DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200200 200 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAQUIM IZAIAS FLAVIO DA SILVA, .099.601-*, IXH0J99, FRMEV03825702024, 606-82; IXH0J99, FRMEV00099462025, 606-82; IXH0J99, FRMEV03713662024, 606-82; IXH0J99, FRMEV03705882024, 606-82; JOAQUIM LINO MACIEL, .735.559-, MDV1B85, FRMEV03813472024, 606-82; JOAQUIM DIAS DE PAULA, .527.375-, DTC7E56, FRMEV03815262024, 606-82; AME2C90, FRMEV00096322025, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, TCD6D69, FRMEV04068082024, 606-82; TCD6D69, FRMEV00083442025, 606-82; J OAQ U I M SCHAFER, .511.379-*, RYK6C45, FRMEV04035822024, 606-82; RYK6C45, FRMEV00044922025, 606-82; JOAO VITOR ROSA MILANEZI, .122.140-, NLH3H06, FRMEV04022042024, 606-82; JOIA RARA TRANSPORTES LTDA, 11.477.749/0001-40, EHH8C44, FRMEV03908882024, 606-82; JOHN LENNON DALLA CORT, .198.349-, AQL5J36, FRMEV03708112024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRB0A20, FRMEV03706422024, 606-82; JOICE CAROLINE FRITZKE, .821.869-*, QJH2821, FRMEV03796032024, 606-82; JOAO VITOR DA ROSA BATISTA, .605.649-, MBK2506, FRMEV00085852025, 606-82; JOHNES BEHENCK MENGUE, .608.160-, IUV7F42, FRMEV00024872025, 606-82; JOAQUIM MARIO VIEIRA TRANSPORTES, 06.237.779/0001-40, FTC2083, FRMEV00010082025, 606-82; JOICE HELENA MALV ES T I O BARCELOS, .844.677-*, HFD4G93, FRMEV00010642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.445/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, , FREVP01100592024, 773-0; DEYVISON DA SILVA SIMOES, .078.477-, , FREVP00016442025, 773-0; , FREVP00005002025, 773-0; DENIS DOMINGOS COLOM BA N I , .309.878-, , FREVP00018592025, 773-0; DEPOSITO DOS COPOS LTDA, 00.790.751/0001-59, , FREVP00018682025, 773-0; DIOGO PENEDO DOS ANJOS, .066.207-*, , FREVP00017582025, 773-0; DINAMICA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, 03.972.250/0001-81, , FREVP00014532025, 773-0; DIEGO DE LIMA CRESPO, .432.107-, , FREVP00008752025, 773-0; DIEGO DUTRA, .209.610-, , FREVP00006812025, 773-0; DIEGO SOUZA NERE MENDES, .993.105-*, , FREVP00015722025, 773-0; DERIK LIMA MARQUES DOS SANTOS, .339.548-, , FREVP00008152025, 773-0; DIGGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.999.930/0001-99, , FREVP00011832025, 773-0; DENNIS MOBILE COSTA LOCACOES LTDA, 31.550.311/0001-58, , FREVP00009312025, 773-0; , FREVP00009402025, 773-0; , FREVP00001232025, 773-0; , FREVP00001422025, 773-0; DFM LOCACOES, TRANSPORTES, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA., 55.795.992/0001-82, , FREVP00004562025, 773-0; DEMA TRANSPORTES LTDA , 13.252.883/0001-79, , FREVP00003712025, 773-0; DH MOTORS LTDA, 20.195.338/0001-53, , FREVP00003472025, 773-0; DENNIS MOBILE COSTA V. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 19.952.436/0001-09, , FREVP00002642025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.483/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA DE SOUSA MOURA, .396.036-, , FREVP01094712024, 773-0; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, .522.257-*, , FREVP01094772024, 773-0; , FREVP01094832024, 773-0; J. ALVES NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP01093932024, 773-0; , FREVP01091772024, 773-0; JAIR RODRIGUES DE LIMA , .804.068-, , FREVP01096682024, 773-0; J N ALMEIDA, 45.940.266/0001-52, , FREVP01093522024, 773-0; JANETE DE OLIVEIRA BASTOS GOMES, .184.987-, , FREVP01092292024, 773-0; J. C. DE OLIVEIRA COLHEITA LTDA, 17.340.279/0001-55, , FREVP01095672024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-*, , FREVP01094582024, 773-0; ITUPEVA LOG TRANSPORTES LTDA, 33.346.063/0001-53, , FREVP01095852024, 773-0; IRMAOS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP01096932024, 773-0; J T OSORIO OERTEL LTDA, 32.025.942/0001-10, , FREVP00001102025, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, , FREVP00019102025, 773-0; JANE DUARTE DA SILVA, .801.317-, , FREVP00019202025, 773-0; ISAAC BITTENCOURT VIEIRA, .340.815-, , FREVP00006742025, 773-0; JANDIRA BANQUEIRO, .475.125-*, , FREVP00006662025, 773-0; , FREVP00006702025, 773-0; JAMIL SILVA CORREA, .379.867-, , FREVP00001062025, 773-0; JEFFERSON SANTOS DOS ANJOS, .197.035-, , FREVP00008362025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOVANE TENFEN & CIA LTDA, 02.397.860/0001-36, QJG7E00, FRMEV03822912024, 606-82; QJG7E00, FRMEV00052892025, 606-82; JOVANDO CORREIA MENDES, .786.401-*, RRR3D20, FRMEV03839282024, 606-82; JOTAGU TRANS P O R T ES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, RTP3H48, FRMEV04062892024, 606-82; JOSUELY TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 12.211.798/0001-08, KMV8B94, FRMEV04049122024, 606- 82; JOVELINO CARRA, .688.090-, JCL8I33, FRMEV04006902024, 606-82; JCL8I33, FRMEV03756992024, 606-82; JOVANE ZILIO FABRIS LTDA, 12.509.263/0001-00, OAZ3F10, FRMEV00098122025, 606-82; JOVANI BAGATINI, .769.260-, ISO7533, FRMEV03774922024, 606-82; ISO7533, FRMEV04048592024, 606-82; JOTALLE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 81.395.873/0001-42, RHX4E99, FRMEV03751572024, 606- 82; BAF3700, FRMEV03786202024, 606-82; BBX3513, FRMEV03786282024, 606-82; JOUBER WANDER MARTINS TRANSPORTES LTDA, 05.886.806/0001-42, FPM7800, FRMEV03793922024, 606-82; JOYPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 12.157.951/0001-58, DQS7E59, FRMEV03768782024, 606-82; JOTA JOTA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 08.648.181/0001-79, SXI0F47, FRMEV03745312024, 606-82; JOVINIL DE LIMA, .788.039-*, IEO5B66, FRMEV03797252024, 606-82; JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, ODE9C70, FRMEV03797792024, 606-82; ODE9C70, FRMEV00132142025, 606-82; JOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.012.345/0001-59, OTT3H50, FRMEV00044522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOZYLEU ARCANGELO TEODORO, .548.609-*, IRW9E64, FRMEV03822992024, 606-82; JP TRANSPORTES E COMERCIO DE TRIPAS LTDA, 03.836.993/0001-24, PUZ1D25, FRMEV03965982024, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, ART3B61, FRMEV03965892024, 606-82; ART3B61, FRMEV03796542024, 606-82; MJU0E23, FRMEV00052222025, 606-82; OPK0H67,