DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.823/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, IZW3D49, FRMEV03965322024, 606-82; JBA4G57, FRMEV03843822024, 606-82; S E N D ES K I COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 32.463.406/0001-05, GVJ5I79, FRMEV03836972024, 606-82; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.577.642/0001-98, SYD2D17, FRMEV03852532024, 606-82; SYD2D17, FRMEV03974792024, 606-82; SEDENIR FRANCISCO MASSI 90443500991, 45.783.948/0001-07, MDE1H63, FRMEV03855422024, 606-82; SELMA PIROVANI DE OLIVEIRA, .198.291-, KDS8304, FRMEV03960662024, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RYW1C44, FRMEV03810322024, 606-82; RYW1B44, FRMEV04041992024, 606-82; SEDENIR SILVA GARCIA, .725.290-, IVU3024, FRMEV03857012024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, SXD3C78, FRMEV03819772024, 606-82; RYW1B35, FRMEV04039252024, 606-82; SEBASTIAO MANOEL DE OLIVEIRA, .656.065-*, OLM2D71, FRMEV03848032024, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-60, EYQ7187, FRMEV03863382024, 606-82; SEBASTIAO MAXSUEL ALVES DA COSTA, .701.431-, DAH2030, FRMEV03814142024, 606-82; SEBASTIAO ABRAO ROSA, .374.986-, KNG4948, FRMEV00499032025, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, RXQ1B88, FRMEV04047172024, 606-82; SEM FRONTEIRAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 13.331.415/0001-90, FME0A12, FRMEV04023302024, 606-82; SEGART LOCACAO E MONTAGEM LTDA, 28.422.789/0002-79, CUB1672, FRMEV04032132024, 606-82; SEGURO E SEGURO LTDA, 10.264.501/0001-39, BDI5A51, FRMEV03788282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.830/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J C RAULIK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.578.604/0001-73, AXX9272, FRMEV03648482024, 606-82; J P DA SILVA SOUZA ARMARINHO, 09.454.326/0001-63, RQG3F69, FRMEV03647382024, 606-82; J RENATO BLAU LTDA, 36.888.089/0001-11, NJJ6752, FRMEV03659242024, 606-82; J M MARTINS NETO, 08.294.021/0001-79, QZY5B95, FRMEV03847542024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001- 50, RYM7H81, FRMEV03680472024, 606-82; RAD6827, FRMEV03705602024, 606-82; RXM6E94, FRMEV03700862024, 606-82; REA2C30, FRMEV03677382024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RUI6A54, FRMEV03713312024, 606-82; BCR6D42, FRMEV03762352024, 606-82; J C RAULIK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 10.578.604/0002-54, QRA9I31, FRMEV03716712024, 606-82; J E SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 05.901.099/0001-16, RAC1D55, FRMEV03740942024, 606-82; J F TRANSPORTE LTDA, 14.042.788/0001-03, QMP1J16, FRMEV03745452024, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SEQ1J40, FRMEV03739972024, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCK2F28, FRMEV03713022024, 606-82; J F COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV03773472024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, BED8J67, FRMEV03767292024, 606-82; J E BITENCOURT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.771.226/0001-35, ETU7688, FRMEV03752282024, 606-82; J G ESTAQUEAMENTO LTDA, 04.119.465/0001-17, DPE9B45, FRMEV03791302024, 606-82; J L V LISBOA, 18.137.005/0001-26, RRV0A89, FRMEV03724772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S.P. COMERCIO DE CARNES LTDA, 03.279.571/0001-03, CZZ8G92, FRMEV03820212024, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FXT9881, FRMEV03969782024, 606-82; FXT9881, FRMEV03946732024, 606-82; FVD2771, FRMEV04006332024, 606-82; S.S SERVICOS LAVADOR ,MANUTENCAO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 35.780.554/0001-33, KNV6H28, FRMEV03975722024, 606-82; SA TE L L ES TRANSPORTES LTDA, 79.955.076/0001-20, QCD4G03, FRMEV03835032024, 606-82; AXS4243, FRMEV03806872024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, RLI8D35, FRMEV03842052024, 606-82; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, GXH6C14, FRMEV03855272024, 606-82; S A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.900.078/0001-84, JJJ9J32, FRMEV03848382024, 606-82; JJJ9J32, FRMEV03907272024, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001- 24, QIA7A79, FRMEV04048102024, 606-82; S A INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, 36.454.017/0001-66, COB9F52, FRMEV04019932024, 606-82; S M ALBAN TRANSPO R T ES , 17.213.734/0001-51, BCE9829, FRMEV04026822024, 606-82; S. H. IBANES INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS, 32.497.598/0002-43, QLZ9E67, FRMEV04025182024, 606-82; RUBENI MENDES RODRIGUES, .163.935-*, PUZ7C35, FRMEV03787242024, 606-82; S.F. VARGAS ARAUJO TRANSPORTES, 20.852.434/0001-27, IVR2E78, FRMEV04034562024, 606- 82; RUAN DOS SANTOS, .875.440-, OJF9H93, FRMEV04047492024, 606-82; RUBENS MALAQUIAS JUNIOR, .403.906-, GXH0G84, FRMEV04033032024, 606-82; S. T. Y. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.340.416/0001-87, QCD7633, FRMEV03786752024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, CXA7D20, FRMEV03822372024, 606-82; JDM LOG TRANSPORTES LTDA, 17.160.670/0001-78, MFP1F68, FRMEV03838482024, 606-82; JC TRANSPORTADORA LTDA, 30.638.992/0001-48, MHJ1616, FRMEV03824922024, 606-82; JD COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, 43.738.899/0001-57, AXO9G95, FRMEV03692822024, 606-82; JC FREITAS - TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 36.104.150/0001- 92, BWM4B21, FRMEV03729852024, 606-82; JD TRANSPORTES LTDA, 49.318.969/0001-02, MMH3A15, FRMEV03722322024, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBQ2B72, FRMEV03728332024, 606-82; JBL6800, FRMEV03729622024, 606-82; JBL7A16, FRMEV03791722024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, IZR5B04, FRMEV03766192024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SVT0D50, FRMEV03715772024, 606-82; ETC6J11, FRMEV03700682024, 606-82; ETC6J11, FRMEV03762922024, 606-82; FOH6H76, FRMEV03762972024, 606-82; ENU3G46, FRMEV03763042024, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-*, NUD1E76, FRMEV03791422024, 606-82; JBL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 40.394.545/0001-44, OWE1H69, FRMEV03752822024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LMY9E64, FRMEV03788992024, 606-82; JE GUINDASTES LO C ACO ES LTDA, 33.659.478/0001-87, BWT7E37, FRMEV03792562024, 606-82; JEAN CARLOS ALBANO, .096.549-*, MMF7H89, FRMEV03807452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser