DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.513/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUNIOR DALTOE E CIA LTDA, 12.912.464/0001-53, QHD1365, FRMEV03855242024, 606-82; JUPIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.282.703/0001-18, PHO0156, FRMEV03828572024, 606-82; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, FVC4C37, FRMEV03809442024, 606-82; FVC4C37, FRMEV03733932024, 606-82; JAM6E86, FRMEV04012052024, 606-82; INT0C98, FRMEV04021512024, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, .599.462-, JZU1G34, FRMEV03949902024, 606-82; JUNG TRANSPORTE E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 07.387.730/0001-36, IUB7400, FRMEV03936872024, 606-82; JURACY DOS SANTOS CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 26.711.396/0001-79, MGI4F85, FRMEV04049362024, 606-82; JURANDIR RODRIGUES TERRA, .585.926-, GYS6724, FRMEV04035922024, 606-82; JURACI DE ARAUJO HORA, .901.161-*, NUB7E16, FRMEV03884112024, 606-82; JURACI RIBEIRO CORDE I R O, .878.089-, MKL2I53, FRMEV03727512024, 606-82; JUNIOR SERVICOS AUDIO VISUAIS LTDA, 45.495.109/0001-85, MFY2E23, FRMEV03722022024, 606-82; JUNGES TRA N S P O R T ES LTDA, 26.272.134/0001-55, IXO2J72, FRMEV03734062024, 606-82; JUNIOR TOMASI, .443.360-, IVG8D27, FRMEV03751322024, 606-82; JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA, 02.468.496/0001-58, ARL6817, FRMEV03757932024, 606-82; JURANDIR GABRIEL ALVES, .230.799-*, API8E82, FRMEV03872432024, 606-82; JURANDIR EVANGELISTA, .778.739-, QIA8J40, FRMEV00010942025, 606-82; QIA8J40, FRMEV00006842025, 606-82; JURANDIR RANGHETTI LTDA, 29.857.871/0001-08, QJN6B66, FRMEV00045442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, JAW6I07, FRMEV03659102024, 606-82; FXS8G04, FRMEV03729702024, 606-82; IVZ5037, FRMEV03732672024, 606-82; IVZ5037, FRMEV00106072025, 606-82; JUVIVI TRANSPORTADORA LTDA, 14.718.297/0001-30, OBQ5030, FRMEV03828352024, 606-82; JVA TRANSPORTES LTDA, 16.878.546/0001-80, RYL7B80, FRMEV03831972024, 606-82; MJV2E24, FRMEV03768612024, 606-82; JVS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.421.755/0001-09, SXU8A26, FRMEV03810152024, 606-82; RYF8E52, FRMEV03741662024, 606-82; JUVENAL ENTRINGER, .377.099-, PRV7H67, FRMEV03810932024, 606-82; JUVANEIA DE JESUS OLIVEIRA, .104.725-*, FKH1B18, FRMEV03803502024, 606-82; JVS MECANICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 03.580.889/0001-11, JAM0G98, FRMEV03815362024, 606-82; JAM0G98, FRMEV03752752024, 606-82; JUSSARA COELHO, .068.929-, LZK9A95, FRMEV03878292024, 606-82; JVA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.729.681/0001-66, SDU8B21, FRMEV00532242025, 606-82; SDU8B21, FRMEV00048632025, 606-82; JV SIGNOR TRANSPORTES LTDA, 08.225.557/0001-32, ISC4381, FRMEV03685912024, 606-82; JUTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV03685782024, 606-82; JUVENAL ANGELO & CIA LTDA, 04.965.564/0001-10, PFN2497, FRMEV03811162024, 606-82; JUST IN TIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.184.167/0001-67, ELU6I41, FRMEV00037392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDA4C81, FRMEV03963512024, 606-82; JDB5B45, FRMEV03814242024, 606-82; JCM8B90, FRMEV00033212025, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9F74, FRMEV03820742024, 606-82; DJL9G43, FRMEV03792442024, 606-82; DJL9G62, FRMEV00080372025, 606-82; DJL9G44, FRMEV00018432025, 606-82; JULIO PORT O, .607.859-, AVQ1J86, FRMEV03941982024, 606-82; JUNARA RODRIGUES DE ALMEIDA , .837.795-*, OBB4I44, FRMEV03922072024, 606-82; OBB4I44, FRMEV04057202024, 606-82; JUMAE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 57.106.726/0001-20, IUU6E87, FRMEV04073692024, 606-82; JUMUPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, RLC9F73, FRMEV03885342024, 606-82; RLC9F73, FRMEV00083782025, 606-82; JULIO PAULO ROCHA, 11.056.766/0001-04, RXX4H87, FRMEV03710752024, 606-82; JULIO MIRANDA ENGEL TRANSPORTES, 34.070.683/0001-75, IPR6B97, FRMEV03770022024, 606- 82; JUMP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 13.036.032/0001-99, ICR9H58, FRMEV03782982024, 606-82; JUNG TRANSPORTE E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 07.387.730/0001-36, IUB7400, FRMEV03711752024, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, RYK4E71, FRMEV00083882025, 606-82; JUMAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS METALURGICOS LTDA, 84.120.328/0001-31, TAE6G39, FRMEV00034822025, 606-82; JUND TRANSPORTES LTDA, 57.970.782/0001-09, EZU8J25, FRMEV00003062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KANDONGA TRANSPORTES LTDA, 27.126.279/0001-00, JIB0E51, FRMEV03827882024, 606-82; KATIA CRISTINA PIAGENTINI, .647.439-, MJA 1 D 9 5 , FRMEV03806592024, 606-82; MJA1D95, FRMEV03875022024, 606-82; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, SGU3G11, FRMEV03808272024, 606- 82; KAROL CASSIANO DANIELESQUI, .886.370-, QIM2F60, FRMEV03928672024, 606- 82; KAROLINE MARTINS DE GODOI, .955.796-*, OLW5C92, FRMEV04049752024, 606- 82; KAPPES E KAPPES LTDA, 06.789.038/0001-71, RRV9J90, FRMEV04054192024, 606-82; KANIESKI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.126.682/0001-93, RHH7D90, FRMEV03689542024, 606-82; KATRAKA TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.312.140/0001- 59, IJF4D90, FRMEV03682612024, 606-82; IJF4D90, FRMEV03735332024, 606-82; KATRANS TRANSPORTES LTDA, 21.033.499/0001-03, ISC2H79, FRMEV03688102024, 606-82; KARINE VOTRI DOS SANTOS, .988.399-, MIU7C30, FRMEV03738962024, 606-82; KAROLA TRANSPORTES LTDA, 94.552.189/0001-79, IJE8077, FRMEV03767212024, 606-82; KANASTRAN TRANSPORTES PESADO E LOCACOES LTDA, 00.574.193/0001-94, SUC8G40, FRMEV00071382025, 606-82; SUC8G40, FRMEV00068912025, 606-82; KAROLLINA KAMILA PINTO, .701.446-, NHO5H44, FRMEV03786942024, 606-82; KANANDA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.213.141/0001-43, IVV8E41, FRMEV00031712025, 606- 82; KANLOG OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 48.485.324/0001-93, BAW9J22, FRMEV00112652025, 606-82; KARTRANSFER TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 10.267.398/0001-80, FHA2025, FRMEV00034952025, 606-82; KAROLINE TOZZO FA LC H E T T I , 07.191.118/0001-93, QJC5A59, FRMEV00023972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.520/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou