DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.563/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRICILA DA SILVEIRA MACARIO DE SOUZA, .453.687-*, , FREVP01158412024, 773-0; PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS, .578.457-, , FREVP01156922024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.229.987/0001-56, , FREVP01161932024, 773-0; , FREVP01162142024, 773-0; , FREVP00015742025, 773-0; PRIME AGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 19.471.981/0001- 83, , FREVP01168182024, 773-0; PREMIER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.857.929/0001-43, , FREVP01166662024, 773-0; PRADO FLORES E PLANTAS LTDA , 48.080.701/0001-04, , FREVP01092962024, 773-0; PRISCILA BARBOZA DOMINGUES BUENO MAGALHAES, .921.957-, , FREVP00016182025, 773-0; PREMIER CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.907.831/0001-80, , FREVP01092552024, 773-0; , FREVP01092682024, 773-0; , FREVP01092592024, 773-0; , FREVP01092582024, 773-0; , FREVP01092542024, 773-0; , FREVP01092492024, 773-0; POUPA TEMPO TRANSPOR T ES LTDA, 28.715.735/0001-10, , FREVP00016552025, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00001132025, 773-0; PRISCILA DE SOUZA FERREIRA CRESPO, .793.527-*, , FREVP00013842025, 773-0; , FREVP00013952025, 773-0; PR SOLUCOES INTELIGENTES UNIPESSOAL LTDA, 46.315.934/0001-13, , FREVP00000562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.564/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRODUMIX BRASIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.329.471/0001-90, , FREVP01162322024, 773-0; R B MACHADO TRANSPORTES, 14.070.068/0001-51, , FREVP00015842025, 773-0; , FREVP00005242025, 773-0; , FREVP00006432025, 773-0; , FREVP00006492025, 773-0; , FREVP00008812025, 773-0; , FREVP00008882025, 773-0; R E RIBEIRO - TRANSPORTES, 27.688.757/0001-76, , FREVP01092072024, 773-0; R. D. INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.543.080/0001-45, , FREVP01092802024, 773-0; R B MOREIRA LTDA , 34.117.528/0001-67, , FREVP00008572025, 773-0; R&M SOLUCOES EM LOGISTICA, COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 30.025.600/0001-75, , FREVP00006892025, 773-0; PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 50.400.407/0006-99, , FREVP00006052025, 773-0; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA , 07.280.705/0001-59, , FREVP00009872025, 773-0; QUETTELE POLLETI DA SILVA GOULART, .766.696-, , FREVP00007462025, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA , 36.534.397/0001-49, , FREVP00011122025, 773-0; , FREVP00011142025, 773-0; , FREVP00011182025, 773-0; R B DE OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS, 26.812.515/0001-80, , FREVP00000322025, 773-0; , FREVP00000472025, 773-0; R. ZUQUI LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.840.522/0001-50, , FREVP00009602025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO MARQUES DE LUCENA, 32.338.339/0001-99, KMV8C39, FRMEV04061272024, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, QIN6847, FRMEV03811632024, 606-82; MME5A67, FRMEV03763462024, 606-82; LEANDRO NI C LOT T I LTDA, 07.798.802/0001-38, ITW4200, FRMEV03828392024, 606-82; LEANDRO LE M ES PEREIRA, .118.749-, AQC9J81, FRMEV03810042024, 606-82; LEANDRO PEREIRA MACIEL, .204.206-*, DBB9C78, FRMEV03951862024, 606-82; LEANDRO CASTRO MARCHIORO, 21.294.835/0001-71, BRQ2A45, FRMEV04056532024, 606-82; BRQ2A45, FRMEV03858272024, 606-82; LEANDRO LOPES, .622.836-, HDI1B88, FRMEV04031402024, 606-82; NGM2C01, FRMEV03771322024, 606-82; LEANDRO PINHEIRO JACOBSEN, .431.860-, DTA9F77, FRMEV03687392024, 606-82; LEANDRO PAC H ECO GONCALVES, .282.889-*, RYW8D35, FRMEV03751462024, 606-82; LEANDRO PEDRO FATURI LTDA, 25.079.568/0001-70, JAW7I83, FRMEV03777152024, 606-82; JCS7H93, FRMEV03779002024, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, RYT6B97, FRMEV03777452024, 606-82; SXB4A15, FRMEV00092582025, 606-82; LEANDRO KARASCK LACERDA, .104.500-, QIE2J59, FRMEV04020702024, 606-82; QIE2J59, FRMEV00038502025, 606-82; QIE2J59, FRMEV00031962025, 606-82; LEANDRO MAC H A D O PEREIRA, .850.546-, LBZ7J44, FRMEV03852042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.567/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEREZINHA MEDEIROS DA SILVA, .354.857-*, , FREVP01159662024, 773-0; , FREVP01160192024, 773-0; , FREVP01160222024, 773-0; , FREVP00005372025, 773-0; , FREVP00006582025, 773-0; , FREVP00006602025, 773-0; THAIS PORTELA EDUCACAO LTDA, 27.769.507/0001-60, , FREVP01160302024, 773-0; , FREVP01167742024, 773-0; TENDA NEGOCIOS LTDA, 36.843.650/0001-46, , FREVP01166872024, 773-0; , FREVP00015922025, 773-0; , FREVP00016602025, 773-0; , FREVP00005092025, 773-0; TEREZINHA NI V A L DA BIASOTTO, .146.119-, , FREVP01125512024, 773-0; TERNIUM BRASIL LTDA ., 07.005.330/0001-19, , FREVP01113662024, 773-0; THAISSA LEAL GONCALVES, .223.257- , , FREVP00012892025, 773-0; THAIANE OLIVEIRA DA SILVA, .755.907-*, , FREVP00013912025, 773-0; TESSIA DE JESUS REIS, .412.465-, , FREVP00008462025, 773-0; THAISE PEREIRA BASTOS BARRETO, .985.255-, , FREVP00008432025, 773-0; TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 78.861.168/0001-89, , FREVP00003732025, 773-0; TEREZA DA SILVA LOPES, *.366.468-, , FREVP00003482025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser