DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Nota Técnica nº 208/2024/CGRA/DRAC/SAES/MS, de 22 de novembro de 2024 e documentos, constantes no Processo SEI nº 25000.039902/2024-42, resolve: Art. 1º Fica habilitado o estado do Pará, a receber o recurso destinado ao custeio da Central de Regulação de Consultas e Exames (ambulatorial) e da Central de Regulação de Internação Hospitalar, incluído no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.755.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos montantes estabelecidos no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Pará, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida minuta de portaria, corre por conta do orçamento do Ministério da Saúde e é advindo do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .UF .IBGE .M U N I C Í P I O / ES T A D O .G ES T ÃO .C N ES .TIPO DE CENTRAL .PORTE .PORTARIA R EC U R S O .VALOR ANUAL .VALOR MENSAL . .PA .1500000 .Pará .estadual .4549139 .ambulatorial .IV .GM/MS Nº197 de 06/02/2019 .R$ 453.600,00 .R$ 37.800,00 . .PA .1500000 .Pará .estadual .6446442 .hospitalar .V .GM/MS Nº197 de 06/02/2019 .R$ 1.301.400,00 .R$ 108.450,00 . .T OT A L .R$ 1.755.000,00 .R$ 146.250,00 PORTARIA GM/MS Nº 7.025, DE 29 DE MAIO DE 2025 (*) Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: I - 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - Fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .AL .CANAPI .270160 .MUNICIPAL . .200.000,00 .250.000,00 . .50.000,00 . .500.000,00 . .AM .I T ACOAT I A R A .130190 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .AP .PORTO GRANDE .160053 .MUNICIPAL . .500.000,00 .100.000,00 . . . .600.000,00 . .BA .CAEM .290510 .MUNICIPAL . .50.000,00 .200.000,00 .50.000,00 .100.000,00 .200.000,00 .600.000,00 . .BA .ELISIO MEDRADO .291030 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . . .100.000,00 .200.000,00 . .BA .GUA JERU .291165 .MUNICIPAL . . .50.000,00 .50.000,00 .150.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .BA .I T AC A R E .291490 .MUNICIPAL . .20.000,00 .20.000,00 .40.000,00 .20.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .BA .ITAPICURU .291650 .MUNICIPAL . .90.000,00 .80.000,00 . .80.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .BA .JACO B I N A .291750 .MUNICIPAL . .100.000,00 .200.000,00 .100.000,00 .100.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .BA .M I R A N G A BA .292140 .MUNICIPAL . .150.000,00 .150.000,00 . .200.000,00 . .500.000,00 . .BA .NOVA ITARANA .292280 .MUNICIPAL . .50.000,00 .200.000,00 .50.000,00 .200.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .BA .RIO DO ANTONIO .292680 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .BA .U BA I R A .293210 .MUNICIPAL . . .350.000,00 . .50.000,00 .400.000,00 .800.000,00 . .ES .AGUA DOCE DO NORTE .320016 .MUNICIPAL . .30.000,00 .100.000,00 . .170.000,00 . .300.000,00 . .ES .BOM JESUS DO NORTE .320110 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00 . .ES .B R E J E T U BA .320115 .MUNICIPAL . .20.000,00 .80.000,00 . .50.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .ES .CONCEICAO DA BARRA .320160 .MUNICIPAL . . .50.000,00 . .50.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .ES .DOMINGOS MARTINS .320190 .MUNICIPAL . .30.000,00 .50.000,00 . .70.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .ES .DORES DO RIO PRETO .320200 .MUNICIPAL . .200.000,00 . . . . .200.000,00 . .ES .MONTANHA .320350 .MUNICIPAL . .40.000,00 .250.000,00 . .100.000,00 .160.000,00 .550.000,00 . .ES .SAO ROQUE DO CANAA .320495 .MUNICIPAL . .50.000,00 .50.000,00 . .50.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .ES .SOORETAMA .320501 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00 . .GO .CRIXAS .520640 .MUNICIPAL . .100.000,00 .400.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .GO .D OV E R L A N D I A .520725 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 .200.000,00 .400.000,00 . .GO .ESTRELA DO NORTE .520750 .MUNICIPAL . . . . .250.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .GO .ITAPIRAPUA .521100 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .GO .SANTO ANTONIO DE GOIAS .521973 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . . .500.000,00 . .GO .S I LV A N I A .522060 .MUNICIPAL . . . . .225.000,00 .225.000,00 .450.000,00 . .GO .VILA BOA .522220 .MUNICIPAL . . .160.000,00 . . . .160.000,00 . .MA .ANA JATUBA .210070 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 . .300.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .MA .ES P E R A N T I N O P O L I S .210400 .MUNICIPAL . .160.000,00 . . . .160.000,00 .320.000,00 . .MA .MONTES ALTOS .210700 .MUNICIPAL . .50.000,00 .150.000,00 . .50.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .MG .CAPUTIRA .311290 .MUNICIPAL . . .63.000,00 . .62.000,00 .125.000,00 .250.000,00 . .MG .FREI GASPAR .312680 .MUNICIPAL . . . .300.000,00 . . .300.000,00 . .MG .MONTES CLAROS .314330 .MUNICIPAL . . .50.000,00 . . .50.000,00 .100.000,00 . .MG .P I N G O - D ' AG U A .315053 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . .300.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .MG .VIRGEM DA LAPA .317160 .MUNICIPAL . .50.000,00 .50.000,00 . .100.000,00 .100.000,00 .300.000,00 . .MS .I T AQ U I R A I .500460 .MUNICIPAL . . . . .300.500,00 .300.500,00 .601.000,00 . .PA .ALENQUER .150040 .MUNICIPAL . .199.996,00 .99.998,00 . .299.997,00 .199.996,00 .799.987,00 . .PE .CASINHAS .260415 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . .150.000,00 . .300.000,00 . .PE .GARANHUNS .260600 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .PE .JAT AU BA .260800 .MUNICIPAL . .40.000,00 .200.000,00 . .135.000,00 .375.000,00 .750.000,00 . .PE .P A L M A R ES .261000 .MUNICIPAL . .100.000,00 .500.000,00 . .100.000,00 .700.000,00 .1.400.000,00 . .PI .JACOBINA DO PIAUI .220515 .MUNICIPAL . . . . .150.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .PI .MURICI DOS PORTELAS .220669 .MUNICIPAL . .100.000,00 .90.000,00 .100.000,00 .100.000,00 .390.000,00 .780.000,00 . .PI .NAZARE DO PIAUI .220670 .MUNICIPAL . . . . .125.000,00 .125.000,00 .250.000,00 . .PR .CAPANEMA .410450 .MUNICIPAL . . .240.000,00 . . .240.000,00 .480.000,00