DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. 12 - PGEA nº 20.02.0001.0003328/2025-57. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Márcia Campos Duarte ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Adriana Augusta de Moura Souza, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Márcia Campos Duarte ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. 13 - PGEA nº 20.02.0001.0003329/2025-30. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Abiael Franco Santos ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Natasha Campos Barroso Rebello; 2º lugar: Alberto Emiliano de Oliveira Neto; e, 3º lugar: Ângelo Fabiano Farias da Costa, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Abiael Franco Santos ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Procuradora do Trabalho Natasha Campos Barroso Rebello figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. 14 - PGEA nº 20.02.0001.0003330/2025-03. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Maria Beatriz Almeida Brandt, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. 15 - PGEA nº 20.02.0001.0003331/2025-73. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Alberto Emiliano de Oliveira Neto; 2º lugar: Ângelo Fabiano Farias da Costa; e, 3º lugar: Aílton Vieira dos Santos, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. 16 - PGEA nº 20.02.0001.0003332/2025-46. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Luciana Marques Coutinho, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. 17 - PGEA nº 20.02.0001.0003333/2025-19. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Ângelo Fabiano Farias da Costa; 2º lugar: Aílton Vieira dos Santos; e, 3º lugar: Guadalupe Louro Turos Couto, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O(A) Procurador(a) do Trabalho Ângelo Fabiano Farias da Costa figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. 18 - PGEA nº 20.02.0001.0003334/2025-89. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Guadalupe Louro Turos Couto, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. 19 - PGEA nº 20.02.0001.0003335/2025-62. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Aílton Vieira dos Santos; 2º lugar: Séfora Graciana Cerqueira Char; e, 3º lugar: Priscila Cavalieri, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O(A) Procurador(a) do Trabalho Aílton Vieira dos Santos figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. 20 - PGEA nº 20.02.0001.0003336/2025-35. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho José Reis Santos Carvalho, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. 21 - PGEA nº 20.02.0001.0003337/2025-08. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Séfora Graciana Cerqueira Char; 2º lugar: Priscila Cavalieri; e, 3º lugar: Fernanda Brito Pereira, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. 22 - PGEA nº 20.02.0001.0003338/2025-78. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o(a) Procurador(a) do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. Término: 14h03. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário do Conselho CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SUBCÂMARA Aos vinte e um dias de maio dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e oito minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octagésima (80a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-010032.2024.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): LS LOCAL SURF COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 17ª REGIÃO (PTM DE COLATINA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-000663.2024.02.004/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Após a leitura do relatório pelo Relator, proferiu sustentação oral o Dr. Luís Antonio Camargo de Melo - OAB/RJ 53.151 e OAB/DF 59.061. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000281.2024.03.009/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONSERVATÓRIO ESTADUAL DE MÚSICA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: GABRIEL DATTI ANGST - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-002930.2025.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000181.2025.15.003/6 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO CARLOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIADO(A): SINDSPAM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E DOURADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000754.2020.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): VERZANI & SANDRINI LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000342.2021.23.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): AMBEV S.A., NOTICIANTE: MPT/CONAFRET - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia dessa decisão à CONAFRET, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001289.2022.10.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): DISTRITO FEDERAL - POLÍCIA CIVIL DO DF - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000917.2022.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS - SEDH), INQUIRIDO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER - SESPORT) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).