DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, .390.688-*, GHZ6E33, FRMEV03728322024, 606-82; FERNANDO APARECIDO GONCALVES TRANSPORTADORA, 28.761.015/0001-91, FGA4E23, FRMEV03716612024, 606-82; G N MADEIRAS LTDA, 82.168.543/0001-87, PPY0H12, FRMEV03731282024, 606-82; FERNANDO ALVES COSTA ESCLAVASSINI, .463.341-, OLN3C24, FRMEV03739862024, 606-82; FABRICIO DA SILVA LENTZ, .769.120-, ILR8H16, FRMEV03711182024, 606-82; ILR8H16, FRMEV03711242024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO, .260.531-*, SDU4E19, FRMEV03729362024, 606-82; FERNANDO FEIJO DE MELLO, .834.119-, GUD4I52, FRMEV03772352024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, QBS9192, FRMEV03753022024, 606-82; QCF6905, FRMEV03723112024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV03756522024, 606-82; G N SANTANA, 10.368.081/0001-30, QCY7117, FRMEV03757902024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QJJ5058, FRMEV03726462024, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, PIE4E74, FRMEV03701372024, 606-82; FENIXTUR TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA, 26.900.066/0001-21, BAW1378, FRMEV03720062024, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SVQ9J94, FRMEV03688542024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001- 51, OMV3H73, FRMEV03714842024, 606-82; FELIPE HIPOLITO DO ESPIRITO SANTO, .905.836-, HBZ7C32, FRMEV03706132024, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, .794.461-*, QCU4E09, FRMEV03706822024, 606-82; NJH2H51, FRMEV03714292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.762/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, BDW4D63, FRMEV03847252024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES , 34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV03824702024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV03824102024, 606-82; QCR0245, FRMEV03822542024, 606-82; NJS0733, FRMEV04041852024, 606-82; NJS0733, FRMEV00096862025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, EWJ4C18, FRMEV03812862024, 606-82; JCZ2G70, FRMEV03940972024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV03953102024, 606-82; J ROBERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-19, RPH9J32, FRMEV04060392024, 606-82; J RIQUETTI TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40, QCE7748, FRMEV03817802024, 606-82; J S CANDIDO & CIA LTDA, 81.291.411/0001-85, ODH7H67, FRMEV03925122024, 606-82; J. A. GASPA R E L LO TRANSPORTES LTDA, 15.915.458/0001-48, ASQ2293, FRMEV03928722024, 606-82; J R P TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.870.152/0001-06, FTN9E92, FRMEV04070982024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, QJZ0047, FRMEV04049082024, 606-82; J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 32.493.577/0001-79, MHA8D13, FRMEV04029782024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003- 20, GDD6180, FRMEV00137422025, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVR4H79, FRMEV00148382025, 606-82; J R VEICULOS LTDA, 02.554.651/0001-59, FFL5G35, FRMEV03900272024, 606-82; J S MONTEIRO TRANSPORTE LTDA, 24.147.055/0001-97, GBP6G79, FRMEV03937742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.763/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, SPP7C41, FRMEV03657662024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RKX2G01, FRMEV03820332024, 606-82; RYJ9E71, FRMEV03733252024, 606-82; RAH4E41, FRMEV03752612024, 606-82; RAE3J52, FRMEV03773222024, 606-82; RXT4J91, FRMEV03700672024, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROE7F22, FRMEV03833382024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.678.766/0001- 49, SDP4B94, FRMEV03704772024, 606-82; G.R.A.J. TRANSPORTES LTDA, 13.584.830/0001- 55, EKH1209, FRMEV03740462024, 606-82; GABI MODAS: GABRIELA KRAUSS LTDA, 31.749.424/0001-87, RYA6J44, FRMEV03741352024, 606-82; GAB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.209.550/0001-00, AZN0E56, FRMEV03734012024, 606-82; G. V A S Q U ES LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA, 20.695.221/0001-39, GGF4J12, FRMEV03691812024, 606-82; G3 STUDIO E PRODUCOES MUSICAIS LTDA, 23.050.689/0001- 64, GKG5I41, FRMEV03677792024, 606-82; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001- 71, SHY9I75, FRMEV03775152024, 606-82; G.F. HOLDING LTDA, 45.405.069/0001-33, FLW6H69, FRMEV03765692024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAU8A62, FRMEV03729582024, 606-82; G3 TRANSPORTADORA LTDA, 07.786.439/0001-30, SIG3B01, FRMEV03768262024, 606-82; G.M.R FLORES LTDA , 38.069.157/0001-46, IBW7B76, FRMEV03745622024, 606-82; G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, RYX5C33, FRMEV03763242024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, HOF2I83, FRMEV03702722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RYM2F44, FRMEV03795912024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0001-12, QIJ3A97, FRMEV03795112024, 606-82; DENIS OGLIARI, .887.481-, QCE3J67, FRMEV03784282024, 606-82; ECOMVENDAS PROMOCAO DE VENDAS E SERVICO ADMINISTRATIVO LTDA, 34.402.630/0001-04, KIO8J61, FRMEV03917522024, 606-82; DELMAIR CARVALHO DOMINGOS, .125.746-, LQE5J25, FRMEV03912002024, 606-82; DEOMIR DOS SANTOS, .609.789-*, FFI1F03, FRMEV03890792024, 606-82; ECLIPSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 12.615.049/0001-38, SKC0J42, FRMEV03885282024, 606-82; DENIVAL ANTONIO DA SILVA, .785.964-, OKZ7G00, FRMEV03922542024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRR8A15, FRMEV03881362024, 606-82; E DO SOGRO TRANSP O R T ES LTDA, 20.022.435/0001-44, SEN3E23, FRMEV03867812024, 606-82; E C VIEIRA BAG G I O TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1630, FRMEV03863302024, 606-82; E S LITORAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 11.195.109/0001-48, SWL8D29, FRMEV03883872024, 606-82; DILNEI HEIDEMANN, .104.509-, MJA2274, FRMEV03869972024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, IZI8B27, FRMEV03895982024, 606-82; DESTINO CERTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.469.787/0001-21, IJI5I77, FRMEV03887962024, 606-82; DENIS PIMENTA AGUIAR, .648.276-*, BXE6611, FRMEV03887342024, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, RYW3B32, FRMEV03906662024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RYL8B32, FRMEV03898292024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAZ7H56, FRMEV03908732024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDB1H93, FRMEV03903942024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS PASSAURA LOCACOES S.A., 11.464.546/0001-10, MSH7785, FRMEV03825502024, 606-82; MSH7785, FRMEV03713352024, 606-82; AYP5C00, FRMEV03818172024, 606-82; IRINEU LAUREANO DIAS, .988.169-*, AQI5223, FRMEV03824772024, 606-82; IRMAOS MAGGIONI LTDA, 73.342.289/0001-09, IVN8947, FRMEV03820782024, 606-82; IVN8947, FRMEV03747162024, 606-82; IRMAOS MOR A ES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, FEJ9020, FRMEV03757972024, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, OAT5A93, FRMEV03728852024, 606-82; QCD7C28, FRMEV03760342024, 606-82; IRMAOS KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, QJN4F56, FRMEV03675282024, 606-82; QJN4F56, FRMEV03762962024, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IQX2G01, FRMEV03752842024, 606-82; IQX2G01, FRMEV03752392024, 606-82; IRB9160, FRMEV03794602024, 606-82; I R M AO S