANDIA LTDA, 05.421.141/0002-82, RYD0I50, FRMEV03680272024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RYT3I69, FRMEV03729292024, 606-82; RYT3I69, FRMEV03760432024, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JCN1A34, FRMEV03773012024, 606-82; FRIGORIFICO SERRA DO PEIXE LTDA, 21.168.784/0001-31, NYC9D17, FRMEV03793712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.753/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARGENTA TURISMO E VIAGENS LTDA, 87.767.596/0001-38, IUF4327, FRMEV03711682024, 606-82; ARI FAGUNDES GARCIA, .960.219-*, BBG2657, FRMEV03708312024, 606-82; ARACELLI RIBEIRO, .781.678-, ANX6G67, FRMEV03716232024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, RXQ7D98, FRMEV03739822024, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OAS3I70, FRMEV03758752024, 606-82; NUG7917, FRMEV03747762024, 606-82; CARMEM FERREIRA DE SOUZA, .727.016-, GVI3H82, FRMEV03757772024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3G54, FRMEV03741842024, 606-82; NCE5175, FRMEV03744102024, 606-82; QCE2507, FRMEV03768292024, 606-82; ARED CONST R U C AO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA, 14.015.257/0001-21, GGQ3D07, FRMEV03721412024, 606-82; CARLOS PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, GFM3F43, FRMEV03802962024, 606-82; DEU8B17, FRMEV03782172024, 606-82; CARLOS JOSE COSTA, .928.666-*, LNF6486, FRMEV03751652024, 606-82; CARLOS NAZARENO CARDOSO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.998.691/0001-40, MBQ4449, FRMEV03768652024, 606-82; C B FA R I A TRANSPORTES LTDA, 36.292.651/0001-40, SLK8I99, FRMEV03815112024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYB5G23, FRMEV03807932024, 606-82; BONS NEGOCIOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 02.079.058/0001-06, TAN1H15, FRMEV03807322024, 606-82; BELTRANS TRANSP O R T ES LTDA, 05.170.326/0001-80, RDU3B60, FRMEV03814522024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYY0D79, FRMEV03818932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.754/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS LTDA, 22.899.236/0001-44, QAT9C34, FRMEV03712692024, 606-82; FORMAI GRATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 27.218.112/0001-70, SDP0E33, FRMEV03742042024, 606-82; FORMULA PROJETOS E SERVICOS MODULARES LTDA, 37.848.115/0001-40, MMM7F84, FRMEV03741992024, 606- 82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, MLG2J86, FRMEV03684942024, 606-82; FERNANDO FERDINANDI, .988.589-, ELP9B79, FRMEV03718022024, 606-82; FERNANDO SIMEAO PEREIRA, .920.809-, APA5J98, FRMEV03798042024, 606-82; FLAMARION PEREIRA, .657.409-*, MET2811, FRMEV03719552024, 606-82; FERNANDO LUIS KRAILINK, .931.019-, MFP6C34, FRMEV03767462024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RYJ6I56, FRMEV03766852024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002- 98, RYO9J92, FRMEV03736622024, 606-82; RYP0A12, FRMEV03738852024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, QJR8075, FRMEV03786302024, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, SPC2G01, FRMEV03730312024, 606-82; FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 04.824.534/0001-93, PDH9539, FRMEV03758422024, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STT0F00, FRMEV03759682024, 606- 82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYD2C16, FRMEV03817552024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, ARS6F15, FRMEV03711292024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, QCJ1H45, FRMEV03704512024, 606-82; FLORAPACK IND E COM DE ARTEF PLAST LTDA, 11.387.729/0001-89, MJU0D45, FRMEV03696342024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYL5F60, FRMEV03699862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FXS2I62, FRMEV03713962024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0058-49, RHI9J27, FRMEV03736462024, 606-82; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, QPV4525, FRMEV03714672024, 606-82; VANDERLEI DA CUNHA, .276.729-, QTJ6E27, FRMEV03704742024, 606-82; VARGAS CAR SERVICE LTDA, 34.631.627/0001-62, JCV2H23, FRMEV03703682024, 606-82; VECAN MECANICA DIESEL LTDA, 26.836.797/0001-55, QCS3A59, FRMEV03707232024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV03750982024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0161-02, RCR2A40, FRMEV03753052024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, OBJ0622, FRMEV03764272024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAY0B76, FRMEV03767592024, 606-82; VANDERLEA SANTOS SILVA, *.685.585-, JQY1D92, FRMEV03788942024, 606-82; VANDERLEI RODRIGUES VIEIRA & CIA LTDA, 11.052.607/0001- 31, IZI0A99, FRMEV03791702024, 606-82; VAVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.033.972/0001-08, AXT3E50, FRMEV03790132024, 606-82; VIA DA MODA CONFEC CO ES LTDA, 22.314.523/0001-45, SGN5J50, FRMEV03788512024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0052-59, RKQ4G26, FRMEV03785112024, 606-82; VANDERLEI JOSE WINTER, 05.786.013/0001-51, IRV5H15, FRMEV03784922024, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, OJF2C97, FRMEV03732162024, 606-82; VENITO PEREIRA DE LIMA, 91.059.998/0001-55, IRM3418, FRMEV03732602024, 606-82; IRM3418, FRMEV03745802024, 606-82; VIACAO MANIATUR LTDA, 02.255.414/0001-97, AUW6615, FRMEV03732532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta