DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200203 203 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L A ROSA TRANSPORTES LTDA, 13.841.199/0001-22, IPJ7187, FRMEV03641062024, 606-82; IPJ7187, FRMEV03835472024, 606-82; L & A TRANSP O R T ES DE ITAMONTE LTDA, 39.397.287/0001-70, MIJ7B62, FRMEV03835662024, 606-82; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, MKA5A86, FRMEV03837202024, 606-82; AHX9A11, FRMEV03785802024, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, PPC0459, FRMEV03975432024, 606-82; L . N. TRANSPORTES LTDA, 32.508.880/0001-06, QMW5H91, FRMEV03828482024, 606-82; L & S PORTO EMPREENDEDORISMO LTDA, 34.480.326/0001-85, RHU3D36, FRMEV03818632024, 606-82; L A DE CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.871.407/0001-27, MMA4I64, FRMEV03807292024, 606-82; KY-DALLA SUPERMERCADO LTDA, 28.776.355/0001-96, JDD8D70, FRMEV03948842024, 606-82; JCU1H96, FRMEV03796452024, 606-82; L & P MARKOSKI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.251.768/0001-02, EWZ1E35, FRMEV04055872024, 606-82; L B M - TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA., 32.124.592/0001-40, IZN7E43, FRMEV03755832024, 606-82; L & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.222.375/0001-60, OBN5J75, FRMEV03728082024, 606-82; L B TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.109.206/0001-66, IQD3I69, FRMEV03739302024, 606- 82; IQD3I69, FRMEV04013842024, 606-82; L A COMERCIAL AGRICOLA DE IBIUNA LTDA , 14.538.636/0001-04, FRF4607, FRMEV03795942024, 606-82; L AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S/A, 07.189.259/0001-71, RGL3H68, FRMEV03866272024, 606-82; L & S SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTES LTDA, 11.938.407/0001-80, ECT3G04, FRMEV03798272024, 606-82; L B L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.816.442/0001-50, HDI8115, FRMEV00116152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.530/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEGORARO LTDA, 76.441.294/0001-59, , FREVP01163332024, 773-0; , FREVP00011082025, 773-0; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, , FREVP01118302024, 773-0; , FREVP01124792024, 773-0; , FREVP01117042024, 773-0; , FREVP01116972024, 773-0; , FREVP01116712024, 773-0; , FREVP01116692024, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP01143862024, 773-0; TRANSPORTADORA L F LTDA, 10.532.146/0001-31, , FREVP01093452024, 773-0; , FREVP01094992024, 773-0; , FREVP01093062024, 773-0; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, , FREVP01115742024, 773-0; TRANSPORTADORA MEIATO LTDA, 52.548.274/0001-13, , FREVP00014182025, 773-0; TRANSPORTADORA PICOLOTTO LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP00011732025, 773-0; , FREVP00007232025, 773-0; , FREVP01171022024, 773-0; TRANSPORTADORA MARO N EZ I LTDA, 23.548.756/0001-75, , FREVP00013112025, 773-0; TRANSPORTADORA HORST LTDA, 77.140.531/0001-04, , FREVP00011602025, 773-0; , FREVP00011612025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.552/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS MORAES DE AZEREDO, .324.408-*, , FREVP01160962024, 773-0; MARCOS SOUZA FERNANDES, .049.388-, , FREVP01097092024, 773-0; MARCOS JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS, .983.567-, , FREVP01162512024, 773-0; MARCOS DA N I LO PACHECO RODRIGUES, .269.737-*, , FREVP00015452025, 773-0; MARCOS GABRIEL RIBEIRO BARBOSA, .731.596-, , FREVP00013652025, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, .532.927-, , FREVP00005722025, 773-0; , FREVP00006852025, 773-0; MARCOS ROBERTO BARAO, .134.958-*, , FREVP00014992025, 773-0; , FREVP00015012025, 773-0; MARGARETH GONCALVES MARTINS, .731.648-, , FREVP00014792025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA, .179.476-, , FREVP00008422025, 773-0; MARCOS BORGES DA SILVA ALBANO, .988.007-*, , FREVP00007962025, 773-0; MARCOS FRANCISCO JUVENCIO, .594.058-, , FREVP00010672025, 773-0; , FREVP00010802025, 773-0; MARCUS VINICIUS VALENTIM DOS SANTOS, 18.119.555/0001-12, , FREVP00010692025, 773-0; , FREVP00010832025, 773-0; MARCOS REBOUCAS DOS SANTOS, .346.915-, , FREVP00015592025, 773-0; , FREVP00006752025, 773-0; MARCOS FRANCISCO TEIXEIRA MOURA, .483.151-*, , FREVP00010532025, 773-0; MARCUS AURELIO DOS SANTOS, .072.377-, , FREVP00001972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.554/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS MORAES DE AZEREDO, .324.408-, , FREVP01160962024, 773-0; MARCOS SOUZA FERNANDES, .049.388-*, , FREVP01097092024, 773-0; MARCOS JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS, .983.567-, , FREVP01162512024, 773-0; MARCOS DA N I LO PACHECO RODRIGUES, .269.737-, , FREVP00015452025, 773-0; MARCOS GABRIEL RIBEIRO BARBOSA, .731.596-*, , FREVP00013652025, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, .532.927-, , FREVP00005722025, 773-0; , FREVP00006852025, 773-0; MARCOS ROBERTO BARAO, .134.958-, , FREVP00014992025, 773-0; , FREVP00015012025, 773-0; MARGARETH GONCALVES MARTINS, .731.648-*, , FREVP00014792025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA, .179.476-, , FREVP00008422025, 773-0; MARCOS BORGES DA SILVA ALBANO, .988.007-, , FREVP00007962025, 773-0; MARCOS FRANCISCO JUVENCIO, .594.058-*, , FREVP00010672025, 773-0; , FREVP00010802025, 773-0; MARCUS VINICIUS VALENTIM DOS SANTOS, 18.119.555/0001-12, , FREVP00010692025, 773-0; , FREVP00010832025, 773-0; MARCOS REBOUCAS DOS SANTOS, .346.915-, , FREVP00015592025, 773-0; , FREVP00006752025, 773-0; MARCOS FRANCISCO TEIXEIRA MOURA, .483.151-, , FREVP00010532025, 773-0; MARCUS AURELIO DOS SANTOS, .072.377-*, , FREVP00001972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LARA CAJADO PORTO DA SILVA, .503.518-, OGJ0I52, FRMEV03806302024, 606-82; LAPROTEC TRANSPORTES E MEIO AMBIENTE LTDA, 09.027.059/0001-48, RRY5H21, FRMEV04060102024, 606-82; SPC6F62, FRMEV00052822025, 606-82; LANDERSON LUIZ, .574.830-, ITJ1A62, FRMEV00108132025, 606-82; ITJ1A62, FRMEV03752572024, 606-82; MFP2J54, FRMEV03767772024, 606-82; MFP2J54, FRMEV03805282024, 606-82; ITJ1A62, FRMEV03841752024, 606-82; MFP2J54, FRMEV00008382025, 606-82; ITJ1A62, FRMEV00049222025, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.,