DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200172 172 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO AZEVEDO DE OLIVEIRA, .293.466-*, EJV2925, FRMEV03895962024, 606-82; ADRIANO ALVES GUSMAO, .937.768-, MIC9G90, FRMEV00122782025, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, POL7C26, FRMEV03776052024, 606-82; ADELSON PIMENTA REIS, 06.789.480/0001-06, OWH0413, FRMEV03780542024, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, ESI3J04, FRMEV03798732024, 606-82; MFO8H03, FRMEV03867192024, 606-82; ADELCIO NAZARIO, .158.629-, MCC7E17, FRMEV03798462024, 606-82; ADEMAR JUSTIN KONIG, 02.086.953/0001-40, IWR5A96, FRMEV03794272024, 606-82; ADIELSON LUIZ BALES, .059.839-*, RHA6A57, FRMEV03789932024, 606-82; ADEMIR MACHADO, .773.909-, MJQ6610, FRMEV03900722024, 606-82; ADEMAR TRANSPORTES LTDA, 31.935.985/0001-70, AVW2E76, FRMEV03921852024, 606-82; ADELAR TOMAZEL, .024.360-, IZP6G53, FRMEV03916272024, 606-82; ADEMIR ANTONIO ARAUJO SILVA, .896.150-*, IQN5I59, FRMEV03807742024, 606-82; ADEMIR APARECIDO MARIANO, .225.338-, III9C66, FRMEV03882872024, 606-82; ADEMILSON POLOD LEAL, .283.099-, MMK0C62, FRMEV03897032024, 606-82; ADILSON FERREIRA DA SILVA, .843.891-*, ITJ0102, FRMEV03908842024, 606-82; ADEMIR VAMERLATTI, .042.429-, MDX8668, FRMEV00139612025, 606-82; ADEMAR VALLI TEIXEIRA, 22.447.626/0001-83, NFL7B78, FRMEV03916922024, 606-82; ADENILDO ALCANTARA VIEIRA, .874.348-, FDZ 4 A 2 2 , FRMEV00082032025, 606-82; ADEMILSON GONCALVES DA ROCHA, .889.219-*, MEJ2I48, FRMEV03866232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMD COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 36.497.784/0001-52, JCV3B00, FRMEV03778272024, 606-82; AMKE TRANSPORTES LTDA, 38.578.413/0001-20, HOA1I11, FRMEV03782622024, 606-82; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA, 13.819.724/0001-03, ESU8H95, FRMEV03772122024, 606-82; ANA MARIA SPOHR LOEWENSTEIN LTDA, 26.646.751/0001-73, SEQ8D68, FRMEV03770672024, 606-82; ANDERSON KRAMAR, 22.032.774/0001-37, AUK5I43, FRMEV03780442024, 606-82; ANDERSON OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.941.518/0001-62, BDH4C38, FRMEV03773832024, 606-82; ANDRE ALVES DA SILVA, .331.101-, GSW6A59, FRMEV03780002024, 606-82; ANDRE EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA LTDA, 15.693.154/0001-83, BAP2H80, FRMEV03771032024, 606-82; ANDRE GONCALVES SILVERIO, .637.908-, ESU9B91, FRMEV03777262024, 606-82; ANELLI TURISMO E LOCACAO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, 08.468.442/0001-79, ESU5108, FRMEV03769062024, 606-82; ANTONIA SALY SANTOS DE MACEDO, 20.023.726/0002-38, PFS2I18, FRMEV03777492024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RNY9B24, FRMEV03801742024, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, SPF5G90, FRMEV03800142024, 606-82; ANRO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, 08.251.905/0001-46, BRA2053, FRMEV03800192024, 606-82; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, AWF6C85, FRMEV03805042024, 606-82; AMGR TRANSPORTES LTDA, 52.016.476/0001-14, OVK8C33, FRMEV03814472024, 606-82; ANTONIAZZI E KUNZLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.526.844/0001-62, JBI1B22, FRMEV03852032024, 606-82; ANDRIO LUIZ ELIAS, .971.279-*, MKZ8E49, FRMEV03904532024, 606-82; ANTONIO CARLOS MOREIRA, .576.380-, ITZ3C43, FRMEV00082452025, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 34.560.965/0001-50, AWP2J60, FRMEV03929152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABDON RODRIGUES, .814.809-, GGK9D70, FRMEV03862772024, 606-82; GGK9D70, FRMEV00144222025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, GKG5C55, FRMEV03858642024, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001- 88, CUD4D91, FRMEV03786822024, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS QUIN T AO LTDA, 92.761.436/0001-11, IUY3687, FRMEV03798722024, 606-82; A1 LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 50.994.152/0001-25, QXY4C43, FRMEV03878172024, 606-82; ACASIO SPIESS, 08.297.631/0001-26, RYT1H67, FRMEV03802762024, 606-82; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, RDY2I35, FRMEV03803282024, 606-82; ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, MKB7307, FRMEV03887882024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FYE9A65, FRMEV00020852025, 606-82; ACO MOVEIS & TRANSPORTES LTDA, 04.965.177/0001-83, HNI8010, FRMEV00028242025, 606-82; ACASSIO POLITTA, .139.571-*, AZD8A22, FRMEV00060112025, 606-82; ACL CARGO TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA, 17.657.450/0001-54, SWZ0A61, FRMEV00061942025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JDA8J06, FRMEV00038812025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001- 06, QJS4I12, FRMEV00123062025, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, NYO0E38, FRMEV00064252025, 606-82; A3 TRANSPORTES LTDA , 48.913.235/0001-09, IHS3A64, FRMEV00069502025, 606-82; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0001-24, TKO6H45, FRMEV00049722025, 606-82; A.S. SOUZA TRANS P O R T ES LTDA., 08.874.903/0001-03, ISE0891, FRMEV00020642025, 606-82; ABG TRANS P O R T ES LTDA, 14.183.103/0001-49, QXS1G71, FRMEV00057782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, RYU0C98, FRMEV03801312024, 606-82; RYJ3B44, FRMEV00056792025, 606-82; AG R O SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RXZ8B04, FRMEV03798992024, 606-82; RXQ5J60, FRMEV00055282025, 606-82; RYC2E86, FRMEV00108542025, 606-82; RYC2F76, FRMEV00044882025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5A93, FRMEV03913312024, 606-82; JCF0E60, FRMEV00034182025, 606-82; J BV 7 G 0 2 , FRMEV00044582025, 606-82; JBV7G02, FRMEV00044662025, 606-82; AWG8G88, FRMEV00040662025, 606-82; IZS5B14, FRMEV00023512025, 606-82; IWD0335, FRMEV00024902025, 606-82; AGRO DG COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 03.198.284/0001-60, MMD2A57, FRMEV03922772024, 606-82; AGRO ROSSA NUTRICAO VEGETAL LTDA, 27.831.131/0001-77, BEC5H29, FRMEV00053232025, 606-82; AGRO COMERCIAL N OV A AMERICA LTDA, 02.773.490/0001-94, BDV0F36, FRMEV00066862025, 606-82; AGRO RIO PLATENSE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.621.674/0001-67, JAR0816, FRMEV00119712025, 606-82; AGP TRANSPORTES LTDA, 24.816.794/0001-24, BEO5D86, FRMEV00105862025, 606-82; QJB4G77, FRMEV00058222025, 606-82; AGRICOLA FAC C I O LTDA, 07.429.755/0001-55, SPR5C52, FRMEV00096432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.921/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AFONSO & FERNANDES OFICINAS MECANICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE VEICULOS LTDA, 59.160.937/0001-77, FFA5G62, FRMEV03904132024, 606-82; FFA5G62, FRMEV03824562024, 606-82; ADRIANO PINTO, .241.988-, BTT2041, FRMEV03895452024, 606-82; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, EKU9B98, FRMEV03926232024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV03818132024, 606-82; ADRIELLI MENDES, .904.871-, DPE3F01, FRMEV03857832024, 606-82; AG TRANSPORTES LTDA, 42.306.482/0001-52, IPS2G75,