DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200197 197 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.410/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO EMANOEL CONTARATO MACEDO, .750.517-*, , FREVP01092332024, 773-0; , FREVP00013172025, 773-0; , FREVP00016072025, 773-0; , FREVP00019472025, 773-0; , FREVP00000952025, 773-0; BRUNO BRITO DE SAMPAIO DEL GIUDICE, .514.027- , , FREVP00047982025, 773-0; BRUNO GONCALVES RIBEIRO, .476.488-, , FREVP01091712024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00017802025, 773-0; BRACO FORTE COMERCIO E SER V I CO S LTDA, 53.657.450/0001-18, , FREVP00012592025, 773-0; , FREVP00009502025, 773-0; , FREVP00012752025, 773-0; , FREVP00012762025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA NET T O, .375.577-*, , FREVP00000882025, 773-0; , FREVP00000922025, 773-0; BR OZ AU T O VEICULOS E PECAS LTDA, 88.320.957/0003-28, , FREVP00014032025, 773-0; BRENO SOARES DE OLIVEIRA, .594.717-, , FREVP00008802025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA , .408.637-, , FREVP00006262025, 773-0; BRUNA RAMOS DA SILVA, .090.429-*, , FREVP00003602025, 773-0; BR. COSTA COMERCIO DE VEICULOS , CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 29.781.717/0001-08, , FREVP00003672025, 773-0; BRENDA RODRIGUES CARVALHO PEREIRA DA CONCEICAO, .978.417-, , FREVP00004702025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JL CORREA MADEIRAS LIMITADA, 41.755.276/0001-67, MCX5E52, FRMEV03667822024, 606-82; JM GENEROSO TRANSPORTES LTDA, 64.515.380/0001-80, GFE4D36, FRMEV03750342024, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, RAI4B15, FRMEV03765012024, 606-82; RAI4B15, FRMEV03817932024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RKY7I86, FRMEV03767162024, 606-82; JL SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 21.111.468/0001-23, EBS4A88, FRMEV03738162024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RYE5E09, FRMEV03738492024, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JAJ9H56, FRMEV03818312024, 606-82; JAS8A16, FRMEV00099292025, 606-82; JBN3B42, FRMEV00016062025, 606-82; JJV TRANSP O R T ES LTDA, 10.415.140/0001-84, RXS9F16, FRMEV03888812024, 606-82; JME TRANSP O R T ES LTDA, 40.108.229/0001-69, FVY0B63, FRMEV03817962024, 606-82; JLE EMILLY & LUIZA TRANSPORTES LTDA, 46.082.705/0001-04, CYN3A41, FRMEV00018342025, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLK2D14, FRMEV00020332025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, QTK7F36, FRMEV00047692025, 606-82; JK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, RXZ2I97, FRMEV00052642025, 606-82; JL RIZZON TRANSPORTES LTDA, 51.039.300/0001-15, ISO8J89, FRMEV00130992025, 606-82; JM LOCACOES LTDA., 31.707.253/0001-23, RNU1A40, FRMEV00049412025, 606-82; JL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 31.374.634/0001-38, IXV5C59, FRMEV00029262025, 606-82; RXK0B62, FRMEV00099762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.413/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANJO BRANCO TRANSPORTES LTDA, 08.497.479/0001-25, , FREVP01095512024, 773-0; ANGELA RAMOS ESPERANDIO, .228.917-, , FREVP01095412024, 773-0; ANDREW MACAU DE LIMA, .182.387-*, , FREVP00015092025, 773-0; ANEILZA VIEIRA , .785.287-, , FREVP00015902025, 773-0; , FREVP00016462025, 773-0; ANGELA MARIA DA SILVA NICOMEDIO BRITO, .898.426-, , FREVP00014592025, 773-0; ANDR EA S NASCIMENTO, .641.528-*, , FREVP00013442025, 773-0; ANGILU VISTORIAS LTDA, 96.221.049/0003-05, , FREVP00015072025, 773-0; ANDREA CRISTIAN GONCALVES CORDEIRO, .136.197-, , FREVP00004752025, 773-0; ANTONIEL DE AMORIM BOMFIM, .475.075-, , FREVP00015672025, 773-0; , FREVP00010192025, 773-0; ANTONIO CARLOS CERQUEIRA MARQUES, .538.585-*, , FREVP00015602025, 773-0; ARLETE DA PURIFICACAO LEITE, .921.505-, , FREVP00007872025, 773-0; ANTONIO CANDIDO DA SILVA, .081.047-, , FREVP00001902025, 773-0; ANGELA MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA, .710.181-*, , FREVP00010012025, 773-0; ANDREA SEPULVEDA BR I T O, .360.607-, , FREVP00004552025, 773-0; ANDREIA CRISTINA DA SILVA PERES , .786.227-, , FREVP01092642024, 773-0; ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUZZO, .590.897-*, , FREVP01095182024, 773-0; ANGELA MARIA DA SILVA BODRA, .245.638-, , FREVP00003062025, 773-0; ANTONIO ARAUJO LIMA, .909.365-, , FREVP00008402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.414/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO GOIANESIA LTDA, 03.641.223/0001-26, , FREVP01095492024, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP01097162024, 773-0; BONALOTI AGROINDUSTRIA COMERCIO DE SORVETES E POLPAS LTDA, 26.594.122/0001-47, , FREVP01092262024, 773-0; BASE ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE INFANTARIA PARA- QUEDISTA, 09.572.680/0001-92, , FREVP01092722024, 773-0; BACETTE ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, 42.258.641/0001-90, , FREVP01096512024, 773-0; BAHNERT TR A N S P O R T ES LTDA, 44.390.881/0001-70, , FREVP00017402025, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP00013972025, 773-0; BMC FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 26.574.261/0001-09, , FREVP00012742025, 773-0; AVERILDA DE SANTIAGO LIMA, *.536.115-, , FREVP00006692025, 773-0; B. S. A. DE OLIVEIRA - VIDA DE PET, 11.220.782/0001-90, , FREVP00008972025, 773-0; BOA FORMA DO CORPO ACADEMIA LTDA, 19.611.739/0001-68, , FREVP00009192025, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA, 08.116.186/0001-50, , FREVP00009582025, 773-0; B MOTORS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 04.058.635/0001-09, , FREVP00014722025, 773- 0; , FREVP00001792025, 773-0; BANCO BV S.A., 01.858.774/0001-10, , FREVP00007212025, 773-0; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, , FREVP00011742025, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00003772025, 773-0; BI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.842.501/0001- 62, , FREVP00001732025, 773-0; BNS TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 25.402.791/0001-07, , FREVP00019252025, 773-0; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP00003802025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.