DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.558/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01092212024, 773-0; , FREVP01095462024, 773-0; , FREVP01095692024, 773-0; , FREVP01095742024, 773-0; , FREVP01096762024, 773-0; , FREVP01094452024, 773-0; , FREVP01094642024, 773-0; , FREVP01094652024, 773-0; , FREVP00009102025, 773-0; , FREVP00009642025, 773-0; , FREVP00009662025, 773-0; , FREVP00003352025, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP01119332024, 773-0; , FREVP01119672024, 773-0; ROBSON LINS REIS DE JESUS, .563.678-*, , FREVP01110972024, 773-0; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP01160162024, 773-0; , FREVP00001802025, 773-0; , FREVP00002062025, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75, , FREVP00010962025, 773-0; RODO LU TRANSPORTES LTDA, 38.117.619/0001-53, , FREVP00010562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCX5921, FRMEV03975292024, 606-82; QCI2D86, FRMEV03811432024, 606-82; RAY9C71, FRMEV03809962024, 606-82; RRX9B36, FRMEV04050142024, 606-82; QCX5921, FRMEV03772372024, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BDT6A50, FRMEV03838892024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCH5D74, FRMEV03825152024, 606-82; JAK3C56, FRMEV03828632024, 606-82; JBI9G71, FRMEV03815712024, 606-82; JBI9G71, FRMEV03804902024, 606-82; JAK3C56, FRMEV03728122024, 606-82; JAI3I95, FRMEV03816432024, 606-82; JCT8D94, FRMEV03870522024, 606-82; LB LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.450.829/0001-70, CUD4D92, FRMEV03688822024, 606-82; LAZARO JACOB, .382.501-, RSB3F54, FRMEV03713912024, 606-82; LAWALL E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 54.043.331/0001-38, JBI8C45, FRMEV03729812024, 606-82; LAY LOG TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 57.271.590/0001-04, RQN4G89, FRMEV03758452024, 606-82; LB EMPREENDEDORISMO GLOBAL LTDA, 54.651.915/0001-96, NPQ4J89, FRMEV03886902024, 606-82; LAZARO ESTRELA DE OLIVEIRA, .322.554-, OCK3E85, FRMEV03871402024, 606-82; OCK3E85, FRMEV00040202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, IZQ9H93, FRMEV03971042024, 606- 82; LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.411.448/0001-72, PNZ6J83, FRMEV03827622024, 606-82; PNZ6J83, FRMEV00123462025, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV03830302024, 606-82; JCX7I03, FRMEV03693852024, 606-82; JBM5D21, FRMEV03869242024, 606-82; LCG TRANSP O R T ES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJL9B21, FRMEV00093682025, 606-82; SJL5G10, FRMEV00060392025, 606-82; SJL5G10, FRMEV00089492025, 606-82; LC TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 44.172.725/0001-32, RYZ4B65, FRMEV03717242024, 606-82; LCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0001-70, QIZ8165, FRMEV03715682024, 606-82; LCM E RSO TRANSPORTES LTDA, 26.979.634/0001-21, AUJ5E11, FRMEV03742072024, 606-82; LEANDRO FERNANDES DE MATOS, .247.299-*, ESU9B89, FRMEV00073852025, 606-82; LC TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.713.040/0001-37, MEG7J99, FRMEV03785042024, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV03752242024, 606-82; LD BOING TRANSPO R T ES LTDA, 46.209.304/0001-64, IVA5H18, FRMEV03764662024, 606-82; IVA5H18, FRMEV00080902025, 606-82; LC VANS - LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 10.853.043/0001-73, HTQ1J00, FRMEV03726062024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, MJB8J24, FRMEV04038042024, 606-82; LC SUL COMERCIO LTDA, 43.087.370/0002-00, OLV7I68, FRMEV00069562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.561/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIRU RADIAL MOTO PECAS LTDA, 16.602.991/0001-12, , FREVP01077732024, 773-0; PLASTBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 42.436.039/0001-04, , FREVP01077842024, 773-0; PILLAR CEZAR PARANHOS KORN, .221.227-, , FREVP01160662024, 773-0; PINAUTO RENT A CAR LTDA, 39.939.619/0001-00, , FREVP01168702024, 773-0; , FREVP00019872025, 773-0; , FREVP00018672025, 773-0; , FREVP00018742025, 773-0; , FREVP00013582025, 773-0; , FREVP00014002025, 773-0; PLANO SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 38.248.550/0001-05, , FREVP01164492024, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, , FREVP01093272024, 773-0; POLICIA MILITAR DA BAHIA, 33.457.634/0001-27, , FREVP01159882024, 773-0; PISCINA FACIL LTDA, 10.879.917/0001-61, , FREVP01091822024, 773-0; PLANTAO ENFOCO JORNALISMO LTDA, 27.938.498/0001-94, , FREVP00012632025, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP01092932024, 773-0; PHELLIPE GIANNELLI, .667.008-, , FREVP00016992025, 773-0; POSITIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 49.349.099/0001- 20, , FREVP00009612025, 773-0; PETROS TRANSPORTE SE SERVICOS LTDA, 34.114.592/0001-94, , FREVP00007692025, 773-0; , FREVP00010262025, 773-0; , FREVP00007842025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.