DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo IC-000963.2022.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000291.2022.23.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FAMILY MEDICINA E SAÚDE LTDA - EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001171.2023.01.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): AMACOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003009.2023.01.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD- RIO, INQUIRIDO(A): TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., NOTICIANTE: UNIÃO FEDERAL/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO-SRTE/RJ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004340.2023.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RÁDIO PANAMERICANA S/A (RÁDIO JOVEM PAN) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002916.2023.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE ARAMARI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003736.2024.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CUIDAR E VIVER CURSOS E ASSISTENCIAS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004268.2024.01.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): INRADAR APP LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001599.2024.02.002/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GLITTER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000530.2024.02.003/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): IRON MARINE DIVE SOLUTIONS AND SHIP REPAIR LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser encaminhada cópia do voto à CONATPA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000794.2024.02.005/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente. Processo PP-002462.2024.03.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), INVESTIGADO(A): MPC - TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DE BELO HORIZONTE, NOVA LIMA, ITABIRITO, SABARÁ E SANTA LUZIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005826.2024.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GT SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.04. DURAÇÃO DO TRABALHO e 09.04.02. Jornada de trabalho, na forma do Enunciado nº 14 da CCR e não homologar quanto aos demais fatos, destacando a necessidade de retificação da autuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002607.2024.04.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: PROJETO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NA SAÚDE- CONAFRET, INQUIRIDO(A): CAREYES GESTÃO INTELIGENTE PARA HOME CARE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser encaminhada cópia do voto à CONAFRET, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000065.2024.06.002/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): REDE VISTORIAS CARUARU LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000272.2024.07.002/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTM DE JUAZEIRO DO NORTE, NOTICIADO(A): SINDIAGUA - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio-Ambiente do Ceará. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente. Processo PP-001135.2024.08.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, INVESTIGADO(A): A PADILHA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000642.2024.10.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NOTICIANTE: EMILIO LUIZ RIBEIRO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a PRT de Origem incluir o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA - SEEB BRASÍLIA, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente. Processo NF-000862.2024.13.001/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSISTENCIA MEDICA, PSICOSSOCIAL DOCE LAR, NOTICIANTE: JESSIKA MIRELLA HENRIQUE GALDINO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento exclusivamente em relação aos temas relacionados ao "desvirtuamento de pessoa jurídica", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006851.2024.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEAAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE SOROCABA E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente. Processo NF-001169.2024.15.008/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BOITUVA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001891.2024.18.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, INQUIRIDO(A): WALDIR SOARES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001734.2024.21.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL - CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO ALUÍZIO ALVES - CEMURE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000338.2024.21.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DE MOSSORÓ/RN - CEREST, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000240.2025.01.005/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA, NOTICIADO(A): ODONTODESIGN SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001442.2025.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDITÊXTIL SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM EM GERAL; DE TINTURARIA, ESTAMPARIA E BENEFICIAMENTO DE LINHAS; DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO; DE NÃO TECIDOS E DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS DO EST DE SP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente. Processo NF-001606.2025.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): HSOL INCENTIVE PERFORMANCE SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002820.2025.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): COR LINE SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SIEMACO SP SIN D I C AT O DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002878.2025.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000839.2025.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MIRAÍ, NOTICIADO(A): RECICLAGEM ABRAAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000735.2025.09.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SEESVC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA PESSOAL E ORGÂNICA, ESC. ARMADA , CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DE CURITIBA E REGIÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente. Processo NF-000034.2025.12.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ASSISTY SERVIÇOS E ASSISTÊNCIAS LTDA, NOTICIADO(A): CONTATUS SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000570.2025.12.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): PLAC PLANEJAMENTO E ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIO E EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE FLORIANÓPOLIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000052.2025.12.001/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO, TECELAGEM, MALHARIA, ACABAMENTO EM CONFECÇÕES, TINTURARIA E ESTAMPARIA DE TECIDOS DE SÃO BENTO DO SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará voto divergente.