DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BR EXPRESS TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 43.842.377/0001-09, QJI1C74, FRMEV01749282025, 606-82; BORTOLO ALENCAR BRAVIN, .090.809-*, QCZ9C71, FRMEV01737462025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZP5D43, FRMEV01751532025, 606-82; BORRACHARIA E ACESSORIO GUIRATINGA LTDA, 12.922.345/0001-81, QCE3370, FRMEV01732762025, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT5B19, FRMEV01732822025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, OQO2J59, FRMEV01755942025, 606-82; BOMPANI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.475.710/0001-97, QJV5564, FRMEV01756082025, 606-82; QJV5564, FRMEV01766902025, 606-82; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 11.086.891/0001-67, RYH6B98, FRMEV01758712025, 606-82; BONELLA & FILHAS LTDA, 09.369.148/0001-72, JAF6H79, FRMEV01765592025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAU2A74, FRMEV01760942025, 606-82; RAS2J13, FRMEV01776202025, 606-82; QCY4D64, FRMEV01794642025, 606-82; BOX 34 REFORMA DE RODAS LTDA, 28.742.487/0001-05, RDS7G02, FRMEV01772142025, 606-82; AT H I V A LO G LOGISTICA LTDA., 16.661.925/0001-13, RAZ1J88, FRMEV01779422025, 606-82; BORRACHARIA E POSTO DE MOLAS SAO JOSE LTDA, 40.614.527/0001-20, BCE9F96, FRMEV01781362025, 606-82; ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001-90, SXD7E27, FRMEV01781572025, 606-82; BONATTO & SCHOLL LTDA, 21.495.958/0001-70, BCO5G85, FRMEV01792372025, 606-82; BARP E BERGAMINI LTDA, 11.334.244/0001-27, RRV1A23, FRMEV01795652025, 606-82; AUTO SOCORRO E BORRACHARIA TULA LTDA, 82.366.212/0001-51, RHF2A50, FRMEV01795662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, EXN4I52, FRMEV01732682025, 606-82; V. E. L. SANTANA TRANSPORTES LTDA, 49.678.387/0001-29, ASD5A45, FRMEV01731262025, 606-82; VAGNER FONTOURA BICCA, .563.320-, MHX7033, FRMEV01721912025, 606-82; UNNA TRANSPORTES LTDA, 32.506.618/0001-14, JDC9B65, FRMEV01750922025, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RYA3F26, FRMEV01751682025, 606-82; URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0001-67, SXR4D51, FRMEV01718292025, 606-82; UNIDAO TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0021-89, JCW8F47, FRMEV01755462025, 606-82; UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPM4683, FRMEV01756632025, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, EKH8C41, FRMEV01757242025, 606-82; UZZYCAR ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, 54.732.769/0001-23, RDV8E83, FRMEV01762462025, 606-82; VAL JF TRANSPORTES LTDA, 28.772.338/0001-80, IXI9D17, FRMEV01770212025, 606-82; FNN4D81, FRMEV01770262025, 606-82; FNN4D81, FRMEV01782992025, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JBV6B77, FRMEV01771852025, 606-82; VALBERTO GERALDO BUSS, .416.169-, RYL6G36, FRMEV01773822025, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV01777102025, 606-82; VALDAIR DO NASCIMENTO HENDLER, .129.680-*, JBU2C38, FRMEV01777222025, 606-82; JBU2C38, FRMEV01777232025, 606-82; V F TRANSPO R T ES LTDA, 31.087.591/0001-00, RAY2I63, FRMEV01780052025, 606-82; UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 91.873.398/0001-26, JAV8D43, FRMEV01783812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TURIS KOHL LTDA., 74.787.938/0001-30, INI6F81, FRMEV01728062025, 606-82; VALDECI HENDLER JAEGER & CIA LTDA, 04.615.963/0001-50, IVU6514, FRMEV01742802025, 606-82; VALDEMAR PIASKOSKI, .440.709-, EAV7F15, FRMEV01716602025, 606-82; VALDIR ALMEIDA DA SILVA, .604.590-, IRP0D80, FRMEV01755022025, 606-82; VALDONIR BEZERRA, .818.509-*, QJI5615, FRMEV01755482025, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-, OAX7H97, FRMEV01756482025, 606-82; VALDIR VIEIRA TOBIAS, .896.040-, QCT4A17, FRMEV01757832025, 606-82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, .871.616-*, GVJ3718, FRMEV01760082025, 606-82; VALDEIR SALVIANO DA SILVA, 36.797.409/0001-28, IYF5I55, FRMEV01761162025, 606-82; VALDEMIR BEDINOT, .311.290-, ITX7J72, FRMEV01766832025, 606-82; VALDECIR BOENO DE OLIVEIRA , .528.540-, IXT2F18, FRMEV01766972025, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBI4B02, FRMEV01772502025, 606-82; VALE DO RIO DO SANGUE TRANSPPORTES LTDA, 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV01774572025, 606- 82; TURISMO ABC LTDA, 65.287.369/0001-72, RFM1I07, FRMEV01774872025, 606-82; VALDERI JOSE DA SILVA LTDA, 28.782.144/0001-66, MLA8J48, FRMEV01775752025, 606-82; UBIRACY CAMPOS RODRIGUES, .034.476-*, MLD7H81, FRMEV01776342025, 606-82; VALDAIR DO NASCIMENTO HENDLER, .129.680-, JBU2C38, FRMEV01777212025, 606- 82; VALDEMIRO PEDRO ZOZ, .395.209-, IZL4G71, FRMEV01787462025, 606-82; VALDEMAR JOSE DE SOUZA, *.360.724-, QJB4F10, FRMEV01787782025, 606-82; VALE DO ITAJAI LOGISTICA LTDA, 46.023.264/0001-61, RXT7D78, FRMEV01791032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BWA TRANSPORTES LTDA, 05.863.510/0001-06, CUD4I52, FRMEV01750532025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, TAN3D58, FRMEV01753952025, 606-82; C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA , 13.120.558/0001-52, QTE7D59, FRMEV01755472025, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV01757172025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDE6J12, FRMEV01761202025, 606-82; JCD7J83, FRMEV01773092025, 606-82; JCL2G63, FRMEV01773932025, 606-82; JDE6J11, FRMEV01779192025, 606-82; JCW8J39, FRMEV01782862025, 606-82; JBY5E70, FRMEV01790372025, 606-82; JCX0B41, FRMEV01795722025, 606-82; JCW8J32, FRMEV01795822025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXA4C99, FRMEV01765562025, 606-82; SXD5F06, FRMEV01772122025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, MMD1B89, FRMEV01779022025, 606-82; MMD1B89, FRMEV01788552025, 606-82; C P DE CAMAR G O, 36.040.668/0001-00, OAX0F80, FRMEV01779412025, 606-82; C. GARCIA LTDA, 10.544.257/0001-68, KER9B59, FRMEV01781212025, 606-82; C R DOCUSSE, 23.305.270/0001-06, HRO7D85, FRMEV01787852025, 606-82; C BUGS TRANSPORT ES , 27.271.586/0001-85, SDR7C83, FRMEV01794082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº